Execução Fiscal 0000449-60.2007.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.847,14

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

BIG BIG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Reu

FERNANDO JORGE DE SOUZA BRUM

CPF

Reu

JOAO MARCOS TEIXEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 12:39

Transitado em Julgado em data

18/01/2024, 12:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/01/2024, 17:36

Recebidos autos físicos digitalizados no Arquivo Central

07/11/2023, 17:13

Recebidos autos físicos digitalizados no Arquivo Central

27/10/2023, 11:24

Prazo em Curso

25/10/2023, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Big Big Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., Fernando Jorge de Souza Brum, João Marcos Teixeira Processo 0000449-60.2007.8.12.0047 - Execução Fiscal - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Big Big Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., Fernando Jorge de Souza Brum, João Marcos Teixeira - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II

25/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.

24/10/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2023, 08:02

Emissão da Relação

23/10/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 11:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 14:22

Declarada decadência ou prescrição

20/10/2023, 14:22

Registro de Sentença

20/10/2023, 14:22

Todas as movimentações(260)

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 12:39

Transitado em Julgado em data

18/01/2024, 12:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/01/2024, 17:36

Recebidos autos físicos digitalizados no Arquivo Central

07/11/2023, 17:13

Recebidos autos físicos digitalizados no Arquivo Central

Documentos

Interlocutória

•27/04/2016, 15:23

Despacho

•27/04/2016, 15:23

27/10/2023, 11:24

Prazo em Curso

25/10/2023, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Big Big Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., Fernando Jorge de Souza Brum, João Marcos Teixeira Processo 0000449-60.2007.8.12.0047 - Execução Fiscal - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Big Big Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., Fernando Jorge de Souza Brum, João Marcos Teixeira - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II

25/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.

24/10/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2023, 08:02

Emissão da Relação

23/10/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 11:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 14:22

Declarada decadência ou prescrição

20/10/2023, 14:22

Registro de Sentença

20/10/2023, 14:22

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 09:53

Processo Desarquivado

18/10/2023, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 12:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/07/2023, 04:05

Arquivado Provisoriamente

05/06/2023, 18:18

Processo Desarquivado

01/02/2023, 12:00

Arquivado Provisoriamente

16/01/2023, 20:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/01/2023.

16/01/2023, 19:45

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

09/11/2022, 15:34

Redistribuição de Processo - Saída

09/11/2022, 15:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

09/11/2022, 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/11/2022, 21:07

Processo Reativado

01/11/2022, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 16:34

Arquivado Definitivamente

06/07/2021, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 20:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/07/2020, 00:00

Prazo em Curso

14/07/2020, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/06/2020, 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/06/2020, 15:35

Expedição de Ofício.

25/06/2020, 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2020, 16:27

Autos preparados para expedição

27/04/2020, 15:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/11/2019, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 11:34

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 14:09

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 14:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/11/2019, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2019, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2019, 17:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/10/2019, 04:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/09/2019, 04:31

Conclusos para julgamento

01/08/2019, 14:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/03/2019, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 18:47

Expedição de Certidão.

01/03/2019, 16:30

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 15:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/03/2019, 15:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2018, 18:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/12/2018, 18:52

Conclusos para decisão

23/10/2018, 18:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/10/2018, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2018, 18:32

Expedição de Certidão.

23/09/2017, 09:44

Expedição de Certidão.

13/09/2017, 18:56

Expedição de Outros documentos.

13/09/2017, 18:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2017, 18:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2017, 15:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/08/2017, 14:02

Conclusos para julgamento

21/08/2017, 14:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/08/2017, 15:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/08/2017, 15:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/07/2017, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2017, 15:54

Expedição de Certidão.

10/07/2017, 17:11

Expedição de Outros documentos.

10/07/2017, 17:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2017, 17:11

Juntada de Ofício

21/02/2017, 15:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/02/2017, 00:00

Expedição de Ofício.

03/02/2017, 14:16

Expedição em análise para assinatura

30/01/2017, 16:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2016, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2016, 16:23

Conclusos para despacho

18/07/2016, 18:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/07/2016, 16:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/07/2016, 16:28

Documento Digitalizado

14/07/2016, 15:39

Expedição de Outros documentos.

14/07/2016, 15:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/07/2016, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2016, 16:35

Publicado ato_publicado em 04/05/2016.

04/05/2016, 23:48

Prazo em Curso

04/05/2016, 18:10

Documento Digitalizado

04/05/2016, 18:09

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2016, 13:08

Expedição de Ofício.

28/04/2016, 11:06

Expedição em análise para assinatura

27/04/2016, 15:40

Emissão da Relação

27/04/2016, 15:40

Expedição de Certidão.

27/04/2016, 15:32

Documento Digitalizado

27/04/2016, 15:31

Documento Digitalizado

27/04/2016, 15:30

Documento Digitalizado

27/04/2016, 15:28

Documento Digitalizado

27/04/2016, 15:27

Documento Digitalizado

27/04/2016, 15:27

Documento Digitalizado

27/04/2016, 15:26

Documento Digitalizado

27/04/2016, 15:26

Documento Digitalizado

27/04/2016, 15:25

Documento Digitalizado

27/04/2016, 15:24

Documento Digitalizado

27/04/2016, 15:23

Documento Digitalizado

27/04/2016, 15:23

Processo convertido em eletrônico

01/04/2016, 13:09

Expedição de Carta.

