Ação Popular 0802268-18.2023.8.12.0021 - TJMS

Ação Popular 0802268-18.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Douglas Barcelo do Prado Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) Apelante: Município de Selvíria Advogada: Marielen da Silva Ruéla (OAB: 18936/MS) Advogada: Virgínia Lopes Gouveia Ramos (OAB: 12743/MS) Apelante: Câmara Municipal de Selvíria Procurador: Ruy Barbosa Neto (OAB: 260543/SP) Apelado: Jose Fernando Barbosa dos Santos Procurador: Ricardo Henrique Laluce (OAB: 218483/SP) Apelado: Jaime Soares Ferreira Procurador: Ricardo Henrique Laluce (OAB: 218483/SP) Apelado: Gilberto Pinheiro de Lima Procurador: Ricardo Henrique Laluce (OAB: 218483/SP) Apelada: Camila Lopes Cavalcante Procurador: Ricardo Henrique Laluce (OAB: 218483/SP) Apelado: Claudinei Bernardo Alves Procurador: Ricardo Henrique Laluce (OAB: 218483/SP) Apelada: Débora dos Santos Torres Procurador: Ricardo Henrique Laluce (OAB: 218483/SP) Apelado: Edgar Barbosa dos Santos Procurador: Ricardo Henrique Laluce (OAB: 218483/SP) Apelada: Lucivania Chaves Nascimento Procurador: Ricardo Henrique Laluce (OAB: 218483/SP) Apelado: José Brito da Silva Procurador: Ricardo Henrique Laluce (OAB: 218483/SP) Apelado: Leandro dos Santos Fermino Procurador: Ricardo Henrique Laluce (OAB: 218483/SP) Apelada: Magisley Azambuja Carvalho de Barros Procurador: Ricardo Henrique Laluce (OAB: 218483/SP) Apelado: Manoel Pinheiro Bastos Procurador: Ricardo Henrique Laluce (OAB: 218483/SP) Apelada: Mayara Thaisa Veloso Costa Procurador: Ricardo Henrique Laluce (OAB: 218483/SP) Apelado: Alessandro Batista Leite Procurador: Ricardo Henrique Laluce (OAB: 218483/SP) Apelado: Município de Selvíria Advogada: Marielen da Silva Ruéla (OAB: 18936/MS) Advogada: Virgínia Lopes Gouveia Ramos (OAB: 12743/MS) Apelado: Câmara Municipal de Selvíria Procurador: Ruy Barbosa Neto (OAB: 260543/SP) Apelado: Douglas Barcelo do Prado Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECLUSÃO - ANÁLISE ANTERIOR - SOBRESTAMENTO DO FEITO -AFASTADO - RECURSO EXTRADIONÁRIO NÃO RECEPCIONADO COM SUSPENSÃO NACIONAL - MÉRITO RECURSAL - LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS NA MESMA LEGISLATURA - OFENSA À ANTERIORIDADE LEGISLATIVA CONSTITUCIONAL -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE MANTIDA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DAS RÉS CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. I - Já houve análise da preliminar de inadequação da via eleita em sede de agravo de instrumento, o que enseja a preclusão da matéria já decidida. II - A despeito de não conter no inciso V do art. 29 da CF (que trata do reajuste do salário do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários) a necessidade de observância do critério da anterioridade legislativa (conforme assim está explícito no inciso VI que trata do reajuste dos Vereadores), é pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que "a remuneração de quaisquer agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Secretários Municipais), em face do princípio da moralidade administrativa e do disposto no art. 29, V e VI, da Constituição Federal, deve obedecer às regras da anterioridade da legislatura para sua fixação (art. 37, X e XI, CF). Precedentes." (STF ARE 1292905, Relator: EDSON FACHIN, julgado em 08/03/2021). III - Verba sucumbencial, que deve ser fixada pelo critério da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ante o valor inestimável da causa. IV - Majoração da verba honorária sucumbencial fixada na origem devida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802268-18.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheram em parte das apelações do Município de Selvíria e Câmara Municipal de Selvíria, todavia, na parte conhecida, negaram-lhes provimento; Não conheceram da remessa necessária; Conheceram do recurso de Douglas do Prado e deram parcial provimento, nos termos do voto do relator..

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Douglas Barcelo do Prado Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) Apelante: Município de Selvíria Advogada: Marielen da Silva Ruéla (OAB: 18936/MS) Advogada: Virgínia Lopes Gouveia Ramos (OAB: 12743/MS) Apelante: Câmara Municipal de Selvíria Procurador: Ruy Barbosa Neto (OAB: 260543/SP) Apelado: Jose Fernando Barbosa dos Santos Procurador: Ricardo Henrique Laluce (OAB: 218483/SP) Apelado: Jaime Soares Ferreira Procurador: Ricardo Henrique Laluce (OAB: 218483/SP) Apelado: Gilberto Pinheiro de Lima Procurador: Ricardo Henrique Laluce (OAB: 218483/SP) Apelada: Camila Lopes Cavalcante Procurador: Ricardo Henrique Laluce (OAB: 218483/SP) Apelado: Claudinei Bernardo Alves Procurador: Ricardo Henrique Laluce (OAB: 218483/SP) Apelada: Débora dos Santos Torres Procurador: Ricardo Henrique Laluce (OAB: 218483/SP) Apelado: Edgar Barbosa dos Santos Procurador: Ricardo Henrique Laluce (OAB: 218483/SP) Apelada: Lucivania Chaves Nascimento Procurador: Ricardo Henrique Laluce (OAB: 218483/SP) Apelado: José Brito da Silva Procurador: Ricardo Henrique Laluce (OAB: 218483/SP) Apelado: Leandro dos Santos Fermino Procurador: Ricardo Henrique Laluce (OAB: 218483/SP) Apelada: Magisley Azambuja Carvalho de Barros Procurador: Ricardo Henrique Laluce (OAB: 218483/SP) Apelado: Manoel Pinheiro Bastos Procurador: Ricardo Henrique Laluce (OAB: 218483/SP) Apelada: Mayara Thaisa Veloso Costa Procurador: Ricardo Henrique Laluce (OAB: 218483/SP) Apelado: Alessandro Batista Leite Procurador: Ricardo Henrique Laluce (OAB: 218483/SP) Apelado: Município de Selvíria Advogada: Marielen da Silva Ruéla (OAB: 18936/MS) Advogada: Virgínia Lopes Gouveia Ramos (OAB: 12743/MS) Apelado: Câmara Municipal de Selvíria Procurador: Ruy Barbosa Neto (OAB: 260543/SP) Apelado: Douglas Barcelo do Prado Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0802268-18.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas

29/10/2024, 00:00

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