Cumprimento de sentença 0801010-77.2018.8.12.0043 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801010-77.2018.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Banco do Brasil S/A - Réu: Valdir Martinelli, Lidia Barbosa de Araujo Martinelli - 1) Intimação - ADV: Claudinei Antonio Poletti (OAB 6813/MS), Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB 16920/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0801010-77.2018.8.12.0043 - Monitória - intime-se o exequente para, querendo, no prazo de 15 dias, de andamento ao feito, apresentando memória atualizada do débito. 2.) Apresentado o cálculo mencionado, intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito atualizado, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) de que trata o §1º do art. 523 do CPC - Código de Processo Civil, bem como de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor cobrado. A intimação deverá ser feita com observância das disposições do art. 513 do CPC, em especial com atenção ao disposto no §4º daquele artigo. 2.2) Se o pagamento não for efetuado no prazo concedido, a parte autora deverá, no prazo de até 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, apresentar nova memória de débito para incluir a multa e os honorários advocatícios acima referidos. 2.3) Neste caso, desde já fica deferida a penhora on-line requerida. Para tanto, ad cautelam (em atenção, às disposições do art. 36 da Lei n. 13.869, de 05 de setembro de 2019), intime-se a parte exequente para que, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, indique o numero da conta e a instituição bancária respectiva para realização de tentativa de penhora pelo sistema Bacen-Jud, uma vez que a ordem de bloqueio emitida apenas com base no CPF da parte executada pode acarretar o bloqueio de valores superiores àquele devido. 3) Cumpridas as determinações acima, tornem-me conclusos para tentativa de penhora on line, por intermédio do sistema Bacen-Jud. Ao cumprir as determinações acima, atente-se o exequente e o cartório: 4) Para o fato de que, se houver pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o remanescente da dívida; 5) A tentativa de penhora on line exige, para sua concretização, que conste dos autos o número do CNJP ou CPF da parte devedora. Portanto, caso não conste dos autos, intime-se a parte autora para apresenta-lo antes de remeter os autos à conclusão. 6) O devedor deverá ser cientificado/intimado, também, de que, transcorrido o prazo acima concedido sem que seja realizado o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que observará as disposições do art. 525.

13/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.

Prazo em Curso

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