Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000496-32.2022.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Dorival Moreira dos Santos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LARISSA DIANE DE SOUZA

CPF

Reu

EDSON MARQUES MOREIRA

CPF

Reu

VITOR LIMA DA SILVA

CPF

Reu

EDUARDO ASSIS DE OLIVEIRA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LARISSA APARECIDA OLIVEIRA NORONHA

OAB/MG 126803·CPF·Representa: Réu

LEONARDO RIBEIRO LOPES

OAB/GO 28877·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LARISSA DIANE DE SOUZA

CPF

Reu

EDSON MARQUES MOREIRA

CPF

Reu

VITOR LIMA DA SILVA

CPF

Reu

EDUARDO ASSIS DE OLIVEIRA

TERCEIRO

ANGELO FLAVIO RODRIGUES MALHEIROS

TESTEMUNHA_JUIZO

PC SANDRO MARCIO DE LIMA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

PM LEANDRO ROCHA DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

PM NAHYARA FERREIRA PALHARES VITAL

TESTEMUNHA_JUIZO

JESSICA DA SILVA DIAS

TESTEMUNHA_JUIZO

ADRIANA MARIA COELHO

TESTEMUNHA_JUIZO

EDUARDO ASSIS DE OLIVIERA

TESTEMUNHA_JUIZO

TALES BATISTA PERES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Ofício.

06/05/2026, 13:13

Expedição em análise para assinatura

05/05/2026, 07:29

Autos preparados para expedição

30/04/2026, 12:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2026.

07/04/2026, 01:34

Prazo em Curso

05/03/2026, 11:38

Autos preparados para expedição

26/02/2026, 16:42

Documento Digitalizado

26/02/2026, 16:41

Expedição em análise para assinatura

26/02/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:08

Expedição de Ofício.

24/02/2026, 14:04

Expedição em análise para assinatura

12/02/2026, 13:47

Expedição de Ofício.

12/02/2026, 13:30

Expedição em análise para assinatura

12/02/2026, 08:25

Autos preparados para expedição

09/02/2026, 11:10

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 23:32

Todas as movimentações(533)

Expedição de Ofício.

06/05/2026, 13:13

Expedição em análise para assinatura

05/05/2026, 07:29

Autos preparados para expedição

30/04/2026, 12:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2026.

07/04/2026, 01:34

Prazo em Curso

05/03/2026, 11:38

Documentos

Despacho

•08/04/2022, 09:04

Interlocutória

•17/05/2022, 16:36

Autos preparados para expedição

26/02/2026, 16:42

Documento Digitalizado

26/02/2026, 16:41

Expedição em análise para assinatura

26/02/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:08

Expedição de Ofício.

24/02/2026, 14:04

Expedição em análise para assinatura

12/02/2026, 13:47

Expedição de Ofício.

12/02/2026, 13:30

Expedição em análise para assinatura

12/02/2026, 08:25

Autos preparados para expedição

09/02/2026, 11:10

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 23:32

Prazo em Curso

11/11/2025, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2025, 13:47

Conclusos para despacho

23/10/2025, 12:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/10/2025, 19:09

Manifestação do Ministério Público

16/10/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 18:52

Autos entregues em carga ao Promotor

02/10/2025, 18:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2025, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 19:17

Conclusos para decisão

07/05/2025, 16:30

Prazo em Curso

07/05/2025, 14:34

Conclusos para decisão

22/04/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 14:49

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

23/09/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 14:48

Autos preparados para expedição

25/07/2024, 11:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/07/2024, 08:31

Manifestação do Ministério Público

17/07/2024, 08:31

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 06:42

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 06:41

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 06:41

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 13:06

Autos entregues em carga ao Promotor

05/07/2024, 13:06

Autos preparados para expedição

05/07/2024, 13:05

Prazo em Curso

05/06/2024, 16:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:16

Prazo em Curso

07/05/2024, 16:49

Juntada de NULL

07/05/2024, 16:31

Juntada de Mandado

07/05/2024, 16:28

Prazo em Curso

03/04/2024, 14:32

Expedição de Mandado.

