Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832268-08.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2016

Valor da Causa

R$ 5.050.314,51

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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Partes do Processo

SERGIO DIAS CAMPOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA

OAB/MS 12480·CPF·Representa: Autor

THIAGO MACHADO GRILLO

OAB/MS 12212·CPF·Representa: Autor

KÁTIA SILENE SATURI CHADID

OAB/MS 8624·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 20:05

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 03:52

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 16:43

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2026, 19:59

Recebida petição inicial

04/03/2026, 19:55

Conclusos para decisão

11/11/2025, 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 16:34

Prazo em Curso

28/10/2025, 14:40

Publicado ato_publicado em 28/10/2025.

28/10/2025, 07:52

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 08:22

Emissão da Relação

23/10/2025, 09:02

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

15/10/2025, 14:30

Prazo em Curso

26/09/2025, 13:50

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 09:12

Todas as movimentações(255)

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 20:05

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 03:52

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 16:43

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2026, 19:59

Documentos

Despacho

•30/08/2016, 18:57

Despacho

•07/11/2016, 15:59

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legal

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Recebida petição inicial

04/03/2026, 19:55

Conclusos para decisão

11/11/2025, 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 16:34

Prazo em Curso

28/10/2025, 14:40

Publicado ato_publicado em 28/10/2025.

28/10/2025, 07:52

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 08:22

Emissão da Relação

23/10/2025, 09:02

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

15/10/2025, 14:30

Prazo em Curso

26/09/2025, 13:50

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 09:12

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2025, 08:13

Emissão da Relação

19/09/2025, 08:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

17/09/2025, 19:35

Prazo em Curso

11/08/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 20:31

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

15/07/2025, 09:12

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2025, 08:16

Emissão da Relação

11/07/2025, 20:04

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 20:04

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 20:03

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 19:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/07/2025, 19:41

Evolução da Classe Processual

09/07/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2025, 19:15

Recebida petição inicial

21/05/2025, 19:15

Conclusos para despacho

13/05/2025, 11:59

Processo Reativado

13/05/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 17:23

Informação do Sistema

05/05/2025, 16:21

Apensado ao processo numero do processo

05/05/2025, 16:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/05/2025, 16:10

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 18:44

Prazo em Curso

12/09/2024, 13:49

Documento Digitalizado

12/09/2024, 13:49

Prazo em Curso

12/09/2024, 12:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2024.

10/09/2024, 08:07

Prazo em Curso

27/08/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 02:02

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

19/08/2024, 22:53

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2024, 08:44

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 15:57

Emissão da Relação

16/08/2024, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 14:36

Conclusos para decisão

21/06/2024, 17:12

Processo Desarquivado

21/06/2024, 17:11

Processo Desarquivado

21/06/2024, 17:11

Juntada de Ofício

23/05/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 01:20

Arquivado Provisoriamente

13/03/2024, 18:19

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.

06/03/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 16:24

Autos preparados para expedição

05/03/2024, 16:22

Emissão da Relação

05/03/2024, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 15:56

Conclusos para despacho

04/03/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 15:18

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.

08/11/2023, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2023, 08:12

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 17:13

Emissão da Relação

07/11/2023, 17:11

Transitado em Julgado em data

07/11/2023, 17:09

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/10/2023, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Kátia Silene Saturi Chadid (OAB: 8624/MS) Proc. Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Agravado: Sérgio Dias Campos Advogado: Daniel Castro Gomes da Costa (OAB: 12480/MS) Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0832268-08.2016.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/10/2023, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2023.

13/09/2023, 03:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/08/2023, 02:23

Prazo em Curso

07/06/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2023, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 13:23

Conclusos para despacho

08/05/2023, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 07:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2023.

05/03/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

05/03/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 14:55

Autos preparados para expedição

23/02/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 18:07

Prazo em Curso

26/01/2023, 17:06

Publicado ato_publicado em 23/01/2023.

23/01/2023, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2023, 07:55

Autos preparados para expedição

21/01/2023, 13:48

Emissão da Relação

21/01/2023, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 16:20

Conclusos para despacho

11/01/2023, 20:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/12/2022, 14:01

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/12/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/07/2020, 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/07/2020, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2020, 12:50

Publicado ato_publicado em 31/03/2020.

