Execução Fiscal 0013635-10.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2023

Valor da Causa

R$ 351,81

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

PEREIRA MATTA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 11:56

Transitado em Julgado em data

13/12/2023, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pereira Matta Ltda Processo 0013635-10.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: Pereira Matta Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

25/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.

24/10/2023, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2023, 08:06

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 10:45

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 10:45

Autos preparados para expedição

23/10/2023, 09:22

Emissão da Relação

23/10/2023, 09:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 14:09

Declarada decadência ou prescrição

20/10/2023, 14:09

Registro de Sentença

20/10/2023, 14:09

Todas as movimentações(232)

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 11:56

Transitado em Julgado em data

13/12/2023, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pereira Matta Ltda Processo 0013635-10.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: Pereira Matta Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

Documentos

Despacho

•10/01/2014, 15:36

Despacho

•10/01/2014, 15:37

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legal

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25/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.

24/10/2023, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2023, 08:06

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 10:45

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 10:45

Autos preparados para expedição

23/10/2023, 09:22

Emissão da Relação

23/10/2023, 09:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 14:09

Declarada decadência ou prescrição

20/10/2023, 14:09

Registro de Sentença

20/10/2023, 14:09

Conclusos para julgamento

08/05/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 13:16

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 13:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/04/2023, 13:02

Autos preparados para expedição

13/04/2023, 11:26

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

02/03/2023, 14:18

Redistribuição de Processo - Saída

02/03/2023, 14:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

02/03/2023, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/03/2023, 13:57

Processo Desarquivado

17/02/2023, 14:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 03:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 04:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 03:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/06/2021, 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 14:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2020, 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2020, 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2019, 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2019, 03:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 02:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2019, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 05:33

Arquivado Provisoriamente

08/06/2016, 16:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2016.

08/06/2016, 16:32

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

31/05/2016, 13:45

Expedição de Outros documentos.

02/05/2016, 17:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

02/05/2016, 17:14

Juntada de Outros documentos

19/04/2016, 12:51

Juntada de Outros documentos

19/04/2016, 12:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2016, 12:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2016, 12:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/04/2016, 17:30

Conclusos para decisão

28/10/2015, 19:23

Expedição de Outros documentos.

28/10/2015, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2015, 14:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/09/2015, 17:53

Expedição de Certidão.

02/09/2015, 17:41

Expedição de Outros documentos.

05/05/2015, 17:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

05/05/2015, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2015, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2015, 11:04

Conclusos para despacho

12/02/2015, 09:11

Expedição de Outros documentos.

12/02/2015, 09:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/11/2014, 16:26

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

16/10/2014, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2014, 15:03

Expedição de Outros documentos.

04/08/2014, 16:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/08/2014, 16:40

Expedição de Certidão.

11/07/2014, 15:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2014, 03:02

Prazo em Curso

20/05/2014, 15:20

Documento Digitalizado

20/05/2014, 15:19

Expedição de Outros documentos.

20/05/2014, 15:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/05/2014, 14:08

Prazo em Curso

25/04/2014, 13:30

Expedição de Carta.

02/04/2014, 12:20

Expedição em análise para assinatura

06/03/2014, 14:32

Expedição em análise para assinatura

06/03/2014, 14:32

Documento Digitalizado

10/01/2014, 15:37

Documento Digitalizado

10/01/2014, 15:37

Documento Digitalizado

10/01/2014, 15:37

Documento Digitalizado

10/01/2014, 15:37

Documento Digitalizado

10/01/2014, 15:37

Documento Digitalizado

10/01/2014, 15:37

Expedição de Certidão.

10/01/2014, 15:37

Documento Digitalizado

10/01/2014, 15:37

Documento Digitalizado

10/01/2014, 15:37

Documento Digitalizado

10/01/2014, 15:37

Documento Digitalizado

10/01/2014, 15:37

Documento Digitalizado

10/01/2014, 15:37

Documento Digitalizado

10/01/2014, 15:37

Documento Digitalizado

10/01/2014, 15:37

Documento Digitalizado

10/01/2014, 15:37

Documento Digitalizado

10/01/2014, 15:37

Documento Digitalizado

10/01/2014, 15:37

Documento Digitalizado

10/01/2014, 15:37

Documento Digitalizado

10/01/2014, 15:37

Documento Digitalizado

10/01/2014, 15:37

Documento Digitalizado

10/01/2014, 15:37

Documento Digitalizado

10/01/2014, 15:37

Documento Digitalizado

10/01/2014, 15:37

Documento Digitalizado

10/01/2014, 15:37

Documento Digitalizado

10/01/2014, 15:37

Documento Digitalizado

10/01/2014, 15:37

Documento Digitalizado

10/01/2014, 15:37

Documento Digitalizado

10/01/2014, 15:36

Documento Digitalizado

10/01/2014, 15:36

Documento Digitalizado

10/01/2014, 15:36

Documento Digitalizado

10/01/2014, 15:36

Documento Digitalizado

10/01/2014, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

15/08/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

01/08/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

19/12/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

19/12/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

13/11/2012, 12:00

Juntada de Mandado

07/11/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

11/09/2012, 12:00

Juntada de NULL

05/09/2012, 12:00

Prazo em Curso

20/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

17/08/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

08/08/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

20/06/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

20/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

11/05/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

04/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

17/04/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

13/03/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

13/03/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

31/01/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

23/01/2012, 12:00

Processo Reativado

08/12/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

08/12/2011, 12:00

Arquivado Provisoriamente

28/06/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

17/06/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

26/05/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

07/04/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

28/03/2011, 12:00

Juntada de Mandado

25/03/2011, 12:00

Prazo em Curso

24/03/2011, 12:00

Juntada de NULL

28/02/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

27/01/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

27/01/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

22/12/2010, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

20/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

20/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

26/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

09/08/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2010, 12:00

Conclusos para despacho

30/07/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

17/06/2010, 12:00

Prazo em Curso

17/06/2010, 12:00

Arquivado Provisoriamente

27/04/2010, 12:00

Processo Suspenso Reativado

27/04/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

27/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2009, 12:00

Arquivo Provisório

02/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

02/09/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

02/09/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

30/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/06/2009, 12:00

Despacho Proferido

17/06/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

17/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/06/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

09/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

18/05/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

18/05/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

11/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/04/2009, 12:00

Despacho Proferido

23/04/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

23/04/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

14/04/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/11/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/11/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

04/11/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

04/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/06/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

29/05/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

28/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

27/05/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

09/05/2008, 12:00

Juntada de NULL

29/04/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

29/04/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

24/04/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

16/04/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

10/04/2008, 12:00

Mandado Emitido

09/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

19/02/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

19/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/02/2008, 12:00

Conclusos

13/02/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/02/2008, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

18/12/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

13/12/2007, 12:00

Despacho

•10/01/2014, 15:37

Despacho

•10/01/2014, 15:37

Despacho

•10/01/2014, 15:37

Despacho

•10/01/2014, 15:37

Despacho

•10/01/2014, 15:37

Despacho

•08/04/2015, 11:04

Interlocutória

•19/04/2016, 12:51

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 13:16

Sentença

•20/10/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 10:45