Processo 0828731-55.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2022

Valor da Causa

R$ 29.700,35

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Movimentações

Prazo em Curso

27/04/2026, 09:47

Prazo em Curso

15/04/2026, 18:37

Documento Digitalizado

15/04/2026, 18:37

Documento Digitalizado

14/04/2026, 16:32

Documento Digitalizado

14/04/2026, 16:32

Expedição de Ofício.

14/04/2026, 16:32

Documento Digitalizado

14/04/2026, 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2026, 15:35

Expedição em análise para assinatura

14/04/2026, 09:08

Prazo em Curso

14/04/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 05:06

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:21

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 10:57

Todas as movimentações(140)

Prazo em Curso

27/04/2026, 09:47

Prazo em Curso

15/04/2026, 18:37

Documento Digitalizado

15/04/2026, 18:37

Documento Digitalizado

14/04/2026, 16:32

Documento Digitalizado

14/04/2026, 16:32

Documentos

Despacho

•02/12/2022, 11:32

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 07:58

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legal

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Expedição de Ofício.

14/04/2026, 16:32

Documento Digitalizado

14/04/2026, 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2026, 15:35

Expedição em análise para assinatura

14/04/2026, 09:08

Prazo em Curso

14/04/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 05:06

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:21

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 10:57

Prazo em Curso

02/02/2026, 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 15:31

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 07:06

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 08:08

Prazo em Curso

11/11/2025, 18:07

Emissão da Relação

11/11/2025, 17:21

Prazo em Curso

17/09/2025, 10:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2025.

17/09/2025, 10:32

Evolução da Classe Processual

08/09/2025, 11:48

Prazo em Curso

01/09/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 06:28

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

22/08/2025, 06:27

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 18:36

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 18:36

Autos preparados para expedição

20/08/2025, 15:47

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 15:46

Emissão da Relação

20/08/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 14:04

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/08/2025, 14:04

Registro de Sentença

15/08/2025, 14:04

Expedição de NULL.

15/08/2025, 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/06/2025, 15:18

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

13/06/2025, 16:55

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 04:13

Prazo em Curso

06/06/2025, 08:44

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 06:54

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2025, 19:00

Emissão da Relação

04/06/2025, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 15:41

Conclusos para decisão

27/05/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 16:53

Prazo em Curso

25/04/2025, 10:11

Prazo em Curso

16/04/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 03:05

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 14:27

Autos preparados para expedição

04/04/2025, 12:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 16:14

Conclusos para despacho

02/04/2025, 09:49

Processo Reativado

02/04/2025, 09:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/04/2025, 22:05

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 08:34

Prazo em Curso

18/03/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

16/03/2025, 03:04

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

07/03/2025, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 17:35

Emissão da Relação

06/03/2025, 16:59

Transitado em Julgado em data

06/03/2025, 16:32

Recebidos os Autos da Turma Recursal

28/02/2025, 11:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/02/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Carla Frajado Rodrigues Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DAQUELA CORTE MAIOR - JULGAMENTO DE ACORDO COM TEMAS 612, 191 e 308 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0828731-55.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Carla Frajado Rodrigues Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2024. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0828731-55.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Carla Frajado Rodrigues Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Sendo assim, diante da ausência de demonstração da existência Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0828731-55.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Carla Frajado Rodrigues Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Sendo assim, diante da ausência de demonstração da existência Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0828731-55.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Carla Frajado Rodrigues Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contra Recurso Extraordinário nº 0828731-55.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Carla Frajado Rodrigues Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrad Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0828731-55.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Carla Frajado Rodrigues Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0828731-55.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos, relatados e discutidos estes autos,

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Carla Frajado Rodrigues Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magi Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0828731-55.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

29/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/11/2023, 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/11/2023, 18:47

Juntada de Petição de Contra-razões

06/11/2023, 10:54

Prazo em Curso

30/10/2023, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0828731-55.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carla Frajado Rodrigues - Despacho: "VISTOS ETC. 01. Intime-se o (a) recorrido (a) para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias. 02. Após, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens."

24/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.

23/10/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2023, 11:03

Emissão da Relação

23/10/2023, 10:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 17:03

Conclusos para decisão

19/10/2023, 11:27

Conclusos para decisão

16/10/2023, 08:06

Juntada de Petição de Recurso inominado

16/10/2023, 07:50

Prazo em Curso

04/10/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 01:41

Prazo em Curso

21/09/2023, 14:56

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.

20/09/2023, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 15:16

Emissão da Relação

19/09/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 13:01

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/09/2023, 13:01

Registro de Sentença

12/09/2023, 13:01

Expedição de NULL.

11/09/2023, 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2023, 15:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 15:57

Conclusos para decisão

31/07/2023, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 16:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 01:53

Prazo em Curso

13/07/2023, 05:07

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 02:20

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 09:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 14:23

Conclusos para decisão

26/06/2023, 17:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

26/06/2023, 15:47

Juntada de Petição de Réplica

26/06/2023, 12:22

Juntada de Petição de Contestação

26/04/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

08/04/2023, 00:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/04/2023, 08:33

Publicado ato_publicado em 29/03/2023.

29/03/2023, 22:04

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 09:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/03/2023, 09:20

Autos preparados para expedição

29/03/2023, 09:11

Relação encaminhada ao D.J.

29/03/2023, 09:05

Emissão da Relação

29/03/2023, 08:32

Expedição de Carta.

29/03/2023, 08:24

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 07:58

Autos preparados para expedição

20/01/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 16:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/06/2023 05:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

20/01/2023, 16:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 04:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2022, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 11:32

Autos preparados para expedição

23/11/2022, 15:24

Informação do Sistema

23/11/2022, 15:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/11/2022, 15:10

Distribuído por sorteio

23/11/2022, 14:25

Despacho

•30/06/2023, 14:23

Despacho

•01/08/2023, 15:57

Sentença (Outras)

•11/09/2023, 15:40

Sentença

•12/09/2023, 13:01

Despacho

•19/10/2023, 17:03

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2025, 11:37

Despacho

•02/04/2025, 16:14

Despacho

•03/06/2025, 15:41

Sentença (Outras)

•15/08/2025, 11:46

Sentença

•15/08/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 18:36