Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805650-16.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.589,64

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 22:34

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 22:34

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 22:31

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 08:29

Emissão da Relação

04/05/2026, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2026, 08:37

Homologado cálculo

30/04/2026, 08:37

Conclusos para despacho

14/01/2026, 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 16:10

Prazo em Curso

07/01/2026, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 18:38

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 13:59

Todas as movimentações(174)

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 22:34

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 22:34

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 22:31

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 08:29

Documentos

Despacho

•17/02/2022, 17:26

Interlocutória

•21/02/2022, 16:57

Emissão da Relação

04/05/2026, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2026, 08:37

Homologado cálculo

30/04/2026, 08:37

Conclusos para despacho

14/01/2026, 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 16:10

Prazo em Curso

07/01/2026, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 18:38

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 13:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/11/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 23:39

Evolução da Classe Processual

05/11/2025, 23:38

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 23:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/11/2025, 23:38

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 23:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/11/2025, 23:37

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2025, 09:50

Recebida petição inicial

26/10/2025, 09:50

Conclusos para despacho

13/10/2025, 15:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/10/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 13:34

Prazo em Curso

26/09/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 05:19

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 13:18

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 08:10

Emissão da Relação

16/09/2025, 14:55

Transitado em Julgado em data

16/09/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 14:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 14:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/08/2025, 11:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/08/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Anaísa Maria Gimenes Banhara Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Marines Fernandes Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0805650-16.2022.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 69/72 do sequencial n. 50004 ). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Marines Fernandes Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/10/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0805650-16.2022.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Marines Fernandes Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/10/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0805650-16.2022.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Marines Fernandes Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0805650-16.2022.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Marines Fernandes Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0805650-16.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Marines Fernandes Advogada: Anaísa M Recurso Especial nº 0805650-16.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Marines Fernandes Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Interessado: Município de Campo Grande P Recurso Especial nº 0805650-16.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Marines Fernandes Advogada: Anaísa M Acórdão - Recurso Especial nº 0805650-16.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Marines Fernandes Advogada: Anaísa M Recurso Especial nº 0805650-16.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Anaísa Maria Gimenes Banhara Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Marines Fernandes Advogada: A Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805650-16.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Anaísa Maria Gimenes Banhara Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Marines Fernandes Advogada: A Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805650-16.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Anaísa Maria Gimenes Banhara Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Marines Fernandes Advogada: Anaísa Maria Gimenes Ba Embargos de Declaração Cível nº 0805650-16.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Anaísa Maria Gimenes Banhara Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Marines Fernandes Advogada: A Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805650-16.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marines Fernandes Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viv Acórdão - Apelação Cível nº 0805650-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marines Fernandes Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/M Apelação Cível nº 0805650-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marines Fernandes Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viv Acórdão - Apelação Cível nº 0805650-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marines Fernandes Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viv Acórdão - Apelação Cível nº 0805650-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Marines Fernandes Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Municí Recurso Especial nº 0805650-16.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Marines Fernandes Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Municí Recurso Especial nº 0805650-16.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Marines Fernandes Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Municí Acórdão - Recurso Especial nº 0805650-16.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Marines Fernandes Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Municí Recurso Especial nº 0805650-16.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Marines Fernandes Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Interessado: Município Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805650-16.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Marines Fernandes Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Embargos de Declaração Cível nº 0805650-16.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Marines Fernandes Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Interessado: Município Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805650-16.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marines Fernandes Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Mun Acórdão - Apelação Cível nº 0805650-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 21:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/04/2023, 21:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/04/2023, 21:24

Prazo em Curso

23/03/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 02:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/01/2023, 17:29

Juntada de Petição de Contra-razões

18/01/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 14:27

Autos preparados para expedição

09/01/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 14:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/01/2023, 14:59

Juntada de Petição de Apelação

07/11/2022, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 15:46

Julgado improcedente o pedido

31/10/2022, 15:46

Registro de Sentença

31/10/2022, 15:46

Conclusos para julgamento

17/10/2022, 17:17

Conclusos para despacho

17/10/2022, 12:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2022.

