Execução Fiscal 0011672-85.2006.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2006

Valor da Causa

R$ 9.623,97

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

EDVALDO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

TECHNOSYS SOLUCOES EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 10:37

Transitado em Julgado em data

26/04/2024, 05:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/04/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 01:39

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 17:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2024, 17:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/04/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 00:55

Prazo em Curso

25/10/2023, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Edvaldo de Oliveira, Technosys Sol em Tecnol de Inf Ltda, 'Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0011672-85.2006.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Edvaldo de Oliveira, Technosys Sol em Tecnol de Inf Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas

25/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.

24/10/2023, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2023, 08:01

Emissão da Relação

23/10/2023, 11:19

Todas as movimentações(228)

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 10:37

Transitado em Julgado em data

26/04/2024, 05:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/04/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 01:39

Documentos

Despacho

•05/09/2023, 14:11

Despacho

•05/09/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 17:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2024, 17:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/04/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 00:55

Prazo em Curso

25/10/2023, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Edvaldo de Oliveira, Technosys Sol em Tecnol de Inf Ltda, 'Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0011672-85.2006.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Edvaldo de Oliveira, Technosys Sol em Tecnol de Inf Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas

25/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.

24/10/2023, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2023, 08:01

Emissão da Relação

23/10/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 11:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 14:19

Registro de Sentença

20/10/2023, 14:19

Declarada decadência ou prescrição

20/10/2023, 14:19

Conclusos para julgamento

19/10/2023, 11:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/10/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

01/10/2023, 00:55

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 14:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/09/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 14:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/09/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 15:43

Prazo em Curso

05/09/2023, 14:23

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

05/09/2023, 14:23

Informação do Sistema

31/08/2023, 19:50

Processo Reativado

27/07/2023, 14:09

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

27/07/2023, 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2023, 14:19

Recebimento pelo Arquivo

20/10/2017, 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/10/2017, 14:29

Arquivado Provisoriamente

20/10/2017, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2017, 15:07

Autos preparados para juntada

17/10/2017, 13:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/10/2017, 16:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2017, 14:55

Autos preparados para vista/intimação

01/08/2017, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2017, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2017, 14:34

Conclusos para julgamento

23/06/2017, 13:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/05/2017, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2017, 17:31

Autos preparados para juntada

29/05/2017, 15:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/05/2017, 15:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2017, 12:59

Autos preparados para vista/intimação

15/05/2017, 16:12

Processo Desarquivado

10/05/2017, 12:56

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

10/05/2017, 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/04/2017, 16:15

Recebimento pelo Arquivo

25/10/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/10/2013, 12:00

Processo Desarquivado

30/09/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2013.

30/09/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

30/09/2013, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/10/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2012, 12:00

Arquivado Provisoriamente

24/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/01/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/01/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

13/12/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2011, 12:00

Conclusos para decisão

02/12/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

15/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

25/07/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

17/06/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

17/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2011, 12:00

Suspenso em Cartório

11/05/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

03/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/04/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

25/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/04/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

28/03/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

28/03/2011, 12:00

Suspenso em Cartório

26/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2011, 12:00

Conclusos para decisão

13/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/12/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/12/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/11/2010, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

04/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2010, 12:00

Despacho Interlocutório

21/10/2010, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

19/10/2010, 12:00

Conclusos para decisão

27/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/08/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

03/08/2010, 12:00

Expedição de Carta.

20/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

20/07/2010, 12:00

Expedição de Carta.

14/07/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/07/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2010, 12:00

Despacho Interlocutório

27/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2010, 12:00

Conclusos para despacho

04/05/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/04/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/04/2010, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

09/04/2010, 12:00

Aguardando - Intimar Defensor Público

05/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

31/03/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

29/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

29/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

10/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

05/03/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

03/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

12/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/02/2010, 12:00

Conclusos para Decisão

08/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/01/2010, 12:00

Expedição de NULL.

07/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/01/2010, 12:00

Conclusos para Decisão

15/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/09/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/09/2009, 12:00

Conclusos para Decisão

18/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

05/05/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

05/05/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

22/04/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

12/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

05/03/2009, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

13/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/09/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

05/09/2008, 12:00

Despacho Proferido

02/09/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

29/08/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

03/07/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

27/06/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

26/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

24/06/2008, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

19/05/2008, 12:00

Aguardando - Intimar Defensor Público

06/05/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2008.

30/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

11/12/2007, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

04/12/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

19/11/2007, 12:00

Despacho Proferido

14/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/11/2007, 12:00

Conclusos

05/11/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/10/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

24/10/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

08/10/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

28/09/2007, 12:00

Juntada de NULL

21/09/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

05/09/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

30/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/08/2007, 12:00

Despacho Proferido

27/08/2007, 12:00

Conclusos

13/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

30/07/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

29/06/2007, 12:00

Juntada de NULL

20/06/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

20/06/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

13/04/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

29/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/03/2007, 12:00

Conclusos

26/03/2007, 12:00

Despacho Proferido

26/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

21/03/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

16/03/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

08/02/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/02/2007, 12:00

Conclusos

01/02/2007, 12:00

Despacho Proferido

01/02/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

16/01/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

24/11/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

21/11/2006, 12:00

Juntada de NULL

06/11/2006, 12:00

Aguardando Juntada de AR

17/10/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

25/09/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

18/09/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

01/09/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/07/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

27/07/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

24/07/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

20/07/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/07/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

12/07/2006, 12:00

Juntada de NULL

11/07/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

03/07/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

03/05/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

19/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/04/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

12/04/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

31/03/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

30/03/2006, 12:00

Despacho

•05/09/2023, 14:13

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Todos os documentos(18)

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Sentença

•20/10/2023, 14:19