30/03/2016, 14:12

Expedição de Ofício.

30/03/2016, 14:11

Expedição de Carta.

30/03/2016, 14:08

Expedição de Carta.

30/03/2016, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2016, 13:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/02/2016, 17:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2016, 12:44

Autos preparados para vista/intimação

04/08/2015, 16:38

Juntada de Carta precatória

04/08/2015, 16:29

Expedição de Certidão.

19/06/2015, 13:52

Expedição de Carta precatória.

07/08/2014, 16:35

Prazo em Curso

07/08/2014, 15:08

Expedição em análise para assinatura

25/06/2014, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2014, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2014, 12:56

Conclusos para despacho

24/02/2014, 13:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/02/2014, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/11/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

16/08/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

23/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/07/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

04/03/2013, 12:00

Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 01/03/2013da de 01/03/2013

01/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

08/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/12/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

26/10/2012, 12:00

Despacho Saneador

22/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

08/10/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

02/10/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

24/08/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2012, 12:00

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

20/06/2012, 12:00

Transferência da Conclusão

21/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

20/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/04/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/03/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

14/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2012, 12:00

Conclusos para despacho

07/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

18/11/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/10/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/10/2011, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

05/10/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

08/08/2011, 12:00

Decisão Proferida

08/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/08/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

03/08/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

30/06/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/05/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

17/05/2011, 12:00

Despacho Proferido

17/05/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

11/04/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/04/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/04/2011, 12:00

Despacho Proferido

31/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

02/03/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

25/02/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/11/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/11/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

12/11/2010, 12:00

Decisão Proferida

17/08/2010, 12:00

Decisão Proferida

13/08/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

04/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/07/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

16/07/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/07/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

15/07/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

28/05/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

12/05/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

12/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/04/2010, 12:00

Decisão Proferida

14/04/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2010.

13/04/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

13/04/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

10/03/2010, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

05/03/2010, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

05/03/2010, 12:00

Juntada de NULL

02/03/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

02/03/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

02/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/02/2010, 12:00

Decisão Proferida

08/02/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

04/09/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

28/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

28/08/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

28/08/2009, 12:00

Juntada de NULL

25/08/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

25/08/2009, 12:00

Juntada de NULL

01/06/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

01/06/2009, 12:00

Expedição de NULL.

22/05/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

22/05/2009, 12:00

Expedição de Carta precatória.

14/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

14/05/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

11/05/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

07/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

07/05/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

07/05/2009, 12:00

Juntada de NULL

16/04/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

16/04/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

07/04/2009, 12:00

Expedição de NULL.

29/01/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

29/01/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

29/10/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

14/08/2008, 12:00

Aguardando Informação

23/07/2008, 12:00

Juntada de NULL

09/05/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

09/05/2008, 12:00

Aguardando Juntada de AR

28/04/2008, 12:00

Expedição de NULL.

31/03/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

31/03/2008, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

18/02/2008, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

30/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/11/2007, 12:00

Despacho Proferido

29/11/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

08/11/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2007, 12:00

Conclusos

08/11/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/10/2007, 12:00

Aguardando Informação

09/10/2007, 12:00

Juntada de NULL

26/09/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

26/09/2007, 12:00

Aguardando Juntada de AR

11/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Reprografia

15/08/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

15/08/2007, 12:00

Remessa ao Setor de Reprografia

23/07/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

19/07/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Carta de Citação

06/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/06/2007, 12:00

Decisão Proferida

27/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

24/05/2007, 12:00

Conclusos

24/05/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

23/05/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/05/2007, 12:00

Despacho

•27/04/2016, 15:25

Despacho

•27/04/2016, 15:25

Interlocutória

•27/04/2016, 15:25

Despacho

•27/04/2016, 15:26

Despacho

•27/04/2016, 15:26

Interlocutória

•27/04/2016, 15:26

Interlocutória

•27/04/2016, 15:27

Despacho

•27/04/2016, 15:27

Interlocutória

•27/04/2016, 15:27

Interlocutória

•27/04/2016, 15:28

Despacho

•27/04/2016, 15:30

Despacho

•18/10/2016, 16:23

Interlocutória

•04/09/2017, 15:30

Todos os documentos(18)

Interlocutória

•27/04/2016, 15:23

Despacho

•27/04/2016, 15:23

Despacho

•27/04/2016, 15:25

Despacho

•27/04/2016, 15:25

Interlocutória

•27/04/2016, 15:25

Despacho

•27/04/2016, 15:26

Despacho

•27/04/2016, 15:26

Interlocutória

•27/04/2016, 15:26

Interlocutória

•27/04/2016, 15:27

Despacho

•27/04/2016, 15:27

Interlocutória

•27/04/2016, 15:27

Interlocutória

•27/04/2016, 15:28

Despacho

•27/04/2016, 15:30

Despacho

•18/10/2016, 16:23

Interlocutória

•04/09/2017, 15:30

Interlocutória

•07/12/2018, 18:52

Despacho

•31/10/2019, 17:22

Sentença

•20/10/2023, 14:22