Execução Fiscal 0803463-13.2014.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2022

Valor da Causa

R$ 3.751,86

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CLAUDIO CESAR BUENO HENRIQUE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 16:11

Transitado em Julgado em data

20/11/2023, 16:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/11/2023, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 17:54

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 00:54

Prazo em Curso

25/10/2023, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Claudio Cesar Bueno Henrique Processo 0803463-13.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Claudio Cesar Bueno Henrique - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimen

25/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.

24/10/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2023, 08:02

Emissão da Relação

23/10/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 11:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2023, 11:09

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 14:21

Declarada decadência ou prescrição

20/10/2023, 14:21

Todas as movimentações(175)

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 16:11

Transitado em Julgado em data

20/11/2023, 16:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/11/2023, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 17:54

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 00:54

Documentos

Despacho

•16/05/2014, 14:34

Interlocutória

•23/01/2015, 15:17

Prazo em Curso

25/10/2023, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Claudio Cesar Bueno Henrique Processo 0803463-13.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Claudio Cesar Bueno Henrique - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimen

25/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.

24/10/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2023, 08:02

Emissão da Relação

23/10/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 11:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2023, 11:09

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 14:21

Declarada decadência ou prescrição

20/10/2023, 14:21

Registro de Sentença

20/10/2023, 14:21

Conclusos para julgamento

20/10/2023, 09:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/10/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 01:10

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 19:11

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 19:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2023, 19:11

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 19:09

Processo Desarquivado

21/09/2023, 19:51

Arquivado Provisoriamente

31/08/2022, 14:42

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

23/08/2022, 15:46

Redistribuição de Processo - Saída

23/08/2022, 15:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

23/08/2022, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2022, 18:30

Processo Desarquivado

28/06/2022, 13:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 03:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 03:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 02:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 02:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 07:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2020, 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 03:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2020, 02:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/01/2020, 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2019, 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2019, 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/09/2019, 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2019, 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/06/2019, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2019, 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2018, 03:17

Arquivado Provisoriamente

29/10/2018, 18:42

Processo Desarquivado

29/10/2018, 17:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/02/2018, 02:54

Arquivado Provisoriamente

22/11/2016, 16:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/11/2016, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2016, 14:07

Expedição de Certidão.

11/11/2016, 14:53

Expedição de Outros documentos.

11/11/2016, 14:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2016, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2016, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2016, 16:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/11/2016, 17:14

Conclusos para despacho

09/11/2016, 10:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/11/2016, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2016, 16:08

Expedição de Certidão.

07/10/2016, 14:32

Expedição de Outros documentos.

07/10/2016, 14:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/10/2016, 14:31

Prazo em Curso

19/08/2016, 15:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/08/2016, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2016, 15:35

Expedição de Outros documentos.

12/08/2016, 15:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2016, 15:20

Juntada de Outros documentos

12/08/2016, 14:36

Juntada de Informações

12/08/2016, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2016, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2016, 17:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/08/2016, 17:45

Conclusos para decisão

16/06/2016, 17:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/06/2016, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2016, 16:10

Expedição de Outros documentos.

01/06/2016, 15:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/06/2016, 15:44

Juntada de Informações

01/06/2016, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2016, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2016, 18:07

Despacho Saneador

31/05/2016, 18:07

Conclusos para decisão

31/03/2016, 13:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/03/2016, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2016, 16:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/03/2016, 01:26

Expedição de Outros documentos.

08/03/2016, 15:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2016, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2016, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2016, 15:45

Juntada de Mandado

25/02/2016, 16:48

Expedição de Outros documentos.

25/02/2016, 16:43

Juntada de NULL

23/02/2016, 17:16

Documento Digitalizado

19/02/2016, 16:55

Conclusos para despacho

27/01/2016, 15:34

Juntada de Informações

27/01/2016, 15:33

Prazo em Curso

25/01/2016, 13:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2015, 04:57

Prazo em Curso

22/10/2015, 16:59

Expedição de Mandado.

21/10/2015, 18:24

Expedição em análise para assinatura

21/10/2015, 14:32

Autos preparados para expedição

14/10/2015, 18:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2015, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2015, 15:11

Conclusos para despacho

07/10/2015, 17:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2015, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2015, 15:46

Expedição de Outros documentos.

04/08/2015, 14:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2015, 14:18

Juntada de NULL

04/08/2015, 14:16

Juntada de Mandado

04/08/2015, 14:16

Prazo em Curso

09/06/2015, 17:26

Expedição de Mandado.

09/06/2015, 16:28

Expedição em análise para assinatura

08/06/2015, 17:18

Autos preparados para expedição

02/06/2015, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/06/2015, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2015, 15:59

Conclusos para despacho

15/05/2015, 15:15

Autos preparados para expedição

14/05/2015, 16:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2015, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2015, 16:19

Expedição de Outros documentos.

26/03/2015, 12:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/03/2015, 12:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2015, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2015, 16:01

Decisão indeferindo utilização BACEN JUD

23/03/2015, 16:01

Conclusos para decisão

16/03/2015, 16:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/03/2015, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2015, 16:17

Expedição de Outros documentos.

04/02/2015, 17:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2015, 17:48

Juntada de Outros documentos

04/02/2015, 14:07

Juntada de Outros documentos

04/02/2015, 14:07

Juntada de Outros documentos

04/02/2015, 14:07

Juntada de Outros documentos

04/02/2015, 14:07

Juntada de Outros documentos

04/02/2015, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2015, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2015, 15:17

Despacho Saneador

23/01/2015, 15:17

Conclusos para decisão

31/07/2014, 15:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/07/2014, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2014, 14:47

Expedição de Outros documentos.

18/07/2014, 15:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2014, 15:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2014.

18/07/2014, 15:55

Documento Digitalizado

18/07/2014, 15:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/07/2014, 12:51

Prazo em Curso

03/07/2014, 13:09

Expedição de Carta.

01/07/2014, 18:24

Expedição em análise para assinatura

30/06/2014, 17:19

Expedição em análise para assinatura

30/06/2014, 17:19

Autos preparados para expedição

27/06/2014, 14:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2014, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2014, 15:15

Expedição de Outros documentos.

26/05/2014, 13:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2014, 13:11

Autos preparados para vista/intimação

21/05/2014, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2014, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2014, 14:34

Despacho de recebimento da inicial

16/05/2014, 14:34

Conclusos para decisão

29/04/2014, 12:59

Distribuído por sorteio

25/04/2014, 15:14

Interlocutória

•23/03/2015, 16:01

Despacho

•01/06/2015, 15:59

Despacho

•08/10/2015, 15:11

Despacho

•07/03/2016, 15:45

Interlocutória

•31/05/2016, 18:07

Interlocutória

•04/08/2016, 17:45

Interlocutória

•10/11/2016, 16:06

Sentença

•20/10/2023, 14:21