03/04/2024, 14:31

Expedição em análise para assinatura

01/04/2024, 10:42

Autos preparados para expedição

27/03/2024, 12:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2024, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 18:31

Conclusos para decisão

26/03/2024, 12:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2024.

26/03/2024, 01:20

Prazo em Curso

20/03/2024, 13:40

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.

19/03/2024, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2024, 07:34

Emissão da Relação

18/03/2024, 11:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/03/2024, 17:02

Manifestação do Ministério Público

15/03/2024, 17:02

Prazo em Curso

14/03/2024, 12:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2024.

14/03/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:26

Autos entregues em carga ao Promotor

04/03/2024, 11:26

Juntada de Carta precatória

08/02/2024, 16:00

Documento Digitalizado

31/01/2024, 16:27

Prazo em Curso

31/01/2024, 14:24

Expedição de Carta precatória.

30/01/2024, 10:44

Expedição em análise para assinatura

29/01/2024, 13:08

Autos preparados para expedição

26/01/2024, 10:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/01/2024, 13:32

Manifestação do Ministério Público

25/01/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 14:39

Autos entregues em carga ao Promotor

23/01/2024, 14:39

Juntada de Carta precatória

23/01/2024, 14:37

Juntada de Carta precatória

23/01/2024, 14:37

Prazo em Curso

18/12/2023, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 16:04

Documento Digitalizado

11/12/2023, 14:48

Prazo em Curso

11/12/2023, 14:41

Expedição em análise para assinatura

04/12/2023, 13:21

Expedição em análise para assinatura

28/11/2023, 12:52

Expedição de Carta precatória.

25/11/2023, 07:07

Expedição em análise para assinatura

24/11/2023, 12:11

Autos preparados para expedição

24/11/2023, 09:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/11/2023, 15:04

Manifestação do Ministério Público

23/11/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 12:46

Autos entregues em carga ao Promotor

23/11/2023, 12:46

Juntada de Carta precatória

23/11/2023, 12:41

Juntada de Carta precatória

23/11/2023, 12:41

Prazo em Curso

23/11/2023, 11:21

Documento Digitalizado

14/11/2023, 16:41

Documento Digitalizado

14/11/2023, 16:41

Documento Digitalizado

14/11/2023, 16:41

Documento Digitalizado

14/11/2023, 13:08

Prazo em Curso

14/11/2023, 12:56

Documento Digitalizado

13/11/2023, 18:44

Expedição de Carta precatória.

13/11/2023, 13:18

Documento Digitalizado

13/11/2023, 13:14

Documento Digitalizado

13/11/2023, 13:14

Juntada de NULL

13/11/2023, 13:13

Juntada de Mandado

13/11/2023, 13:13

Expedição em análise para assinatura

09/11/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 13:38

Juntada de NULL

01/11/2023, 18:39

Juntada de Mandado

01/11/2023, 18:39

Documento Digitalizado

31/10/2023, 14:29

Documento Digitalizado

31/10/2023, 14:29

Expedição de Ofício.

31/10/2023, 14:29

Expedição de Ofício.

31/10/2023, 14:29

Expedição de Ofício.

31/10/2023, 14:29

Expedição de Ofício.

31/10/2023, 14:28

Expedição em análise para assinatura

31/10/2023, 14:22

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.

24/10/2023, 20:00

Expedição de Mandado.

24/10/2023, 17:31

Expedição de Mandado.

24/10/2023, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Larissa Diane de Souza - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Larissa Diane de Souza, R$ 679,63 Devedores - ADV: Larissa Aparecida Oliveira Noronha (OAB 126803/MG) Processo 0000496-32.2022.8.12.0007 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -

24/10/2023, 00:00

Expedição em análise para assinatura

23/10/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 14:30

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2023, 14:30

Documento Digitalizado

23/10/2023, 14:20

Documento Digitalizado

23/10/2023, 14:20

Documento Digitalizado

23/10/2023, 14:20

Documento Digitalizado

23/10/2023, 14:20

Documento Digitalizado

23/10/2023, 14:19

Documento Digitalizado

23/10/2023, 14:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/10/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 14:00

