Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830883-83.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2020

Valor da Causa

R$ 856,38

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/11/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 15:22

Autos entregues em carga ao Defensor

03/11/2025, 15:22

Prazo em Curso

03/11/2025, 15:21

Prazo em Curso

26/06/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 16:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/05/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 16:13

Todas as movimentações(248)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/11/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 15:22

Autos entregues em carga ao Defensor

03/11/2025, 15:22

Documentos

Interlocutória

•16/09/2020, 11:03

Interlocutória

•13/10/2020, 17:42

Prazo em Curso

03/11/2025, 15:21

Prazo em Curso

26/06/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 16:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/05/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 16:13

Autos entregues em carga ao Defensor

27/05/2025, 16:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 14:25

Conclusos para despacho

27/03/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 22:25

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 18:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 18:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/03/2025, 18:42

Retificação de Classe Processual

20/03/2025, 18:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2025, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 15:36

Conclusos para decisão

21/01/2025, 16:39

Processo Reativado

09/01/2025, 12:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/01/2025, 16:57

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 10:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2024.

15/10/2024, 04:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2024, 15:24

Prazo em Curso

17/09/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 07:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/08/2024, 07:42

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 07:42

Autos entregues em carga ao Defensor

20/08/2024, 07:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/08/2024, 12:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/08/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessada: Alice Carvalho Jacobina DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Mun Recurso Extraordinário nº 0830883-83.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessada: Alice Carvalho Jacobina DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Mun Recurso Extraordinário nº 0830883-83.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessada: Alice Carvalho Jacobina DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Mun Recurso Extraordinário nº 0830883-83.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessada: Alice Carvalho Jacobina DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Mun Recurso Extraordinário nº 0830883-83.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

16/04/2024, 00:00

Transitado em Julgado em data

01/04/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Agravada: Alice Carvalho Jacobina DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Municíp Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0830883-83.2020.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Bastos

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Agravada: Alice Carvalho Jacobina DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Municíp Agravo Interno Cível nº 0830883-83.2020.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Bastos

25/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/05/2022, 21:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/05/2022, 21:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/05/2022, 21:13

Prazo em Curso

14/03/2022, 14:24

Juntada de Petição de Contra-razões

01/03/2022, 17:45

Expedição de Certidão.

27/12/2021, 02:19

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 12:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/12/2021, 09:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/12/2021, 09:24

Autos preparados para expedição

15/12/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 12:32

Autos entregues em carga ao Defensor

15/12/2021, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 11:05

Expedição de Certidão.

11/12/2021, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2021, 22:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/12/2021, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2021, 22:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/12/2021, 16:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/12/2021, 16:23

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 10:06

Autos preparados para expedição

01/12/2021, 10:05

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 10:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/12/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 10:04

Autos entregues em carga ao Defensor

01/12/2021, 10:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2021, 14:51

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 14:51

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

25/11/2021, 14:51

Registro de Sentença

25/11/2021, 14:51

Conclusos para despacho

12/11/2021, 15:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2021, 01:16

Informação do Sistema

04/11/2021, 15:05

Apensado ao processo numero do processo

04/11/2021, 15:05

Prazo em Curso

13/10/2021, 07:48

Juntada de Ofício

07/10/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

02/10/2021, 00:07

Prazo em Curso

24/09/2021, 12:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/09/2021, 09:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/09/2021, 09:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/09/2021, 09:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/09/2021, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 09:50

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 09:29

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 08:37

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/09/2021, 08:37

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:37

Autos entregues em carga ao Defensor

21/09/2021, 08:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2021, 17:32

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 17:32

Registro de Sentença

20/09/2021, 17:32

procedência parcial

20/09/2021, 17:32

Conclusos para julgamento

13/09/2021, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 11:22

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 00:29

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 12:41

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 12:40

Expedição de Certidão.

08/08/2021, 00:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/07/2021, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 22:20

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 10:41

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 10:41

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 10:39

Autos preparados para expedição

29/07/2021, 10:37

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 10:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2021, 10:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/07/2021, 10:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/07/2021, 16:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/07/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 07:10

Autos entregues em carga ao Defensor

21/07/2021, 07:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2021, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 13:46

Conclusos para despacho

16/07/2021, 18:18

Juntada de Ofício

16/07/2021, 18:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/06/2021, 11:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/06/2021, 11:36

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 09:13

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 09:12

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 09:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/06/2021, 09:08

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 09:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 09:34

Autos entregues em carga ao Defensor

21/06/2021, 09:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2021, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 12:04

Conclusos para despacho

21/05/2021, 14:42

Prazo em Curso

15/03/2021, 14:38

Documento Digitalizado

15/03/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 14:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/03/2021, 14:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/03/2021, 14:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/03/2021, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 10:42

