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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Partes do Processo

JEFFERSON HEBER ZAFFARANI

CPF 355.***.***-51

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 29/08/2023

30/08/2023, 14:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 767662/2023

10/08/2023, 17:21

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Transitado em Julgado em 29/08/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 767662/2023

Protocolizada Petição 767662/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/08/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Expedição de Ofício nº 081737/2023-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul comunicando decisão

Conheço do agravo de JEFFERSON HEBER ZAFFARANI para dar parcial provimento ao Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/08/2023

Conheço em parte do agravo de JEFFERSON HEBER ZAFFARANI para dar provimento ao Recurso Especial

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 689851/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 689851/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/07/2023

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

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