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

23/10/2023, 14:00

Autos preparados para expedição

20/10/2023, 09:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2023, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 08:11

Prazo em Curso

17/10/2023, 13:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/10/2023, 13:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/10/2023, 13:15

Transitado em Julgado em data

16/10/2023, 12:00

Documento Digitalizado

27/09/2023, 12:49

Documento Digitalizado

27/09/2023, 12:44

Documento Digitalizado

27/09/2023, 12:44

Documento Digitalizado

27/09/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/04/2023, 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/04/2023, 15:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/04/2023, 19:02

Juntada de Petição de Contra-razões

18/04/2023, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

07/04/2023, 01:01

Processo de Execução Criminal Iniciado

31/03/2023, 12:21

Processo de Execução Criminal Iniciado

31/03/2023, 12:20

Processo de Execução Criminal Iniciado

31/03/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 14:47

Autos entregues em carga ao Promotor

28/03/2023, 14:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2023.

23/03/2023, 01:21

Prazo em Curso

22/03/2023, 07:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2023, 23:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/03/2023, 23:51

Documento Digitalizado

15/03/2023, 16:15

Juntada de Petição de Apelação

15/03/2023, 16:04

Documento Digitalizado

08/03/2023, 16:26

Documento Digitalizado

08/03/2023, 15:48

Juntada de Outros documentos

07/03/2023, 15:32

Juntada de Outros documentos

07/03/2023, 15:30

Documento Digitalizado

07/03/2023, 15:30

Documento Digitalizado

07/03/2023, 15:30

Documento Digitalizado

07/03/2023, 15:30

Expedição em análise para assinatura

07/03/2023, 15:08

Publicado ato_publicado em 06/03/2023.

06/03/2023, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 16:07

Autos entregues em carga ao Defensor

03/03/2023, 16:07

Emissão da Relação

03/03/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2023, 14:20

Proferida decisão interlocutória

03/03/2023, 14:20

Juntada de Petição de Apelação

02/03/2023, 15:33

Juntada de Mandado

02/03/2023, 13:59

Juntada de NULL

02/03/2023, 13:58

Juntada de Mandado

02/03/2023, 13:58

Prazo em Curso

02/03/2023, 10:29

Conclusos para despacho

02/03/2023, 10:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/03/2023, 20:02

Manifestação do Ministério Público

01/03/2023, 20:02

Juntada de NULL

27/02/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 00:19

Juntada de NULL

24/02/2023, 17:23

Juntada de Mandado

24/02/2023, 17:23

Juntada de Informações

24/02/2023, 16:05

Juntada de Ofício

24/02/2023, 14:48

Juntada de Ofício

24/02/2023, 14:42

Autos preparados para expedição

24/02/2023, 14:42

Publicado ato_publicado em 23/02/2023.

23/02/2023, 20:08

Emissão da Relação

23/02/2023, 17:30

Documento Digitalizado

23/02/2023, 17:29

Documento Digitalizado

23/02/2023, 17:29

Documento Digitalizado

23/02/2023, 17:29

Documento Digitalizado

23/02/2023, 17:28

Documento Digitalizado

23/02/2023, 17:28

Documento Digitalizado

23/02/2023, 17:28

Expedição em análise para assinatura

23/02/2023, 15:18

Juntada de Petição de Apelação

23/02/2023, 10:34

Prazo em Curso

23/02/2023, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2023, 07:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/02/2023, 11:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/02/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 18:01

Expedição em análise para assinatura

17/02/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 17:16

Autos entregues em carga ao Promotor

17/02/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 17:16

Autos entregues em carga ao Defensor

17/02/2023, 17:16

Emissão da Relação

17/02/2023, 17:14

Expedição em análise para assinatura

17/02/2023, 15:08

Expedição de Mandado.

17/02/2023, 13:51

Expedição de Mandado.

17/02/2023, 13:49

Expedição de Mandado.

