Procedimento Comum Cível 0800365-41.2019.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAssistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

Partes do Processo

JOAO DANIEL MEDINA BALBUENA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BELA VISTA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 15:24

Expedição de tipo de documento.

15/04/2025, 15:23

Decorrido prazo de parte

04/02/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 13:52

Expedição de tipo de documento.

20/12/2024, 00:57

Recebidos os autos

11/12/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:30

Juntada de Petição de tipo

11/12/2024, 12:30

Expedição de tipo de documento.

10/12/2024, 12:28

Expedição de tipo de documento.

10/12/2024, 12:28

Expedição de tipo de documento.

10/12/2024, 12:27

Expedição de tipo de documento.

10/12/2024, 12:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/12/2024, 12:27

Expedição de tipo de documento.

10/12/2024, 12:27

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 15:24

Expedição de tipo de documento.

15/04/2025, 15:23

Decorrido prazo de parte

04/02/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 13:52

Documentos

Interlocutória

•12/05/2019, 23:33

Sentença

•01/09/2019, 15:04

Expedição de tipo de documento.

20/12/2024, 00:57

Recebidos os autos

11/12/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:30

Juntada de Petição de tipo

11/12/2024, 12:30

Expedição de tipo de documento.

10/12/2024, 12:28

Expedição de tipo de documento.

10/12/2024, 12:28

Expedição de tipo de documento.

10/12/2024, 12:27

Expedição de tipo de documento.

10/12/2024, 12:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/12/2024, 12:27

Expedição de tipo de documento.

10/12/2024, 12:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/12/2024, 12:27

Transitado em Julgado em data

10/12/2024, 12:26

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 17:19

Juntada de tipo de documento

04/10/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 17:33

Recebidos os autos

10/05/2024, 13:01

Recebidos os autos

10/05/2024, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Agravado: João Daniel Medina Balbuena DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800365-41.2019.8.12.0003/50003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Bastos

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Agravado: João Daniel Medina Balbuena DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800365-41.2019.8.12.0003/50003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Bastos

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Agravado: João Daniel Medina Balbuena DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Agravo Interno Cível nº 0800365-41.2019.8.12.0003/50003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Bastos

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Agravado: João Daniel Medina Balbuena DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800365-41.2019.8.12.0003/50003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Bastos

25/10/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

29/11/2019, 14:02

Remetidos os Autos para destino.

29/11/2019, 14:02

Remetidos os Autos para destino.

29/11/2019, 14:02

Decorrido prazo de parte

12/11/2019, 07:39

Juntada de Petição de tipo

06/11/2019, 08:48

Ato ordinatório praticado

17/10/2019, 07:47

Ato ordinatório praticado

17/10/2019, 07:45

Juntada de tipo de documento

15/10/2019, 16:46

Recebidos os autos

07/10/2019, 16:27

Ato ordinatório praticado

07/10/2019, 16:26

Expedição de tipo de documento.

02/10/2019, 09:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/10/2019, 09:40

Ato ordinatório praticado

02/10/2019, 09:39

Juntada de Petição de tipo

30/09/2019, 08:46

Recebidos os autos

30/09/2019, 08:45

Juntada de Petição de tipo

30/09/2019, 08:45

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 16:36

Ato ordinatório praticado

20/09/2019, 13:45

Expedição de tipo de documento.

20/09/2019, 07:23

Expedição de tipo de documento.

20/09/2019, 07:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/09/2019, 07:22

Expedição de tipo de documento.

20/09/2019, 07:21

Recebidos os autos

12/09/2019, 16:20

Ato ordinatório praticado

12/09/2019, 16:20

Recebidos os autos

10/09/2019, 15:39

Juntada de Petição de tipo

10/09/2019, 15:39

Recebidos os autos

10/09/2019, 15:20

Juntada de Petição de tipo

10/09/2019, 15:20

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 06:40

Expedição de tipo de documento.

05/09/2019, 06:40

Expedição de tipo de documento.

05/09/2019, 06:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/09/2019, 06:40

Expedição de tipo de documento.

05/09/2019, 06:40

Expedição de tipo de documento.

05/09/2019, 06:39

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/09/2019, 06:39

Expedição de tipo de documento.

05/09/2019, 06:39

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/09/2019, 06:38

Recebidos os autos

01/09/2019, 15:04

Expedição de tipo de documento.

01/09/2019, 15:04

Ato ordinatório praticado

01/09/2019, 15:04

Julgado procedente o pedido

01/09/2019, 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.

22/07/2019, 10:49

Recebidos os autos

18/07/2019, 14:13

Juntada de Petição de tipo

18/07/2019, 14:13

Expedição de tipo de documento.

18/07/2019, 08:59

Expedição de tipo de documento.

18/07/2019, 08:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/07/2019, 08:58

Recebidos os autos

07/07/2019, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2019, 14:44

Expedição de tipo de documento.

05/07/2019, 06:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/07/2019, 06:48

Juntada de Petição de tipo

02/07/2019, 17:00

Ato ordinatório praticado

06/06/2019, 07:02

Recebidos os autos

04/06/2019, 11:46

Juntada de Petição de tipo

04/06/2019, 11:46

Recebidos os autos

29/05/2019, 17:15

Ato ordinatório praticado

29/05/2019, 17:15

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 15:42

Ato ordinatório praticado

24/05/2019, 13:21

Expedição de tipo de documento.

24/05/2019, 09:06

Expedição de tipo de documento.

21/05/2019, 11:48

Expedição de tipo de documento.

21/05/2019, 11:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/05/2019, 11:47

Expedição de tipo de documento.

21/05/2019, 11:47

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/05/2019, 11:47

Recebidos os autos

16/05/2019, 18:02

Juntada de tipo de documento

16/05/2019, 18:01

Recebidos os autos

16/05/2019, 15:32

Juntada de Petição de tipo

16/05/2019, 15:32

Recebidos os autos

15/05/2019, 11:08

Ato ordinatório praticado

15/05/2019, 11:08

Ato ordinatório praticado

15/05/2019, 10:09

Expedição de tipo de documento.

13/05/2019, 08:18

Ato ordinatório praticado

13/05/2019, 07:12

Expedição de tipo de documento.

13/05/2019, 07:12

Expedição de tipo de documento.

13/05/2019, 07:11

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/05/2019, 07:11

Expedição de tipo de documento.

13/05/2019, 07:11

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/05/2019, 07:10

Recebidos os autos

12/05/2019, 23:33

Não Concedida a Medida Liminar

12/05/2019, 23:33

Conclusos para tipo de conclusão.

08/05/2019, 17:51

Remetidos os Autos para destino.

08/05/2019, 17:51

Ato ordinatório praticado

08/05/2019, 17:43

Ato ordinatório praticado

08/05/2019, 17:43

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

08/05/2019, 17:17

Distribuído por tipo

08/05/2019, 17:17

Despacho

•06/05/2024, 10:12

Acórdão

•06/05/2024, 10:12

Decisão Monocrática Terminativa

•06/05/2024, 10:21

Decisão Monocrática Terminativa

•06/05/2024, 10:21

Acórdão

•06/05/2024, 10:21

Decisão Monocrática Terminativa

•06/05/2024, 10:21

Decisão Monocrática Terminativa

•06/05/2024, 10:25

Decisão Monocrática Terminativa

•06/05/2024, 10:25

Acórdão

•06/05/2024, 10:25

Decisão Monocrática Terminativa

•06/05/2024, 10:26

Despacho

•06/05/2024, 10:40

Acórdão

•06/05/2024, 10:40