Apelação / Remessa Necessária 0801015-25.2018.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPlanos de SaúdeContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE BELA VISTA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELA VISTA

CNPJ

Autor

VALDETE DE CASTRO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FÁBIO HILÁRIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 10778·CPF·Representa: Autor

FERNANDO LOPES DE ARAÚJO

OAB/MS 8150·CPF·Representa: Autor

FÁBIO HILÁRIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 10778·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE BELA VISTA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELA VISTA

CNPJ

Autor

VALDETE DE CASTRO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

VALDETE DE CASTRO

CPF

Reu

Movimentações

Certidão

07/08/2025, 14:10

Recurso Eletrônico Baixado

07/08/2025, 14:10

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

07/08/2025, 14:03

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

07/08/2025, 14:03

Documento Digitalizado

07/08/2025, 14:03

Juntada de Certidão

07/08/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 14:03

Documento Digitalizado

07/08/2025, 14:03

Documento Digitalizado

07/08/2025, 14:03

Todas as movimentações(246)

Certidão

07/08/2025, 14:10

Recurso Eletrônico Baixado

07/08/2025, 14:10

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

07/08/2025, 14:03

Documento Digitalizado

07/08/2025, 14:03

Documento Digitalizado

07/08/2025, 14:03

Documentos

Acórdão

•17/04/2019, 13:57

Acórdão

•17/04/2019, 13:57

Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

07/08/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 14:02

Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

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Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 14:01

Documento Digitalizado

07/08/2025, 14:01

Juntada de Certidão

07/08/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

07/08/2025, 14:00

Juntada de Certidão

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07/08/2025, 14:00

Documento Digitalizado

07/08/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 14:00

Documento Digitalizado

07/08/2025, 14:00

Documento Digitalizado

07/08/2025, 14:00

Juntada de Certidão

07/08/2025, 14:00

Documento Digitalizado

07/08/2025, 14:00

Documento Digitalizado

07/08/2025, 13:59

Documento Digitalizado

07/08/2025, 13:59

Documento Digitalizado

07/08/2025, 13:59

Documento Digitalizado

07/08/2025, 13:59

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 13:59

Documento Digitalizado

07/08/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 13:59

Documento Digitalizado

07/08/2025, 13:59

Juntada de Certidão

07/08/2025, 13:59

Documento Digitalizado

07/08/2025, 13:59

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

07/08/2025, 13:59

Documento Digitalizado

07/08/2025, 13:59

Juntada de Acórdão

07/08/2025, 13:59

Juntada de Acórdão

07/08/2025, 13:59

Juntada de Acórdão

07/08/2025, 13:59

Juntada de Certidão

07/08/2025, 13:59

Documento Digitalizado

07/08/2025, 13:59

Documento Digitalizado

07/08/2025, 13:59

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

07/08/2025, 13:59

Documento Digitalizado

07/08/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 13:59

Juntada de Certidão

07/08/2025, 13:59

Documento Digitalizado

07/08/2025, 13:58

Documento Digitalizado

07/08/2025, 13:58

Documento Digitalizado

07/08/2025, 13:58

Documento Digitalizado

07/08/2025, 13:58

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 13:58

Incidente em Processamento

03/07/2025, 17:17

Processo Dependente Cadastrado

09/05/2024, 15:59

Processo Dependente Cadastrado

17/01/2024, 08:56

Processo Dependente Cadastrado

17/11/2023, 13:28

Processo Dependente Cadastrado

20/10/2023, 12:43

Incidente em Processamento

16/10/2023, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 13:27

Certidão

09/10/2023, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 18:37

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

28/09/2023, 22:01

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

28/09/2023, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 17:39

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

28/09/2023, 17:39

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

28/09/2023, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 17:39

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

28/09/2023, 17:33

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

28/09/2023, 17:33

Certidão

28/09/2023, 16:03

Prazo em Curso

28/09/2023, 15:13

Certidão

28/09/2023, 15:12

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

28/09/2023, 15:08

Certidão

28/09/2023, 14:25

Juntada de Certidão

28/09/2023, 14:25

Certidão

28/09/2023, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/09/2023, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/09/2023, 14:25

Juntada de Certidão

28/09/2023, 14:25

Certidão de Publicação - DJE

28/09/2023, 02:24

Publicação

28/09/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

27/09/2023, 11:38

Julgamento Virtual Finalizado

26/09/2023, 18:52

Provimento

26/09/2023, 18:52

Incluído em pauta para 20/09/2023 05:40:07 local.