31/03/2020, 22:36

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2020, 08:18

Prazo em Curso

30/03/2020, 17:40

Emissão da Relação

30/03/2020, 17:39

Documento Digitalizado

30/03/2020, 17:39

Juntada de Petição de Apelação

17/12/2019, 19:45

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 19:16

Publicado ato_publicado em 03/10/2019.

03/10/2019, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2019, 07:56

Expedição em análise para assinatura

02/10/2019, 15:10

Emissão da Relação

02/10/2019, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2019, 15:28

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 15:27

Registro de Sentença

24/09/2019, 15:27

Julgado procedente o pedido

24/09/2019, 15:27

Conclusos para julgamento

16/09/2019, 18:08

Juntada de Petição de Alegações finais

20/08/2019, 21:40

Prazo em Curso

10/07/2019, 13:30

Documento Digitalizado

10/07/2019, 13:30

Documento Digitalizado

10/07/2019, 13:26

Juntada de Petição de Alegações finais

17/06/2019, 16:07

Publicado ato_publicado em 22/05/2019.

22/05/2019, 22:16

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 18:41

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2019, 12:12

Expedição em análise para assinatura

21/05/2019, 17:25

Emissão da Relação

21/05/2019, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2019, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2019, 14:05

Conclusos para despacho

21/03/2019, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2019, 15:52

Documento Digitalizado

18/03/2019, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2019, 14:52

Prazo em Curso

14/02/2019, 14:01

Expedição de Certidão.

05/02/2019, 14:46

Documento Digitalizado

05/02/2019, 14:46

Documento Digitalizado

05/02/2019, 14:46

Documento Digitalizado

05/02/2019, 14:45

Publicado ato_publicado em 01/02/2019.

01/02/2019, 23:07

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2019, 13:02

Autos preparados para expedição

31/01/2019, 14:44

Prazo em Curso

31/01/2019, 14:44

Documento Digitalizado

31/01/2019, 14:43

Expedição de Outros documentos.

31/01/2019, 14:39

Emissão da Relação

31/01/2019, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2019, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2019, 15:05

Conclusos para despacho

19/11/2018, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2018, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2018, 18:18

Prazo em Curso

06/11/2018, 15:48

Documento Digitalizado

06/11/2018, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2018, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2018, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2018, 14:17

Conclusos para despacho

04/10/2018, 15:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2018.

04/10/2018, 15:23

Prazo em Curso

13/09/2018, 16:27

Documento Digitalizado

13/09/2018, 16:25

Documento Digitalizado

13/09/2018, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2018, 18:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2018.

24/07/2018, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2018, 12:36

Expedição de Outros documentos.

23/07/2018, 18:20

Expedição em análise para assinatura

23/07/2018, 14:25

Emissão da Relação

23/07/2018, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2018, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2018, 08:53

Conclusos para despacho

17/07/2018, 14:00

Documento Digitalizado

17/07/2018, 13:59

Expedição de Outros documentos.

17/07/2018, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2018, 17:38

Publicado ato_publicado em 12/07/2018.

12/07/2018, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2018, 12:14

Emissão da Relação

11/07/2018, 17:48

Autos preparados para expedição

25/06/2018, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2018, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2018, 14:39

Prazo em Curso

05/03/2018, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2018, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2018, 11:18

Publicado ato_publicado em 26/02/2018.

26/02/2018, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2018, 12:37

Emissão da Relação

26/02/2018, 10:09

Documento Digitalizado

26/02/2018, 10:08

Expedição de Outros documentos.

26/02/2018, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2018, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2018, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2017, 18:05

Prazo em Curso

05/12/2017, 13:21

Documento Digitalizado

05/12/2017, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2017, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2017, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2017, 20:43

Prazo em Curso

16/11/2017, 17:54

Documento Digitalizado

16/11/2017, 17:53

Documento Digitalizado

09/11/2017, 08:23

Documento Digitalizado

09/11/2017, 08:23

Expedição de Outros documentos.

12/09/2017, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 19:38

Publicado ato_publicado em 29/08/2017.