17/02/2023, 13:43

Documento Digitalizado

17/02/2023, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 20:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2023, 20:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2023, 20:13

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 20:13

Registro de Sentença

16/02/2023, 20:13

Sentença Condenatória

16/02/2023, 20:13

Juntada de Ofício

15/02/2023, 18:13

Informação do Sistema

09/02/2023, 14:24

Conclusos para julgamento

31/10/2022, 17:32

Prazo em Curso

25/10/2022, 13:49

Conclusos para julgamento

25/10/2022, 13:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/10/2022, 23:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/10/2022, 23:53

Expedição de Certidão.

22/10/2022, 06:27

Documento Digitalizado

22/10/2022, 06:13

Juntada de Petição de Alegações finais

13/10/2022, 17:04

Prazo em Curso

04/10/2022, 13:58

Publicado ato_publicado em 03/10/2022.

03/10/2022, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2022, 07:32

Prazo em Curso

03/10/2022, 07:22

Emissão da Relação

03/10/2022, 07:22

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 07:21

Autos entregues em carga ao Defensor

03/10/2022, 07:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/09/2022, 15:05

Juntada de Petição de Alegações finais

30/09/2022, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 13:33

Prazo em Curso

28/09/2022, 09:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/09/2022, 19:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/09/2022, 19:07

Prazo em Curso

27/09/2022, 09:20

Publicado ato_publicado em 26/09/2022.

26/09/2022, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2022, 07:33

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 17:06

Autos entregues em carga ao Promotor

23/09/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 17:05

Autos entregues em carga ao Defensor

23/09/2022, 17:05

Emissão da Relação

23/09/2022, 17:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2022, 15:20

Indeferida a revogação da prisão

23/09/2022, 15:20

Prazo em Curso

22/09/2022, 09:49

Conclusos para despacho

22/09/2022, 09:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/09/2022, 16:06

Manifestação do Ministério Público

21/09/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 08:48

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 08:48

Autos entregues em carga ao Promotor

21/09/2022, 08:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/09/2022 06:28:57, 2ª Vara.

20/09/2022, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 13:02

Documento Digitalizado

19/09/2022, 16:11

Expedição de Ofício.

19/09/2022, 16:06

Documento Digitalizado

16/09/2022, 17:43

Documento Digitalizado

16/09/2022, 17:43

Documento Digitalizado

16/09/2022, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 14:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/09/2022, 05:02

Manifestação do Ministério Público

12/09/2022, 15:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/09/2022, 15:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/09/2022, 14:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/09/2022, 21:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/09/2022, 21:36

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 18:24

Autos entregues em carga ao Defensor

05/09/2022, 18:24

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 18:24

Autos entregues em carga ao Promotor

05/09/2022, 18:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2022, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 18:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/09/2022, 10:59

Conclusos para despacho

05/09/2022, 10:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/09/2022, 06:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/09/2022, 15:33

Manifestação do Ministério Público

01/09/2022, 15:33

Publicado ato_publicado em 31/08/2022.

31/08/2022, 20:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/08/2022, 13:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

31/08/2022, 13:45

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2022, 07:32

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 14:21

Autos entregues em carga ao Defensor

30/08/2022, 14:21

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 14:20

Autos entregues em carga ao Promotor

30/08/2022, 14:20

Emissão da Relação

30/08/2022, 14:19

Juntada de Ofício

30/08/2022, 14:14

Juntada de Ofício

19/08/2022, 16:13

Juntada de Ofício

19/08/2022, 16:13

Juntada de Ofício

19/08/2022, 16:13

Juntada de Ofício

19/08/2022, 16:13

Juntada de Ofício

19/08/2022, 16:13

Juntada de NULL

16/08/2022, 13:20

Juntada de Mandado

16/08/2022, 13:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/08/2022, 17:15

Publicado ato_publicado em 08/08/2022.

08/08/2022, 20:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/08/2022, 19:03

Manifestação do Ministério Público

08/08/2022, 19:03

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2022, 07:32

Expedição de Certidão.

07/08/2022, 00:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/08/2022, 12:54

Emissão da Relação

05/08/2022, 12:49

Documento Digitalizado

05/08/2022, 12:33

Documento Digitalizado

05/08/2022, 12:33

Juntada de Informações

04/08/2022, 14:34

Documento Digitalizado

03/08/2022, 17:34

Expedição em análise para assinatura

03/08/2022, 14:22

Expedição de Ofício.

