Agravo em Recurso Especial 0800416-06.2022.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

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Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

09/09/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 09/09/2024

09/09/2024, 13:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/06/2024

26/06/2024, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

25/06/2024, 18:59

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ÁGUA CLARA

25/06/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/06/2024

25/06/2024, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

29/05/2024, 12:32

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

29/05/2024, 12:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

14/05/2024, 15:41

Documentos

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•14/05/2024, 15:39

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•14/05/2024, 15:39

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•14/05/2024, 15:40

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•14/05/2024, 15:40

DECISÃO TERMINATIVA

•25/06/2024, 16:10