Pedido de Providências 0800478-97.2023.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

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Restituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENALPedido de Providências

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

DANILO DE OLIVEIRA LEDESMA

CPF

Autor

ATHOS HENRIQUE BARROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LAUDICEIA SCHIRMANN

OAB/MS 20888·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/01/2024, 18:16

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2023.

23/10/2023, 21:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Laudiceia Schirmann (OAB 20888/MS) Processo 0800478-97.2023.8.12.0053 - Pedido de Providências - Reqte: Danilo de Oliveira Ledesma - Intime-se o requerente para que tome ciência do inteiro teor da decisão de p.l 99-101. Síntese da Decisão: 'Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição. Encaminhe-se cópia ao IP. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os presentes.'

23/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 18:29

Recebidos os autos

09/10/2023, 17:47

Decisão ou Despacho

09/10/2023, 17:43

Conclusos para decisão

11/09/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 02:16

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 14:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/08/2023, 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

23/08/2023, 12:54

Distribuído por sorteio

23/08/2023, 09:40

Documentos

Interlocutória

•09/10/2023, 17:47