02/08/2022, 18:54

Juntada de Ofício

02/08/2022, 16:48

Expedição de Ofício.

02/08/2022, 13:02

Expedição de Ofício.

02/08/2022, 13:02

Expedição de Ofício.

02/08/2022, 13:02

Expedição de Mandado.

02/08/2022, 12:58

Expedição de Ofício.

02/08/2022, 12:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/08/2022, 10:56

Publicado ato_publicado em 29/07/2022.

29/07/2022, 20:07

Expedição em análise para assinatura

29/07/2022, 13:06

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2022, 07:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/07/2022, 21:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/07/2022, 21:52

Expedição em análise para assinatura

28/07/2022, 08:43

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 08:42

Retificação de Classe Processual

28/07/2022, 08:39

Autos preparados para expedição

28/07/2022, 08:07

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 08:05

Emissão da Relação

28/07/2022, 07:43

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 07:39

Autos entregues em carga ao Defensor

28/07/2022, 07:39

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 07:38

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 07:38

Autos entregues em carga ao Promotor

28/07/2022, 07:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/07/2022, 07:37

Autos preparados para expedição

27/07/2022, 13:51

Prazo em Curso

27/07/2022, 13:51

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 13:33

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2022 02:00:00, 2ª Vara.

27/07/2022, 13:33

Proferida decisão interlocutória

27/07/2022, 12:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/07/2022 12:19:42, 2ª Vara.

27/07/2022, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 13:24

Documento Digitalizado

25/07/2022, 13:20

Documento Digitalizado

25/07/2022, 13:20

Documento Digitalizado

25/07/2022, 13:20

Juntada de Ofício

21/07/2022, 12:52

Juntada de Ofício

21/07/2022, 12:52

Juntada de Ofício

21/07/2022, 12:52

Juntada de Ofício

21/07/2022, 12:52

Juntada de Ofício

21/07/2022, 12:51

Juntada de Ofício

21/07/2022, 12:50

Documento Digitalizado

18/07/2022, 16:41

Expedição de Ofício.

18/07/2022, 15:50

Expedição em análise para assinatura

18/07/2022, 14:42

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 10:11

Autos preparados para expedição

15/07/2022, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2022, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 10:10

Conclusos para despacho

12/07/2022, 08:34

Prazo em Curso

12/07/2022, 08:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/07/2022, 18:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/07/2022, 18:48

Documento Digitalizado

11/07/2022, 14:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 09:22

Autos entregues em carga ao Defensor

05/07/2022, 09:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/07/2022, 09:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/07/2022, 17:04

Manifestação do Ministério Público

04/07/2022, 17:04

Expedição de Certidão.

03/07/2022, 00:14

Juntada de Ofício

30/06/2022, 12:30

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 16:26

Publicado ato_publicado em 24/06/2022.

24/06/2022, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2022, 07:32

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2022, 07:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/06/2022, 02:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/06/2022, 02:49

Documento Digitalizado

23/06/2022, 15:57

Emissão da Relação

23/06/2022, 15:23

Documento Digitalizado

23/06/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:38

Autos entregues em carga ao Defensor

23/06/2022, 13:38

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:38

Autos entregues em carga ao Promotor

23/06/2022, 13:37

Emissão da Relação

23/06/2022, 13:36

Expedição de Carta.

23/06/2022, 13:35

Expedição em análise para assinatura

23/06/2022, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2022, 19:49

Proferida decisão interlocutória

22/06/2022, 19:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/06/2022, 12:56

Juntada de NULL

14/06/2022, 13:39

Juntada de Mandado

14/06/2022, 13:39

Juntada de NULL

08/06/2022, 14:55

Juntada de Mandado

08/06/2022, 14:55

Juntada de NULL

08/06/2022, 14:55

Juntada de Mandado

08/06/2022, 14:54

Documento Digitalizado

06/06/2022, 14:09

Expedição de Mandado.