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 04:58

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 04:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2021, 04:57

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 04:57

Autos entregues em carga ao Defensor

04/03/2021, 04:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2021, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 16:15

Conclusos para despacho

25/02/2021, 18:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/02/2021, 16:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/02/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 18:00

Autos entregues em carga ao Defensor

23/02/2021, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 11:17

Prazo em Curso

19/02/2021, 13:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/02/2021, 09:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/02/2021, 09:16

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 16:45

Autos entregues em carga ao Defensor

09/02/2021, 16:44

Prazo em Curso

09/02/2021, 16:29

Documento Digitalizado

09/02/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 19:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/02/2021, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2021, 09:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/01/2021, 09:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/01/2021, 09:07

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 18:17

Expedição de Carta.

28/01/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 17:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 17:03

Autos entregues em carga ao Defensor

28/01/2021, 17:03

Juntada de Petição de Contestação

26/01/2021, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2021, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 17:59

Informação do Sistema

11/12/2020, 18:40

Apensado ao processo numero do processo

11/12/2020, 18:40

Juntada de Ofício

10/12/2020, 17:57

Conclusos para despacho

09/12/2020, 12:01

Juntada de Ofício

09/12/2020, 12:00

Prazo em Curso

25/11/2020, 13:46

Documento Digitalizado

25/11/2020, 12:46

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 17:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/11/2020, 10:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/11/2020, 10:34

Prazo em Curso

17/11/2020, 16:58

Documento Digitalizado

17/11/2020, 16:58

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 16:56

Autos entregues em carga ao Defensor

17/11/2020, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2020, 14:47

Outras Decisões

17/11/2020, 14:47

Conclusos para despacho

16/11/2020, 17:14

Conclusos para despacho

16/11/2020, 15:12

Documento Digitalizado

16/11/2020, 13:45

Informação do Sistema

29/10/2020, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 19:40

Expedição de Carta.

19/10/2020, 17:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/10/2020, 10:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/10/2020, 10:47

Expedição em análise para assinatura

14/10/2020, 09:34

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 09:06

Autos entregues em carga ao Defensor

14/10/2020, 09:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2020, 17:42

Outras Decisões

13/10/2020, 17:42

Conclusos para despacho

13/10/2020, 13:40

Conclusos para despacho

13/10/2020, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 09:33

Documento Digitalizado

13/10/2020, 09:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/10/2020, 09:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/10/2020, 09:32

Informação do Sistema

08/10/2020, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2020, 18:45

Documento Digitalizado

17/09/2020, 14:02

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 13:59

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 13:57

Autos entregues em carga ao Defensor

17/09/2020, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2020, 11:03

Outras Decisões

16/09/2020, 11:03

Recebidos os Autos do NAT

14/09/2020, 16:24

Juntada de Outros documentos

14/09/2020, 16:10

Informação do Sistema

10/09/2020, 23:34

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/09/2020, 23:34

Conclusos para despacho

10/09/2020, 18:11

Recebidos os Autos do NAT

10/09/2020, 18:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

10/09/2020, 17:55

Distribuído por sorteio

10/09/2020, 17:55

Interlocutória

•17/11/2020, 14:47

Despacho

•07/01/2021, 18:00

Despacho

•26/02/2021, 16:15

Despacho

•15/06/2021, 12:04

Despacho

•20/07/2021, 15:55

Sentença

•20/09/2021, 17:32

Sentença

•25/11/2021, 14:51

Despacho

•08/08/2024, 07:30

Acórdão

•08/08/2024, 07:31

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2024, 07:36

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2024, 07:36

Acórdão

•08/08/2024, 07:36

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2024, 07:36

Todos os documentos(23)

Interlocutória

•16/09/2020, 11:03

Interlocutória

•13/10/2020, 17:42

Interlocutória

•17/11/2020, 14:47

Despacho

•07/01/2021, 18:00

Despacho

•26/02/2021, 16:15

Despacho

•15/06/2021, 12:04

Despacho

•20/07/2021, 15:55

Sentença

•20/09/2021, 17:32

Sentença

•25/11/2021, 14:51

Despacho

•08/08/2024, 07:30

Acórdão

•08/08/2024, 07:31

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2024, 07:36

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2024, 07:36

Acórdão

•08/08/2024, 07:36

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2024, 07:36

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2024, 07:41

Despacho

•08/08/2024, 07:47

Acórdão

•08/08/2024, 07:48

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2024, 07:50

Despacho

•08/08/2024, 08:02

Acórdão

•08/08/2024, 08:02

Despacho

•28/01/2025, 15:36

Despacho

•19/05/2025, 17:21