29/08/2017, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2017, 12:22

Expedição em análise para assinatura

25/08/2017, 17:38

Emissão da Relação

25/08/2017, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2017, 17:28

Despacho Saneador

18/08/2017, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2017, 01:34

Conclusos para despacho

01/06/2017, 19:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/06/2017.

01/06/2017, 19:01

Documento Digitalizado

01/06/2017, 18:59

Documento Digitalizado

01/06/2017, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2017, 08:05

Publicado ato_publicado em 19/05/2017.

19/05/2017, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2017, 12:23

Expedição de Outros documentos.

18/05/2017, 19:27

Expedição em análise para assinatura

18/05/2017, 17:34

Emissão da Relação

18/05/2017, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2017, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2017, 15:35

Conclusos para despacho

02/05/2017, 13:26

Juntada de Petição de Réplica

20/04/2017, 17:30

Juntada de Petição de Contestação

14/03/2017, 01:15

Prazo em Curso

24/01/2017, 16:27

Documento Digitalizado

24/01/2017, 16:26

Publicado ato_publicado em 23/11/2016.

23/11/2016, 21:17

Expedição de Carta.

23/11/2016, 18:14

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2016, 11:18

Expedição em análise para assinatura

22/11/2016, 17:43

Emissão da Relação

22/11/2016, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2016, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2016, 15:59

Conclusos para despacho

24/10/2016, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2016, 23:43

Prazo em Curso

02/10/2016, 16:51

Publicado ato_publicado em 22/09/2016.

22/09/2016, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2016, 13:23

Prazo em Curso

21/09/2016, 17:29

Emissão da Relação

21/09/2016, 17:28

Expedição de Certidão.

21/09/2016, 17:13

Publicado ato_publicado em 12/09/2016.

12/09/2016, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2016, 13:09

Emissão da Relação

09/09/2016, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2016, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2016, 18:57

Conclusos para despacho

23/08/2016, 16:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

23/08/2016, 12:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/08/2016, 12:50

Distribuído por sorteio

23/08/2016, 12:50

Despacho

•09/05/2017, 15:35

Interlocutória

•18/08/2017, 17:28

Despacho

•18/07/2018, 08:53

Despacho

•25/10/2018, 14:33

Despacho

•29/01/2019, 15:05

Despacho

•06/05/2019, 14:05

Sentença

•24/09/2019, 15:27

Despacho

•13/12/2022, 13:23

Despacho

•13/12/2022, 13:23

Decisão Monocrática Terminativa

•13/12/2022, 13:23

Despacho

•13/12/2022, 13:23

Despacho

•13/12/2022, 13:24

Acórdão

•13/12/2022, 13:24

Todos os documentos(31)

Despacho

•30/08/2016, 18:57

Despacho

•07/11/2016, 15:59

Despacho

•09/05/2017, 15:35

Interlocutória

•18/08/2017, 17:28

Despacho

•18/07/2018, 08:53

Despacho

•25/10/2018, 14:33

Despacho

•29/01/2019, 15:05

Despacho

•06/05/2019, 14:05

Sentença

•24/09/2019, 15:27

Despacho

•13/12/2022, 13:23

Despacho

•13/12/2022, 13:23

Decisão Monocrática Terminativa

•13/12/2022, 13:23

Despacho

•13/12/2022, 13:23

Despacho

•13/12/2022, 13:24

Acórdão

•13/12/2022, 13:24

Despacho

•12/01/2023, 16:20

Despacho

•29/05/2023, 13:23

Despacho

•28/10/2023, 13:09

Despacho

•28/10/2023, 13:09

Decisão Monocrática Terminativa

•28/10/2023, 13:09

Despacho

•28/10/2023, 13:09

Despacho

•28/10/2023, 13:09

Acórdão

•28/10/2023, 13:09

Despacho

•28/10/2023, 13:15

Acórdão

•28/10/2023, 13:15

Decisão Monocrática Terminativa

•28/10/2023, 13:19

Despacho

•28/10/2023, 13:27

Despacho

•05/03/2024, 15:56

Despacho

•06/08/2024, 14:36

Despacho

•21/05/2025, 19:15

Despacho

•04/03/2026, 19:59