Execução Fiscal 0039474-05.1999.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/12/1999

Valor da Causa

R$ 72.306,60

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

REDES ELETRICAS E CONSTRUTORA DOIS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 12:59

Transitado em Julgado em data

21/11/2023, 12:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/11/2023, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 19:36

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 00:53

Prazo em Curso

25/10/2023, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Redes Eletricas E Construtora Dois Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em raz Intimação - Redes Eletricas E Construtora Dois Ltda, 'Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0039474-05.1999.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul -

25/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.

24/10/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2023, 08:02

Emissão da Relação

23/10/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 11:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 14:23

Declarada decadência ou prescrição

20/10/2023, 14:23

Todas as movimentações(197)

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 12:59

Transitado em Julgado em data

21/11/2023, 12:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/11/2023, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 19:36

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 00:53

Documentos

Despacho

•26/09/2023, 17:37

Despacho

•26/09/2023, 17:37

Prazo em Curso

25/10/2023, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Redes Eletricas E Construtora Dois Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em raz Intimação - Redes Eletricas E Construtora Dois Ltda, 'Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0039474-05.1999.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul -

25/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.

24/10/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2023, 08:02

Emissão da Relação

23/10/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 11:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 14:23

Declarada decadência ou prescrição

20/10/2023, 14:23

Registro de Sentença

20/10/2023, 14:23

Conclusos para julgamento

20/10/2023, 10:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/10/2023, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 00:42

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 13:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/09/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 13:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/09/2023, 13:43

Processo Desarquivado

27/09/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 17:42

Documento Digitalizado

26/09/2023, 17:41

Documento Digitalizado

26/09/2023, 17:41

Documento Digitalizado

26/09/2023, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 17:41

Documento Digitalizado

26/09/2023, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 17:41

Documento Digitalizado

26/09/2023, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 17:40

Documento Digitalizado

26/09/2023, 17:40

Pedido de dilação de prazo aceito

26/09/2023, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 17:40

Documento Digitalizado

26/09/2023, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 17:40

Juntada de NULL

26/09/2023, 17:39

Documento Digitalizado

26/09/2023, 17:39

Juntada de Mandado

26/09/2023, 17:39

Documento Digitalizado

26/09/2023, 17:39

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 17:38

Documento Digitalizado

26/09/2023, 17:38

Juntada de Ofício

26/09/2023, 17:38

Documento Digitalizado

26/09/2023, 17:38

Documento Digitalizado

26/09/2023, 17:38

Documento Digitalizado

26/09/2023, 17:37

Documento Digitalizado

26/09/2023, 17:37

Documento Digitalizado

26/09/2023, 17:37

Documento Digitalizado

26/09/2023, 17:37

Juntada de NULL

26/09/2023, 17:37

Documento Digitalizado

26/09/2023, 17:37

Documento Digitalizado

26/09/2023, 17:37

Juntada de NULL

26/09/2023, 17:37

Juntada de Mandado

26/09/2023, 17:37

Documento Digitalizado

26/09/2023, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 17:37

Documento Digitalizado

26/09/2023, 17:37

Documento Digitalizado

26/09/2023, 17:37

Juntada de Mandado

26/09/2023, 17:37

Documento Digitalizado

26/09/2023, 17:37

Documento Digitalizado

26/09/2023, 17:36

Documento Digitalizado

26/09/2023, 17:36

Documento Digitalizado

26/09/2023, 17:36

Prazo em Curso

21/09/2023, 15:30

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

21/09/2023, 15:30

Andamento nos Autos em Apenso

30/03/2022, 17:01

Apensado ao processo numero do processo

30/03/2022, 16:48

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

30/03/2022, 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/03/2022, 14:30

Recebimento pelo Arquivo

24/11/2021, 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/11/2021, 18:05

Arquivado Provisoriamente

11/11/2021, 18:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/11/2021, 17:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/10/2021, 15:25

Autos preparados para vista/intimação

28/10/2021, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 14:14

Processo Reativado

28/10/2021, 14:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/04/2015, 04:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

21/06/2012, 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

21/06/2012, 12:00

Arquivado Provisoriamente

21/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/06/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

29/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

05/12/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

16/08/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

12/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/06/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

18/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/03/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

14/03/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

09/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2011, 12:00

Conclusos para decisão

02/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

03/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

09/04/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

26/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/03/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

22/03/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

03/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

25/01/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

17/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/12/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/12/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

05/11/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

29/10/2009, 12:00

Arquivo Provisório Reativado

23/10/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

23/10/2009, 12:00

Processo Retirado para Consulta/Xerox

20/10/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/10/2009, 12:00

Remessa ao Arquivo Provisório

18/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo no Arquivo

18/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

11/02/2008, 12:00

Arquivo Provisório

11/02/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

08/02/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

06/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/02/2008, 12:00

Conclusos

15/01/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

28/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

27/11/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

23/11/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

08/11/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

28/09/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

22/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/08/2007, 12:00

Conclusos

01/08/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

02/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

29/06/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/06/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

03/05/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

18/04/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

15/12/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/12/2006, 12:00

Conclusos

11/12/2006, 12:00

Despacho Proferido

11/12/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

07/12/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

10/11/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

01/11/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

26/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/04/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

29/03/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

08/02/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

09/01/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

16/12/2005, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2005.

29/11/2005, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

29/11/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

18/08/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

26/07/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

07/07/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/07/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

06/06/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

02/06/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

02/03/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

18/02/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

25/01/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

15/12/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

17/09/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

06/08/2004, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

05/07/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

14/05/2003, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

10/04/2003, 12:00

Mandado Emitido

01/04/2003, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

01/04/2003, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

31/03/2003, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

31/03/2003, 12:00

Aguardando em Cartório Formalização

26/11/2002, 12:00

Autos em Carga

30/08/2002, 12:00

Vista

16/08/2002, 12:00

Termo de Juntada

07/05/2002, 12:00

Aguardando

22/10/2001, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

22/10/2001, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

04/10/2001, 12:00

Termo de Juntada

27/07/2001, 12:00

Aguardando

25/07/2001, 12:00

Autos em Carga

21/06/2001, 12:00

Vista

07/06/2001, 12:00

Termo de Juntada

18/01/2001, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

25/08/2000, 12:00

Aguardando

04/07/2000, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

27/12/1999, 12:00

Despacho

•26/09/2023, 17:41

Despacho

•26/09/2023, 17:41

Sentença

•20/10/2023, 14:23