Apelação Cível 0806890-18.2014.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Juiz José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

MARIA YOLANDA PORTA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALDAIR CAPATTI DE AQUINO

OAB/MS 2162·Representa: Autor

FAUSTO LUIS REZENDE DE AQUINO

OAB/MS 11232·CPF·Representa: Autor

MÁRIO AKATSUKA JUNIOR

OAB/MS 9779·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:36

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 12:36

Juntada de Certidão

26/10/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:32

Juntada de Certidão

26/10/2023, 12:32

Todas as movimentações(112)

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:36

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 12:36

Juntada de Certidão

26/10/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:32

Documentos

Acórdão

•23/10/2015, 15:29

Acórdão

•26/10/2015, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:32

Juntada de Certidão

26/10/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:28

INCONSISTENTE

26/10/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:28

INCONSISTENTE

26/10/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:21

Juntada de Certidão

26/10/2023, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:21

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:21

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:21

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:21

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:21

Juntada de Certidão

26/10/2023, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:21

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:21

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:21

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:20

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

15/04/2020, 09:00

Ato ordinatório praticado

17/02/2020, 08:54

Registrado para #{motivos_de_registro}

29/01/2020, 08:31

Ato ordinatório praticado

29/01/2020, 08:31

Baixa Definitiva

29/10/2019, 18:53

Registrado para #{motivos_de_registro}

09/07/2019, 16:14

Ato ordinatório praticado

09/07/2019, 16:14

Ato ordinatório praticado

24/06/2019, 15:06

Ato ordinatório praticado

24/06/2019, 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/06/2019, 13:22

Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2019.

24/06/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/06/2019, 22:07

Ato ordinatório praticado

19/06/2019, 20:53

Ato ordinatório praticado

19/06/2019, 15:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

19/06/2019, 15:22

Ato ordinatório praticado

19/06/2019, 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/06/2019, 16:12

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

18/06/2019, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2019.

06/06/2019, 07:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

05/06/2019, 14:48

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 14:10

Inclusão em Pauta

09/05/2019, 12:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/05/2019, 09:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.

07/05/2019, 16:47

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 16:24

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

22/02/2019, 10:04

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

22/02/2019, 10:04

Conclusos para decisão

07/06/2018, 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/06/2018, 13:32

Conclusos para decisão

01/07/2016, 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

30/06/2016, 09:38

Expedição de Outros documentos.

30/06/2016, 09:34

Distribuído por prevenção

29/06/2016, 18:49

Ato ordinatório praticado

29/06/2016, 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/06/2016, 17:58

Acórdão

•19/06/2019, 15:22

Despacho

•26/10/2023, 12:17

Acórdão

•26/10/2023, 12:17

Decisão Monocrática Terminativa

•26/10/2023, 12:21

Despacho

•26/10/2023, 12:28

Decisão Monocrática Terminativa

•26/10/2023, 12:32