Cumprimento de sentença 0802896-46.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaINCONSISTENTECumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2019

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

CLEONICE ANSELMO DO NASCIMENTO MACHADO

CPF

Autor

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 19:26

Transitado em Julgado em #{data}

09/12/2024, 19:26

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 15:51

Recebidos os autos

05/09/2024, 23:01

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 16:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/08/2024, 16:42

Recebidos os autos

20/08/2024, 18:33

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 18:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/08/2024, 18:33

Todas as movimentações(258)

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 19:26

Transitado em Julgado em #{data}

09/12/2024, 19:26

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 15:51

Recebidos os autos

05/09/2024, 23:01

Documentos

Despacho

•31/05/2019, 16:28

Despacho

•12/06/2019, 09:51

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Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 16:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/08/2024, 16:42

Recebidos os autos

20/08/2024, 18:33

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 18:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/08/2024, 18:33

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 18:33

Conclusos para julgamento

15/08/2024, 15:23

Recebidos os autos

06/08/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 16:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/07/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/07/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 10:01

Recebidos os autos

05/07/2024, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 08:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/06/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 10:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/04/2024.

11/04/2024, 10:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/01/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

20/12/2023, 02:12

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 17:40

Expedição de Ofício.

12/12/2023, 17:38

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 17:33

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 15:45

Expedição de Carta.

24/11/2023, 11:27

Juntada de Informações

24/11/2023, 11:25

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/11/2023, 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/11/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 15:06

Recebidos os autos

23/10/2023, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

12/10/2023, 20:57

Expedição de Certidão.

12/10/2023, 20:56

Expedição de Outros documentos.

12/10/2023, 20:56

Expedição de Outros documentos.

12/10/2023, 20:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/10/2023, 20:55

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 11:20

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 10:35

Expedição de Carta.

10/04/2023, 10:27

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 10:26

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 05:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/04/2023, 05:26

Recebidos os autos

04/04/2023, 13:32

Determinada Requisição de Informações

04/04/2023, 13:32

Conclusos para despacho

03/04/2023, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 09:05

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 05:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/03/2023, 05:18

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 05:16

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

27/03/2023, 05:14

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 16:30

Recebidos os autos

24/03/2023, 16:30

Conclusos para despacho

23/03/2023, 19:02

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 19:02

INCONSISTENTE

23/03/2023, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 16:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/03/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 09:50

Recebidos os autos

17/03/2023, 09:50

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 05:40

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 05:38

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 05:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/03/2023, 05:38

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 05:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/03/2023, 05:37

Recebidos os autos

15/03/2023, 13:01

Recebidos os autos

15/03/2023, 13:01

Transitado em Julgado em #{data}

14/03/2023, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Cleonice Anselmo do Nascimento Machado Advogado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: A/MS) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Requerido Remessa Necessária Cível nº 0802896-46.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Cleonice Anselmo do Nascimento Machado Advogado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: A/MS) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Requ Remessa Necessária Cível nº 0802896-46.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Cleonice Anselmo do Nascimento Machado Advogado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: A/MS) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Requ Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0802896-46.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas

23/01/2023, 00:00

Determinada Requisição de Informações

20/01/2023, 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

19/01/2023, 18:26

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 16:11

Recebidos os autos

14/12/2022, 09:04

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 09:52

Recebidos os autos

02/12/2022, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 09:52

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 14:48

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 14:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/12/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 14:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/12/2022, 14:43

Recebidos os autos

01/12/2022, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 14:28

Conclusos para despacho

18/11/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 15:32

Recebidos os autos

10/11/2022, 15:26

Determinada Requisição de Informações

10/11/2022, 15:26

Conclusos para despacho

08/11/2022, 13:52

Processo Reativado

17/10/2022, 05:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2022, 15:50

Arquivado Definitivamente

29/01/2020, 13:31

Recebidos os autos

06/11/2019, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 15:10

Ato ordinatório praticado

04/11/2019, 14:17

Expedição de Certidão.

02/11/2019, 07:38

Ato ordinatório praticado

29/10/2019, 17:56

Ato ordinatório praticado

25/10/2019, 13:40

Expedição de Ofício.

