Cumprimento de sentença 0804398-66.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2022

Valor da Causa

R$ 10.901,70

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

DEBORAH DANTAS ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLARA CAROLLO VELOZO

OAB/MS 24601·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS

OAB/MS 1·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 12:47

Transitado em Julgado em data

01/09/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 09:33

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 07:48

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 08:03

Emissão da Relação

26/05/2025, 08:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 18:00

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

24/04/2025, 18:00

Registro de Sentença

24/04/2025, 18:00

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 08:14

Processo Desarquivado

25/03/2025, 08:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 00:35

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 12:47

Transitado em Julgado em data

01/09/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 09:33

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 07:48

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 07:58

Documentos

Despacho

•08/09/2022, 18:53

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 06:50

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 08:03

Emissão da Relação

26/05/2025, 08:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 18:00

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

24/04/2025, 18:00

Registro de Sentença

24/04/2025, 18:00

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 08:14

Processo Desarquivado

25/03/2025, 08:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 00:35

Juntada de Ofício

18/02/2025, 17:33

Juntada de Ofício

18/02/2025, 17:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/09/2024, 00:34

Arquivado Provisoriamente

12/07/2024, 11:25

Processo Desarquivado

12/07/2024, 11:07

Processo Desarquivado

12/07/2024, 11:05

Arquivado Provisoriamente

20/06/2024, 10:14

Informação do Sistema

28/05/2024, 17:48

Prazo em Curso

22/05/2024, 14:43

Documento Digitalizado

20/05/2024, 14:37

Expedição em análise para assinatura

17/05/2024, 20:12

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 20:10

Autos preparados para expedição

17/04/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 14:46

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:17

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2024, 07:54

Prazo em Curso

06/03/2024, 07:25

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 07:24

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 07:24

Documento Digitalizado

06/03/2024, 07:22

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 07:21

Autos preparados para expedição

06/03/2024, 07:19

Emissão da Relação

06/03/2024, 07:19

Prazo em Curso

21/02/2024, 15:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2024.

21/02/2024, 14:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 00:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2024, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 13:28

Conclusos para despacho

22/01/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 10:31

Publicado ato_publicado em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:10

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2023, 07:49

Prazo em Curso

15/12/2023, 15:12

Emissão da Relação

15/12/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 21:39

Documento Digitalizado

12/12/2023, 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 09:33

Autos preparados para expedição

03/10/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 09:34

Autos preparados para expedição

28/08/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 09:32

Prazo em Curso

10/08/2023, 09:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 00:46

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 07:17

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 07:14

Autos preparados para expedição

16/06/2023, 05:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2023, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 17:04

Conclusos para decisão

17/05/2023, 11:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/05/2023, 14:36

Autos preparados para expedição

09/05/2023, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 14:15

Conclusos para despacho

27/03/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 12:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/03/2023, 12:24

Evolução da Classe Processual

27/03/2023, 12:24

Processo Reativado

27/03/2023, 08:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/03/2023, 17:06

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 07:24

Transitado em Julgado em data

15/02/2023, 07:14

Prazo em Curso

13/02/2023, 08:54

Publicado ato_publicado em 23/01/2023.

23/01/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Deborah Dantas Alves de Oliveira - Sentença: Dispositivo. Intimação - ADV: Clara Carollo Velozo (OAB 24601/MS) Processo 0804398-66.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente os pedidos de DEBORAH DANTAS ALVES DE OLIVEIRA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE DOURADOS para reconhecer a unicidade contratual e declarar nulos os

23/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 09:08

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2023, 07:33

Emissão da Relação

20/01/2023, 07:24

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 18:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/01/2023, 18:06

Registro de Sentença

11/01/2023, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2023, 18:06

Expedição de NULL.

11/01/2023, 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/11/2022, 18:11

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 05:40

Prazo em Curso

24/11/2022, 06:24

Publicado ato_publicado em 08/11/2022.

08/11/2022, 02:21

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 13:18

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2022, 10:30

Emissão da Relação

07/11/2022, 10:10

Autos preparados para expedição

03/11/2022, 06:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2022, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 18:28

Conclusos para despacho

01/11/2022, 15:54

Juntada de Petição de Réplica

01/11/2022, 15:32

Prazo em Curso

24/10/2022, 07:09

Publicado ato_publicado em 24/10/2022.

24/10/2022, 02:14

Emissão da Relação

21/10/2022, 05:37

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2022, 05:35

Juntada de Petição de Contestação

20/10/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 08:04

Expedição de Carta.

20/09/2022, 06:52

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 15:33

Prazo em Curso

13/09/2022, 04:20

Publicado ato_publicado em 13/09/2022.

13/09/2022, 02:13

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2022, 18:02

Emissão da Relação

09/09/2022, 17:57

Autos preparados para expedição

09/09/2022, 05:55

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2022, 18:53

Autos preparados para expedição

08/09/2022, 07:16

Retificação de Classe Processual

08/09/2022, 07:15

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 07:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/09/2022, 07:11

Informação do Sistema

06/09/2022, 19:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/09/2022, 19:22

Distribuído por sorteio

06/09/2022, 19:05

Despacho

•01/11/2022, 18:28

Sentença (Outras)

•11/01/2023, 18:06

Sentença

•11/01/2023, 18:06

Despacho

•09/05/2023, 14:15

Despacho

•15/06/2023, 17:04

Despacho

•30/01/2024, 13:28

Sentença

•24/04/2025, 18:00