Execução Fiscal 0802492-38.2013.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2013

Valor da Causa

R$ 43.120,54

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Autor

ANTONIO OLIVEIRA MARTINS

CPF

Reu

EDNALVA PIMENTEL MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 12:37

Documento Digitalizado

08/08/2024, 12:35

Documento Digitalizado

23/07/2024, 12:33

Expedição em análise para assinatura

23/07/2024, 12:18

Expedição em análise para assinatura

23/07/2024, 12:18

Expedição em análise para assinatura

19/07/2024, 14:07

Expedição em análise para assinatura

19/07/2024, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2024, 16:29

Proferida decisão interlocutória

05/07/2024, 16:29

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 16:29

Expedição em análise para assinatura

04/07/2024, 16:00

Expedição em análise para assinatura

04/07/2024, 16:00

Expedição de Ofício.

04/07/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 15:53

Expedição em análise para assinatura

04/07/2024, 14:39

Todas as movimentações(249)

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 12:37

Documento Digitalizado

08/08/2024, 12:35

Documento Digitalizado

23/07/2024, 12:33

Expedição em análise para assinatura

23/07/2024, 12:18

Expedição em análise para assinatura

23/07/2024, 12:18

Documentos

Despacho

•17/11/2013, 11:19

Interlocutória

•01/10/2015, 16:51

Expedição em análise para assinatura

19/07/2024, 14:07

Expedição em análise para assinatura

19/07/2024, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2024, 16:29

Proferida decisão interlocutória

05/07/2024, 16:29

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 16:29

Expedição em análise para assinatura

04/07/2024, 16:00

Expedição em análise para assinatura

04/07/2024, 16:00

Expedição de Ofício.

04/07/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 15:53

Expedição em análise para assinatura

04/07/2024, 14:39

Expedição em análise para assinatura

04/07/2024, 14:39

Processo Reativado

04/07/2024, 14:37

Prazo em Curso

09/02/2024, 10:49

Prazo em Curso

09/02/2024, 10:49

Transitado em Julgado em data

09/02/2024, 10:48

Prazo em Curso

08/11/2023, 10:12

Juntada de Outros documentos

07/11/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ANTONIO OLIVEIRA MARTINS, EDNALVA PIMENTEL MARTINS, União Federal (Fazenda Nacional) Processo 0802492-38.2013.8.12.0010 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal (Fazenda Nacional) - Exectdo: ANTONIO OLIVEIRA MARTINS, EDNALVA PIMENTEL MARTINS - Isso posto, nos termos do art. 924, inc. V, do CPC c/c art. 156, inc. V c/c art.174, ambos do CTN, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executória deduzida no presente feito. Sem custas pela parte exequente, eis que isento, nos termos da Legi

25/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.

24/10/2023, 20:13

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 09:23

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 09:23

Autos preparados para expedição

24/10/2023, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2023, 07:35

Emissão da Relação

24/10/2023, 07:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 09:14

Registro de Sentença

23/10/2023, 09:14

Declarada decadência ou prescrição

23/10/2023, 09:14

Conclusos para despacho

20/09/2023, 09:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2023.

20/09/2023, 01:27

Expedição de Certidão.

03/09/2023, 00:23

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 11:22

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 11:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/08/2023, 11:20

Autos preparados para expedição

02/08/2023, 08:38

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 10:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 01:23

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 00:36

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 18:03

Autos preparados para expedição

03/07/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 15:48

Expedição em análise para assinatura

22/02/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 15:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/02/2022, 15:50

Processo Desarquivado

03/12/2021, 16:26

Documento Digitalizado

03/12/2021, 16:20

Documento Digitalizado

03/12/2021, 16:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2021, 03:59

Apensado ao processo numero do processo

16/11/2021, 13:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2021, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/05/2021, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/05/2021, 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2020, 03:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 12:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2020, 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/10/2020, 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2020, 03:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/03/2020, 03:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/01/2020, 03:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2019, 01:49

Arquivado Provisoriamente

30/09/2019, 09:31

Processo Desarquivado

30/09/2019, 08:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/09/2019, 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/06/2019, 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2019, 04:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2018, 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2018, 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2018, 03:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2018, 04:03

Arquivado Provisoriamente

11/01/2018, 15:37

Expedição de Certidão.