17/10/2022, 12:44

Expedição de Certidão.

03/09/2022, 00:20

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 10:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/08/2022, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 10:17

Autos preparados para expedição

19/08/2022, 08:03

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 08:03

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 08:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2022, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2022, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 14:58

Juntada de Petição de Réplica

03/08/2022, 14:46

Conclusos para despacho

02/08/2022, 08:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2022.

02/08/2022, 08:04

Publicado ato_publicado em 05/07/2022.

05/07/2022, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2022, 07:56

Emissão da Relação

04/07/2022, 07:59

Juntada de Petição de Contestação

28/06/2022, 15:05

Juntada de Petição de Réplica

24/06/2022, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 12:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2022.

30/05/2022, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2022, 07:48

Emissão da Relação

27/05/2022, 11:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2022.

27/05/2022, 11:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2022, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 16:57

Conclusos para despacho

25/04/2022, 15:20

Publicado ato_publicado em 20/04/2022.

20/04/2022, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 17:16

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2022, 07:53

Emissão da Relação

19/04/2022, 18:42

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 16:46

Informação do Sistema

15/04/2022, 10:35

Apensado ao processo numero do processo

15/04/2022, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 18:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2022, 18:52

Autos preparados para expedição

30/03/2022, 18:48

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 17:02

Autos preparados para expedição

30/03/2022, 16:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/03/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 16:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2022, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2022, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 16:58

Conclusos para despacho

29/03/2022, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2022, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 20:46

Publicado ato_publicado em 11/03/2022.

11/03/2022, 20:56

Prazo em Curso

11/03/2022, 10:08

Prazo em Curso

11/03/2022, 10:06

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2022, 07:49

Juntada de NULL

10/03/2022, 18:48

Juntada de Mandado

10/03/2022, 18:48

Emissão da Relação

10/03/2022, 10:08

Juntada de NULL

07/03/2022, 16:59

Juntada de Mandado

07/03/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 09:05

Publicado ato_publicado em 23/02/2022.

23/02/2022, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2022, 07:51

Prazo em Curso

22/02/2022, 17:45

Expedição de Mandado.

22/02/2022, 17:43

Expedição de Mandado.

22/02/2022, 17:43

Emissão da Relação

22/02/2022, 13:23

Expedição em análise para assinatura

22/02/2022, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2022, 16:57

Tutela Provisória

21/02/2022, 16:57

Conclusos para despacho

18/02/2022, 18:27

Recebidos os Autos do NAT

18/02/2022, 14:30

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 12:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2022, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 17:26

Conclusos para decisão

17/02/2022, 09:12

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/02/2022, 09:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

17/02/2022, 08:13

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 08:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/02/2022, 08:05

Informação do Sistema

17/02/2022, 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/02/2022, 07:06

Distribuído por sorteio

16/02/2022, 20:35

Despacho

•29/03/2022, 16:58

Despacho

•25/04/2022, 16:57

Despacho

•03/08/2022, 14:58

Sentença

•31/10/2022, 15:46

Acórdão

•13/08/2025, 08:08

Despacho

•13/08/2025, 08:18

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 08:18

Acórdão

•13/08/2025, 08:19

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 08:19

Acórdão

•13/08/2025, 08:30

Despacho

•13/08/2025, 08:35

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 08:35

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 08:36

Todos os documentos(20)

Despacho

•17/02/2022, 17:26

Interlocutória

•21/02/2022, 16:57

Despacho

•29/03/2022, 16:58

Despacho

•25/04/2022, 16:57

Despacho

•03/08/2022, 14:58

Sentença

•31/10/2022, 15:46

Acórdão

•13/08/2025, 08:08

Despacho

•13/08/2025, 08:18

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 08:18

Acórdão

•13/08/2025, 08:19

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 08:19

Acórdão

•13/08/2025, 08:30

Despacho

•13/08/2025, 08:35

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 08:35

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 08:36

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 08:36

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 08:39

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 08:40

Despacho

•26/10/2025, 09:50

Interlocutória

•30/04/2026, 08:37