Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal
TJMS1° GrauArquivado
Data de Distribuição
23/01/2023
Valor da Causa
R$ 496,82
Órgão julgador
Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal
Partes do Processo
MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO
CNPJ
Autor
HENRY JEANS LTDA - ME
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO-MS
OAB/MS 1270·Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
19/02/2024, 08:12
Transitado em Julgado em data
19/02/2024, 08:05
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/12/2023.
20/12/2023, 07:16
Expedição de Certidão.
02/11/2023, 00:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Henry Jeans Ltda - ME Processo 0801802-59.2016.8.12.0024 - Execução Fiscal - Exectdo: Henry Jeans Ltda - ME - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.