11/01/2018, 15:28

Processo Desarquivado

10/01/2018, 15:23

Arquivado Provisoriamente

09/12/2016, 12:51

Documento Digitalizado

09/12/2016, 12:35

Autos preparados para vista/intimação

02/12/2016, 14:19

Documento Digitalizado

02/12/2016, 14:18

Expedição de Outros documentos.

30/11/2016, 17:49

Expedição em análise para assinatura

30/11/2016, 14:02

Autos preparados para expedição

30/11/2016, 13:51

Juntada de Informações

30/11/2016, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2016, 13:55

Despacho Saneador

22/11/2016, 13:55

Conclusos para despacho

21/11/2016, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2016, 11:50

Prazo em Curso

21/10/2016, 14:44

Documento Digitalizado

21/10/2016, 14:42

Autos preparados para vista/intimação

21/10/2016, 13:35

Documento Digitalizado

21/10/2016, 13:34

Expedição de Outros documentos.

19/10/2016, 13:06

Expedição em análise para assinatura

19/10/2016, 12:56

Autos preparados para expedição

18/10/2016, 13:33

Juntada de Ofício

18/10/2016, 13:30

Expedição de Outros documentos.

18/10/2016, 13:29

Juntada de Ofício

14/10/2016, 16:01

Expedição de Outros documentos.

14/10/2016, 15:57

Documento Digitalizado

14/10/2016, 15:55

Expedição de Outros documentos.

14/10/2016, 15:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/10/2016, 15:40

Prazo em Curso

29/09/2016, 12:27

Expedição de Ofício.

27/09/2016, 18:06

Expedição em análise para assinatura

27/09/2016, 18:04

Expedição em análise para assinatura

27/09/2016, 12:22

Autos preparados para expedição

21/09/2016, 16:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2016.

21/09/2016, 16:30

Prazo em Curso

30/08/2016, 16:25

Documento Digitalizado

30/08/2016, 16:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/08/2016, 16:24

Expedição de Outros documentos.

30/08/2016, 16:23

Autos preparados para expedição

25/08/2016, 16:49

Prazo em Curso

25/08/2016, 16:49

Expedição de Ofício.

23/08/2016, 18:39

Expedição de Certidão.

23/08/2016, 18:39

Expedição em análise para assinatura

23/08/2016, 14:15

Autos preparados para expedição

18/08/2016, 17:16

Juntada de Informações

18/08/2016, 17:14

Juntada de Informações

18/08/2016, 17:14

Expedição de Outros documentos.

18/08/2016, 17:08

Autos preparados para expedição

16/08/2016, 08:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2016.

16/08/2016, 08:07

Prazo em Curso

01/08/2016, 15:52

Expedição de Certidão.

01/08/2016, 15:50

Autos preparados para expedição

05/07/2016, 09:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2016.

05/07/2016, 08:54

Prazo em Curso

15/06/2016, 14:39

Expedição de Certidão.

15/06/2016, 14:39

Autos preparados para expedição

02/06/2016, 16:46

Juntada de Ofício

02/06/2016, 16:32

Expedição de Outros documentos.

02/06/2016, 16:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/05/2016, 14:38

Prazo em Curso

25/05/2016, 14:17

Documento Digitalizado

25/05/2016, 13:53

Expedição de Outros documentos.

25/05/2016, 13:49

Expedição de Ofício.

06/05/2016, 13:26

Expedição em análise para assinatura

05/05/2016, 17:28

Juntada de Ofício

04/05/2016, 16:48

Expedição de Outros documentos.

04/05/2016, 16:46

Autos preparados para expedição

29/04/2016, 12:42

Documento Digitalizado

29/04/2016, 12:40

Documento Digitalizado

29/04/2016, 12:40

Documento Digitalizado

29/04/2016, 12:40

Documento Digitalizado

29/04/2016, 12:40

Juntada de Ofício

29/04/2016, 12:40

Expedição de Outros documentos.

29/04/2016, 12:37

Juntada de Certidão

29/04/2016, 12:37

Expedição de Outros documentos.

29/04/2016, 12:36

Documento Digitalizado

29/04/2016, 12:34

Documento Digitalizado

29/04/2016, 12:33

Documento Digitalizado

29/04/2016, 12:33

Expedição de Outros documentos.

