Execução Fiscal 0012414-89.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 19.101,48

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ

Autor

RAMAO CHAIM ASSEF

Reu

Advogados / Representantes

EDMIR CHAIM ASSEF

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 12:33

Transitado em Julgado em data

15/03/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Ramão Chaim Assef Processo 0012414-89.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqdo: Ramão Chaim Assef - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

23/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.

20/10/2023, 21:25

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 08:59

Autos preparados para expedição

20/10/2023, 08:23

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2023, 08:17

Emissão da Relação

20/10/2023, 08:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 15:44

Declarada decadência ou prescrição

18/10/2023, 15:44

Registro de Sentença

18/10/2023, 15:44

Todas as movimentações(236)

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 12:33

Transitado em Julgado em data

15/03/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Ramão Chaim Assef Processo 0012414-89.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqdo: Ramão Chaim Assef - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

Documentos

Despacho

•25/07/2014, 17:19

Despacho

•25/07/2014, 17:19

23/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.

20/10/2023, 21:25

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 08:59

Autos preparados para expedição

20/10/2023, 08:23

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2023, 08:17

Emissão da Relação

20/10/2023, 08:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 15:44

Declarada decadência ou prescrição

18/10/2023, 15:44

Registro de Sentença

18/10/2023, 15:44

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 07:30

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 13:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/09/2023, 13:35

Autos preparados para expedição

18/09/2023, 07:07

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

11/07/2023, 13:32

Redistribuição de Processo - Saída

11/07/2023, 13:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

11/07/2023, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/07/2023, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2023, 18:56

Declarada incompetência

16/04/2023, 18:56

Conclusos para decisão

13/04/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 16:39

Processo Desarquivado

13/04/2023, 15:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 03:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/07/2021, 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/06/2021, 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 14:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2020, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2020, 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 03:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2019, 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2019, 03:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2019, 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 02:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 05:27

Arquivado Provisoriamente

11/01/2017, 11:37

Expedição de Certidão.

11/01/2017, 11:35

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

10/01/2017, 11:35

Expedição de Outros documentos.

22/09/2016, 13:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

22/09/2016, 13:58

Expedição de Certidão.

08/09/2016, 16:59

Prazo em Curso

20/05/2016, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2015, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2015, 14:16

Conclusos para despacho

13/04/2015, 17:41

Expedição de Outros documentos.

13/04/2015, 17:40

Expedição de Certidão.

13/04/2015, 17:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/01/2015, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2014, 06:55

Expedição de Outros documentos.

04/09/2014, 13:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/09/2014, 13:27

Documento Digitalizado

27/08/2014, 16:18

Documento Digitalizado

27/08/2014, 16:18

Expedição de Outros documentos.

27/08/2014, 16:17

Expedição de Certidão.

25/07/2014, 17:36

Juntada de Outros documentos

25/07/2014, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2014, 17:24

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:20

Expedição de Certidão.

25/07/2014, 17:20

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:20

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:20

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:20

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:20

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:20

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:20

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:20

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:20

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:20

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:20

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:20

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:20

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:20

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:20

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:20

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:20

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:20

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:20

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:20

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:20

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:20

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:20

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:20

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:19

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:19

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:19

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:19

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:19

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:19

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:19

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:19

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:19

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:19

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:19

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:19

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:19

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:19

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:19

Documento Digitalizado

25/07/2014, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

14/11/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

08/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

05/11/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

05/11/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

20/09/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

09/09/2013, 12:00

Juntada de Mandado

09/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

30/07/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

26/07/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

05/07/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

17/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

25/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

22/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

31/01/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

24/01/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

24/01/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

13/12/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

16/11/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2011, 12:00

Conclusos para despacho

24/10/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

07/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

16/09/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

16/09/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

29/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

02/08/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2011, 12:00

Conclusos para despacho

11/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/07/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

31/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

18/05/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

26/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

08/04/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2011, 12:00

Conclusos para despacho

05/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/03/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

22/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

11/03/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/02/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

07/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2011, 12:00

Conclusos para despacho

24/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

26/11/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

07/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

28/09/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2010, 12:00

Conclusos para despacho

20/09/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/09/2010, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

15/09/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

14/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

26/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

03/08/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2010, 12:00

Conclusos para despacho

05/07/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/06/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

10/06/2010, 12:00

Prazo em Curso

10/06/2010, 12:00

Processo Suspenso Reativado

29/04/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

29/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2009, 12:00

Arquivo Provisório

09/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

16/09/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

30/06/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

17/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/06/2009, 12:00

Despacho Proferido

17/06/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

17/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/04/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/04/2009, 12:00

Expedição de NULL.

27/04/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

24/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

11/02/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

09/02/2009, 12:00

Juntada de NULL

03/02/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

03/02/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

11/11/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

10/11/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

10/11/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

22/08/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Rem. a Central de Mandado

20/08/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

30/05/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

07/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

07/04/2008, 12:00

Conclusos

03/04/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/12/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

12/12/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

07/12/2007, 12:00

Despacho

•25/07/2014, 17:19

Despacho

•25/07/2014, 17:19

Despacho

•25/07/2014, 17:20

Despacho

•25/07/2014, 17:20

Despacho

•25/07/2014, 17:20

Despacho

•25/07/2014, 17:20

Despacho

•25/07/2014, 17:20

Despacho

•24/09/2015, 18:40

Interlocutória

•16/04/2023, 18:56

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 14:17

Sentença

•18/10/2023, 15:44

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 08:59