Cumprimento de sentença 0843252-46.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0843252-46.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edson Marcari (OAB 3126A/MS), Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB 9381/MS), Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB 11540/MS), Amanda Galvão Serra (OAB 16815/MS), Luiz Tainã Gomes (OAB 18398/MS) Processo 0843252-46.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juraci da Rosa Studart - Exectda: Giullia Vitoria Leria Studart - Dessa forma, INDEFIRO o pedido do exequente de "suspensão da CNH, retenção do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito". No que tange à inscrição no cadastro de inadimplentes, outrossim, é certo que tal providência pode ser implementada pela própria parte interessada, independentemente de intervenção de Juízo. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça assentou que, a utilização do SERASAJUD é uma faculdade do juízo, pois, "1. Entende-se que na hipótese dos autos, a saber, execução de título executivo extrajudicial, a inclusão do nome da parte devedora em cadastro de proteção ao crédito teria por finalidade buscar a efetividade processual e o cumprimento do princípio da satisfação do credor. Assim, observando o magistrado que, com a adoção da medida, alcançaria-se o objetivo pretendido, qual seja, a satisfação do crédito, seria, então, razoável a utilização do SERASAJUD. 2. Todavia, a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes deve ser feita com cautela em obediência os direitos fundamentais do credor à tutela executiva e os direitos de personalidade do devedor, que são afetados pela negativação de seu nome. 3. No caso o Magistrado agiu acertadamente uma vez que, a partir do art. 782, § 3o. do Código Fux, pode o Juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes; vê-se que o julgador não está obrigado a incluir o nome do executado no cadastro de inadimplentes, devendo tal ato ser avaliado discricionariamente, ou seja, a critério do juiz conforme análise do caso concreto. Como já explicitado anteriormente, há necessidade de cautela para que não haja violação aos direitos fundamentais do credor. 4. Dessa forma, entende-se que a negativação do nome do executado deve ser feita a critério do Juiz, de forma que a modificação da conclusão adotada no julgado demandaria, necessariamente, exame do acervo fático-probatório dos autos. 5. Agravo Interno da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA a que se nega provimento". (STJ, AgInt no AREsp 1397398/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020). Assim, com tais considerações, INDEFIRO o pedido retro em relação à inclusão do devedor no rol dos serviços de proteção ao crédito, autorizando apenas a expedição da respectiva certidão, caso manifeste a parte credora. Por fim, quanto à penhora do salário, faz-se necessário primeiramente verificar se há vínculos empregatícios ativos e, em havendo, quais os valores percebidos. Em que pesem indeferimentos anteriores, é certo que em julgado recente, o Eg. STJ entendeu pela relativização do disposto no § 2º do art. 833 do CPC, autorizando a penhora de verba salarial, mesmo quando esta for inferior a 50 salários mínimos e mesmo que a dívida não seja de natureza alimentar. Assim, ante o aparente interesse na providência, determino a consulta junto ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso do Sul, almejando a obtenção de informações sobre eventuais vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ativos em nome da parte devedora, para possível penhora. Com o retorno das informações, intime-se a parte autora para que tenha ciência e requeira o que de direito para satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias. Às providências.

04/12/2024, 00:00

—

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

Todas as movimentações(439)

Todos os documentos(19)