Agravo em Recurso Especial 0800637-28.2013.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ROBERSON LUIZ MOUREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

06/03/2020, 18:12

Transitado em Julgado em 27/02/2020

06/03/2020, 18:12

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 52996/2020 (Juntada automática)

11/02/2020, 13:37

Protocolizada Petição 52996/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/02/2020

11/02/2020, 13:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2020

03/02/2020, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

31/01/2020, 18:57

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2020

19/12/2019, 16:41

Não conhecido o recurso de ROBERSON LUIZ MOUREIRA

19/12/2019, 16:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

07/11/2019, 14:41

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/11/2019, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

04/11/2019, 07:23

Documentos

-

•30/10/2019, 19:11

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•30/10/2019, 19:12

-

•30/10/2019, 19:12

-

•30/10/2019, 19:12

DECISÃO TERMINATIVA

•19/12/2019, 16:41