06/06/2022, 13:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/06/2022, 12:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/06/2022, 06:10

Expedição em análise para assinatura

03/06/2022, 12:47

Autos preparados para expedição

03/06/2022, 12:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/06/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 11:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/06/2022, 06:32

Manifestação do Ministério Público

03/06/2022, 06:32

Recebimento de Devolução de Carta Precatória

02/06/2022, 17:13

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 00:12

Documento Digitalizado

31/05/2022, 14:23

Juntada de Ofício

31/05/2022, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 14:12

Juntada de NULL

27/05/2022, 13:30

Juntada de Mandado

27/05/2022, 13:30

Juntada de NULL

26/05/2022, 15:21

Juntada de Mandado

26/05/2022, 15:21

Publicado ato_publicado em 24/05/2022.

24/05/2022, 20:06

Prazo em Curso

24/05/2022, 15:49

Documento Digitalizado

24/05/2022, 15:31

Documento Digitalizado

24/05/2022, 15:31

Expedição em análise para assinatura

24/05/2022, 15:02

Informação do Sistema

24/05/2022, 13:54

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2022, 07:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/05/2022, 20:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/05/2022, 20:41

Expedição de Carta precatória.

23/05/2022, 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/05/2022, 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/05/2022, 18:06

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 18:05

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 18:03

Expedição de Carta precatória.

23/05/2022, 15:51

Expedição de Ofício.

23/05/2022, 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/05/2022, 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/05/2022, 15:04

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 15:03

Autos entregues em carga ao Promotor

23/05/2022, 15:03

Emissão da Relação

23/05/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 15:00

Autos entregues em carga ao Defensor

23/05/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 14:51

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 14:17

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 14:16

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 14:14

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 14:12

Documento Digitalizado

23/05/2022, 14:04

Expedição de Ofício.

23/05/2022, 13:58

Documento Digitalizado

23/05/2022, 13:53

Expedição de Ofício.

23/05/2022, 13:40

Evolução da Classe Processual

23/05/2022, 13:27

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 18:37

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2022 03:00:00, 2ª Vara.

18/05/2022, 18:37

Documento Digitalizado

18/05/2022, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2022, 16:36

Proferida decisão interlocutória

17/05/2022, 16:36

Conclusos para decisão

17/05/2022, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 19:31

Manifestação do Ministério Público

09/05/2022, 16:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/05/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

07/05/2022, 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 09:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/05/2022, 09:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/05/2022, 09:37

Recebimento de Devolução de Carta Precatória

02/05/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 16:52

Autos entregues em carga ao Defensor

29/04/2022, 16:52

Juntada de NULL

29/04/2022, 16:51

Juntada de Mandado

29/04/2022, 16:51

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 12:55

Autos entregues em carga ao Promotor

27/04/2022, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 21:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/04/2022, 19:02

Manifestação do Ministério Público

26/04/2022, 19:02

Expedição de Certidão.

21/04/2022, 01:07

Juntada de NULL

12/04/2022, 15:30

Juntada de Mandado

12/04/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 18:04

Autos entregues em carga ao Promotor

11/04/2022, 18:04

Prazo em Curso

11/04/2022, 18:03

Prazo em Curso

11/04/2022, 18:03

Informação do Sistema

11/04/2022, 18:01

Expedição de Carta precatória.

11/04/2022, 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2022, 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2022, 14:55

Expedição de Mandado.

08/04/2022, 14:43

Expedição de Mandado.

08/04/2022, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2022, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 09:04

Conclusos para despacho

06/04/2022, 12:48

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

05/04/2022, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 19:31

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

01/04/2022, 17:46

Apensado ao processo numero do processo

01/04/2022, 16:47

Distribuído por dependência

01/04/2022, 16:47

Despacho

•02/06/2022, 17:13

Interlocutória

•22/06/2022, 19:49

Despacho

•15/07/2022, 10:10

Despacho

•05/09/2022, 18:18

Interlocutória

•23/09/2022, 15:20

Sentença

•16/02/2023, 20:13

Despacho

•16/02/2023, 20:20

Interlocutória

•03/03/2023, 14:20

Despacho

•18/10/2023, 08:11

Despacho

•27/03/2024, 11:59

Despacho

•07/05/2025, 19:17

Despacho

•23/10/2025, 13:47