29/04/2016, 12:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2016, 12:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2016, 12:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2016, 12:08

Documento Digitalizado

14/04/2016, 18:00

Documento Digitalizado

14/04/2016, 18:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2016, 18:00

Documento Digitalizado

14/04/2016, 17:57

Prazo em Curso

13/04/2016, 12:38

Expedição de Ofício.

11/04/2016, 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2016, 18:17

Expedição de Ofício.

08/04/2016, 18:17

Expedição de Ofício.

08/04/2016, 18:14

Expedição em análise para assinatura

08/04/2016, 16:29

Expedição de Ofício.

07/04/2016, 16:28

Autos preparados para expedição

23/03/2016, 09:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2016.

23/03/2016, 09:12

Prazo em Curso

09/03/2016, 17:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2016, 16:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2016, 16:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2016, 16:56

Documento Digitalizado

09/03/2016, 16:54

Documento Digitalizado

09/03/2016, 16:54

Documento Digitalizado

09/03/2016, 16:54

Expedição de Outros documentos.

09/03/2016, 16:42

Prazo em Curso

25/02/2016, 16:41

Expedição de Ofício.

24/02/2016, 07:45

Expedição em análise para assinatura

23/02/2016, 16:44

Expedição de Ofício.

23/02/2016, 16:43

Expedição de Ofício.

23/02/2016, 16:34

Expedição de Certidão.

01/02/2016, 12:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/02/2016, 12:13

Autos preparados para expedição

11/11/2015, 12:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2015, 16:01

Despacho Saneador

05/11/2015, 16:01

Conclusos para decisão

03/11/2015, 07:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/10/2015, 15:14

Documento Digitalizado

29/10/2015, 15:12

Expedição de Outros documentos.

29/10/2015, 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2015, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2015, 15:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2015, 03:39

Prazo em Curso

08/10/2015, 09:17

Expedição de Ofício.

07/10/2015, 07:28

Expedição em análise para assinatura

06/10/2015, 16:54

Autos preparados para expedição

05/10/2015, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2015, 16:51

Despacho Saneador

01/10/2015, 16:51

Conclusos para decisão

02/09/2015, 12:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/09/2015, 12:15

Processo Desarquivado

02/09/2015, 12:14

Juntada de Outros documentos

01/09/2015, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2015, 20:17

Arquivado Provisoriamente

09/04/2015, 07:43

Arquivado Provisoriamente

09/04/2015, 07:38

Desapensado do processo número do processo

23/02/2015, 16:30

Andamento nos Autos em Apenso

09/06/2014, 14:23

Juntada de Outros documentos

09/06/2014, 14:20

Expedição de Certidão.

09/06/2014, 14:18

Apensamento/Entranhamento do Processo

05/06/2014, 13:16

Prazo em Curso

06/05/2014, 17:07

Juntada de NULL

06/05/2014, 17:04

Juntada de Mandado

06/05/2014, 17:04

Expedição de Outros documentos.

06/05/2014, 16:53

Prazo em Curso

25/03/2014, 12:24

Processo Suspenso Reativado

17/03/2014, 17:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/02/2014, 12:38

Documento Digitalizado

13/02/2014, 17:13

Expedição de Outros documentos.

13/02/2014, 17:13

Suspenso em Cartório

11/02/2014, 17:22

Suspenso em Cartório

11/02/2014, 17:20

Entranhamento do Processo

11/02/2014, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2014, 16:05

Expedição de Outros documentos.

11/02/2014, 14:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/02/2014, 17:29

Prazo em Curso

04/02/2014, 12:41

Expedição de Mandado.

31/01/2014, 17:17

Expedição em análise para assinatura

31/01/2014, 15:20

Prazo em Curso

29/01/2014, 14:58

Expedição de Ofício.

27/01/2014, 13:58

Expedição em análise para assinatura

27/01/2014, 13:26

Expedição de Mandado.

23/01/2014, 16:49

Expedição em análise para assinatura

23/01/2014, 15:53

Despacho de recebimento da inicial

17/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

12/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

12/11/2013, 12:00

Interlocutória

•05/11/2015, 16:01

Interlocutória

•22/11/2016, 13:55

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 11:22

Sentença

•23/10/2023, 09:14

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 09:23

Interlocutória

•05/07/2024, 16:29