24/10/2019, 18:22

Recebidos os autos

24/10/2019, 17:12

Ato ordinatório praticado

24/10/2019, 17:12

Ato ordinatório praticado

23/10/2019, 18:54

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 18:44

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 18:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/10/2019, 18:43

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 18:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/10/2019, 18:42

Recebidos os autos

23/10/2019, 15:19

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 15:19

Ato ordinatório praticado

23/10/2019, 15:19

Julgado procedente o pedido

23/10/2019, 15:19

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 12:47

Conclusos para decisão

15/10/2019, 13:46

Ato ordinatório praticado

09/10/2019, 17:33

Recebidos os autos

09/10/2019, 17:33

Ato ordinatório praticado

09/10/2019, 17:33

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 07:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/10/2019, 07:32

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 07:29

Ato ordinatório praticado

29/08/2019, 18:15

Recebidos os autos

29/08/2019, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2019, 16:34

Conclusos para despacho

28/08/2019, 15:18

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 15:13

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 20:20

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 20:20

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 20:20

Recebidos os autos

27/08/2019, 20:20

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 20:15

Juntada de Petição de Contestação

27/08/2019, 12:20

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 13:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/08/2019, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2019, 09:12

Ato ordinatório praticado

22/08/2019, 18:45

Juntada de Outros documentos

21/08/2019, 15:07

Juntada de Mandado

21/08/2019, 15:07

Juntada de Outros documentos

21/08/2019, 15:06

Juntada de Mandado

21/08/2019, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2019, 18:07

Ato ordinatório praticado

19/08/2019, 14:32

Expedição de Mandado.

16/08/2019, 17:09

Expedição de Mandado.

16/08/2019, 17:09

Ato ordinatório praticado

16/08/2019, 14:00

Recebidos os autos

16/08/2019, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2019, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2019, 09:57

Conclusos para decisão

15/08/2019, 18:15

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 17:36

Juntada de Ofício

30/07/2019, 17:45

Juntada de Informações

26/07/2019, 17:05

Ato ordinatório praticado

23/07/2019, 15:38

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 13:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2019, 13:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2019, 13:48

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 13:46

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 13:46

Juntada de Outros documentos

18/07/2019, 14:58

Juntada de Mandado

18/07/2019, 14:58

Recebidos os autos

16/07/2019, 17:02

Ato ordinatório praticado

16/07/2019, 17:01

Juntada de Outros documentos

16/07/2019, 14:22

Juntada de Mandado

16/07/2019, 14:22

Recebidos os autos

14/07/2019, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2019, 13:35

Ato ordinatório praticado

11/07/2019, 14:22

Expedição de Ofício.

11/07/2019, 13:04

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 11:30

Expedição de Ofício.

11/07/2019, 10:44

Expedição de Carta.

11/07/2019, 10:27

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 10:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/07/2019, 10:26

Expedição de Mandado.

11/07/2019, 10:12

Expedição de Mandado.

11/07/2019, 10:06

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 09:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/07/2019, 09:58

Recebidos os autos

10/07/2019, 18:18

Concedida a Antecipação de tutela

10/07/2019, 18:18

Conclusos para despacho

08/07/2019, 18:37

Ato ordinatório praticado

08/07/2019, 13:42

Recebidos os autos

05/07/2019, 10:47

Ato ordinatório praticado

05/07/2019, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2019, 15:55

Recebidos os autos

17/06/2019, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2019, 15:16

Ato ordinatório praticado

17/06/2019, 14:05

Ato ordinatório praticado

17/06/2019, 13:59

Ato ordinatório praticado

12/06/2019, 16:28

Expedição de Ofício.

12/06/2019, 16:24

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 13:53

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 13:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/06/2019, 13:52

Ato ordinatório praticado

12/06/2019, 13:51

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 13:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/06/2019, 13:46

Recebidos os autos

12/06/2019, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2019, 09:51

Conclusos para decisão

11/06/2019, 16:16

Recebidos os autos

11/06/2019, 11:31

Juntada de Outros documentos

11/06/2019, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2019, 12:06

Juntada de Outros documentos

06/06/2019, 13:44

Juntada de Mandado

06/06/2019, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2019, 17:26

Juntada de Outros documentos

04/06/2019, 13:44

Juntada de Mandado

04/06/2019, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2019, 09:05

Ato ordinatório praticado

31/05/2019, 17:04

Expedição de Mandado.

31/05/2019, 17:02

Expedição de Mandado.

31/05/2019, 17:02

Ato ordinatório praticado

31/05/2019, 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/05/2019, 16:36

Recebidos os autos

31/05/2019, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2019, 16:28

Conclusos para decisão

31/05/2019, 14:18

Ato ordinatório praticado

31/05/2019, 14:05

Ato ordinatório praticado

31/05/2019, 14:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

31/05/2019, 14:01

Distribuído por sorteio

31/05/2019, 13:23

Interlocutória

•10/07/2019, 18:18

Despacho

•16/08/2019, 13:35

Despacho

•29/08/2019, 16:34

Sentença

•23/10/2019, 15:19

Despacho

•10/11/2022, 15:26

Despacho

•01/12/2022, 14:28

Despacho

•24/03/2023, 16:30

Despacho

•04/04/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 10:26

Sentença

•20/08/2024, 18:33