Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803659-93.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2022

Valor da Causa

R$ 8.069,74

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

KELLYN MARIANO SILVA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURICIO DELALIBERA

OAB/MS 24270·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS

OAB/MS 1·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 19:36

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

09/05/2024, 19:26

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 19:17

Transitado em Julgado em #{data}

03/05/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 15:34

Recebidos os autos

18/04/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:46

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

18/04/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 15:46

Conclusos para julgamento

17/04/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 17:09

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 19:36

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

09/05/2024, 19:26

Documentos

Despacho

•09/08/2022, 16:58

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 10:29

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 19:17

Transitado em Julgado em #{data}

03/05/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 15:34

Recebidos os autos

18/04/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:46

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

18/04/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 15:46

Conclusos para julgamento

17/04/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 12:03

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 00:41

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 13:08

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 13:06

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 18:59

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 18:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/01/2024, 18:37

Expedição de Carta.

23/01/2024, 18:35

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/12/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

16/12/2023, 09:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/12/2023.

16/12/2023, 09:10

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 00:35

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:14

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 07:51

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 08:16

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 08:14

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 08:13

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 08:13

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 08:12

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 08:12

Ato ordinatório praticado

03/11/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 06:49

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 06:47

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 07:39

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 06:41

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 06:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 06:09

Recebidos os autos

10/04/2023, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 18:17

Conclusos para despacho

23/02/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 14:26

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

23/02/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 13:50

INCONSISTENTE

23/02/2023, 13:50

Processo Reativado

23/02/2023, 12:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/02/2023, 10:01

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 07:24

Transitado em Julgado em #{data}

15/02/2023, 07:14

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 08:53

Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2023.

23/01/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Kellyn Mariano Silva - Sentença: Intimação - ADV: Mauricio Delalibera (OAB 24270/MS) Processo 0803659-93.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente os pedidos de KELLYN MARIANO SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE DOURADOS para reconhecer a unicidade contratual e declarar nulos os contratos de convocação e condenar a parte requerida, obs

23/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 07:33

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 07:12

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 17:41

Homologada a Transação

11/01/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 17:41

Recebidos os autos

11/01/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 17:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/12/2022, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 08:35

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 07:23

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 07:10

Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2022.

24/11/2022, 02:25

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 04:54

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 04:53

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 06:11

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 07:29

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 11:45

Expedição de Carta.

31/08/2022, 10:30

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 14:06

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 03:20

Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2022.

18/08/2022, 02:17

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 09:36

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 09:24

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 07:03

Recebidos os autos

09/08/2022, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 16:58

Conclusos para despacho

09/08/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 08:13

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 16:51

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 16:51

Distribuído por sorteio

29/07/2022, 16:35

Sentença (Outras)

•11/01/2023, 17:41

Sentença

•11/01/2023, 17:41

Despacho

•10/04/2023, 18:17

Sentença

•18/04/2024, 15:46