20/09/2023, 17:40

Conclusos para decisão

18/09/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 17:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

18/09/2023, 17:26

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2023, 17:26

Documento Digitalizado

15/09/2023, 10:28

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

01/02/2021, 16:23

Incidente em Processamento

31/10/2019, 12:53

Processo Dependente Cadastrado

31/10/2019, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 17:35

Certidão

15/09/2019, 01:24

Certidão

15/09/2019, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 16:11

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

06/09/2019, 16:11

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/09/2019, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 16:11

Prazo em Curso

06/09/2019, 13:04

Juntada de Outros documentos

06/09/2019, 13:04

Certidão

05/09/2019, 17:01

Certidão

05/09/2019, 17:01

Certidão

05/09/2019, 17:01

Expedição de Ofício.

05/09/2019, 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2019, 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2019, 15:03

Juntada de Certidão

05/09/2019, 15:03

Juntada de Certidão

05/09/2019, 15:03

Publicado ato_publicado em 05/09/2019.

05/09/2019, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

04/09/2019, 22:13

Certidão de Publicação - DJE

04/09/2019, 21:30

Remessa à Imprensa Oficial

04/09/2019, 12:37

Não-Provimento

04/09/2019, 11:47

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

03/09/2019, 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/08/2019, 11:25

Conclusos para julgamento

29/08/2019, 07:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2019, 12:27

Julgado

28/08/2019, 08:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

28/08/2019, 08:00

Documento Digitalizado

21/08/2019, 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2019, 17:32

Expedição de Relatório

19/08/2019, 13:05

Incluído em pauta para 19/08/2019 08:33:12 local.

19/08/2019, 08:33

Publicado ato_publicado em 19/08/2019.

19/08/2019, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

17/08/2019, 01:04

Remessa à Imprensa Oficial

16/08/2019, 11:54

Inclusão em Pauta

16/08/2019, 10:25

Conclusos para decisão

02/08/2019, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2019, 15:40

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

01/08/2019, 15:40

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/08/2019, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2019, 15:40

Publicado ato_publicado em 01/08/2019.

01/08/2019, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

31/07/2019, 21:38

Certidão

31/07/2019, 15:12

Remessa à Imprensa Oficial

31/07/2019, 13:33

Juntada de Certidão

31/07/2019, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2019, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2019, 09:21

Publicado ato_publicado em 29/07/2019.

29/07/2019, 00:01

Prazo em Curso

26/07/2019, 20:31

Certidão de Publicação - DJE

26/07/2019, 20:31

Remessa à Imprensa Oficial

26/07/2019, 15:02

Conclusos para decisão

26/07/2019, 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

26/07/2019, 14:39

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 14:39

Distribuído por prevenção

26/07/2019, 14:39

Processo Cadastrado

26/07/2019, 14:36

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

25/07/2019, 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/07/2019, 18:05

Acórdão

•17/04/2019, 13:57

Acórdão

•17/04/2019, 13:57

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•17/04/2019, 13:57

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Todos os documentos(25)

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•17/04/2019, 13:57

Acórdão

•17/04/2019, 13:57

Despacho

•31/07/2019, 09:21

Acórdão

•04/09/2019, 11:47

Acórdão

•26/09/2023, 18:52

Decisão Monocrática Terminativa

•07/08/2025, 13:59

Decisão Monocrática Terminativa

•07/08/2025, 13:59

Acórdão

•07/08/2025, 14:00

Acórdão

•07/08/2025, 14:01

Decisão Monocrática Terminativa

•07/08/2025, 14:02

Decisão Monocrática Terminativa

•07/08/2025, 14:03