Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815931-62.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2022

Valor da Causa

R$ 3.044,12

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

JUCILANGE RODRIGUES SANCHES

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos preparados para expedição

22/04/2026, 17:51

Transitado em Julgado em data

22/04/2026, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 16:07

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 10:04

Prazo em Curso

18/03/2026, 09:04

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 07:51

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 07:54

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 10:16

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 10:16

Emissão da Relação

10/03/2026, 10:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2026, 13:21

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 13:21

Registro de Sentença

12/02/2026, 13:21

Todas as movimentações(191)

Autos preparados para expedição

22/04/2026, 17:51

Transitado em Julgado em data

22/04/2026, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 16:07

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 00:51

Documentos

Interlocutória

•13/12/2021, 19:22

Interlocutória

•15/02/2022, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 10:04

Prazo em Curso

18/03/2026, 09:04

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 07:51

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 07:54

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 10:16

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 10:16

Emissão da Relação

10/03/2026, 10:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2026, 13:21

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 13:21

Registro de Sentença

12/02/2026, 13:21

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

12/02/2026, 13:21

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 13:28

Documento Digitalizado

16/01/2026, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 12:32

Prazo em Curso

11/09/2025, 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/09/2025, 08:12

Prazo em Curso

14/08/2025, 15:08

Documento Digitalizado

13/08/2025, 17:23

Expedição de Ofício.

13/08/2025, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2025, 11:58

Expedição em análise para assinatura

08/08/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 16:08

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.

14/05/2025, 07:46

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2025, 07:58

Prazo em Curso

12/05/2025, 08:49

Emissão da Relação

12/05/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 08:48

Documento Digitalizado

12/05/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 10:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 15:35

Conclusos para despacho

21/03/2025, 09:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.

21/03/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 10:36

Publicado ato_publicado em 22/11/2024.

22/11/2024, 02:45

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2024, 07:46

Emissão da Relação

20/11/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

20/11/2024, 09:43

Autos preparados para expedição

24/10/2024, 09:50

Prazo em Curso

16/09/2024, 07:27

Transitado em Julgado em data

16/09/2024, 07:24

Prazo em Curso

30/08/2024, 12:12

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:14

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 05:16

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 05:14

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2024, 05:06

Emissão da Relação

07/08/2024, 04:58

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 19:35

Registro de Sentença

06/08/2024, 19:35

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/08/2024, 19:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2024, 19:34

Expedição de NULL.

06/08/2024, 19:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2024, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 17:05

Prazo em Curso

20/05/2024, 04:49

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:16

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2024, 05:40

Emissão da Relação

17/05/2024, 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 05:39

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 05:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 15:10

Conclusos para despacho

18/04/2024, 16:50

Evolução da Classe Processual

18/04/2024, 16:49

Processo Desarquivado

18/04/2024, 16:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/04/2024, 14:35

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 07:59

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 07:45

Prazo em Curso

28/08/2023, 05:46

Prazo em Curso

24/08/2023, 06:07

Expedição de Certidão.

20/08/2023, 00:22

Publicado ato_publicado em 11/08/2023.

11/08/2023, 02:17

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 07:36

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2023, 07:17

Emissão da Relação

10/08/2023, 07:16

Transitado em Julgado em data

10/08/2023, 07:09

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/08/2023, 14:57

Recebidos os Autos da Turma Recursal

09/08/2023, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Jucilange Rodrigues Sanches Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Advogado: Verônica Caroline Barbizan (OAB: 21143/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0815931-62.2021.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Jucilange Rodrigues Sanches Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Advogado: Verônica Caroline Barbizan (OAB: 21143/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sort Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0815931-62.2021.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Jucilange Rodrigues Sanches Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Advogado: Verônica Caroline Barbizan (OAB: 21143/MS) Realizada Distribuição do processo por Sortei Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0815931-62.2021.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

05/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/03/2023, 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/03/2023, 09:25

Juntada de Petição de Contra-razões

16/03/2023, 16:35

Prazo em Curso

03/03/2023, 15:42

Publicado ato_publicado em 02/03/2023.

02/03/2023, 02:25

Emissão da Relação

01/03/2023, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2023, 06:45

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 06:09

Autos preparados para expedição

28/02/2023, 04:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2023, 18:01

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso

27/02/2023, 18:01

Conclusos para despacho

06/02/2023, 17:54

Juntada de Petição de Recurso inominado

06/02/2023, 09:33

Publicado ato_publicado em 23/01/2023.

23/01/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Jucilange Rodrigues Sanches - Sentença: Intimação - ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Veronica Caroline Barbizan (OAB 21143/MS) Processo 0815931-62.2021.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, Julga-se parcialmente procedente o pedido da Requerente Jucilange Rodrigues Sanches em desfavor do Requerido Município de Durados condenando-se ao pagamento do terço constitucional de fé

23/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 09:57

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2023, 08:21

Emissão da Relação

20/01/2023, 08:14

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 15:38

Registro de Sentença

13/01/2023, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2023, 15:38

Expedição de NULL.

13/01/2023, 15:38

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/01/2023, 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/01/2023, 07:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 00:32

Juntada de Petição de Contestação

05/12/2022, 09:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/11/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 13:38

Prazo em Curso

11/11/2022, 09:16

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 10:03

Publicado ato_publicado em 28/10/2022.

28/10/2022, 02:16

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2022, 07:42

Emissão da Relação

27/10/2022, 07:38

Autos preparados para expedição

25/10/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 10:16

Prazo em Curso

24/10/2022, 06:26

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 18:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2022, 18:20

Prazo em Curso

17/10/2022, 06:01

Conclusos para despacho

05/10/2022, 16:13

Documento Digitalizado

05/10/2022, 15:06

Juntada de Ofício

05/10/2022, 15:06

Documento Digitalizado

05/10/2022, 14:09

Juntada de Ofício

05/10/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 06:14

Expedição de Carta.

01/08/2022, 05:03

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 05:01

Autos preparados para expedição

26/07/2022, 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 18:03

Publicado ato_publicado em 14/07/2022.

14/07/2022, 02:17

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2022, 13:56

Emissão da Relação

13/07/2022, 11:55

Autos preparados para expedição

06/07/2022, 06:01

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2022, 14:10

Conclusos para despacho

04/07/2022, 18:50

Juntada de Ofício

04/07/2022, 15:59

Autos preparados para expedição

28/06/2022, 06:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2022, 22:29

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 22:29

Conclusos para despacho

27/06/2022, 14:14

Informação do Sistema

18/03/2022, 15:00

Documento Digitalizado

22/02/2022, 16:38

Informação do Sistema

21/02/2022, 14:47

Suspenso em Cartório

17/02/2022, 18:49

Documento Digitalizado

17/02/2022, 18:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2022, 18:01

Suscitado Conflito de Competência

15/02/2022, 18:01

Conclusos para despacho

15/02/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 16:15

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

15/02/2022, 15:39

Redistribuição de Processo - Saída

15/02/2022, 15:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

15/02/2022, 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2022, 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2022, 12:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2022.

10/02/2022, 12:25

Prazo em Curso

16/12/2021, 08:12

Publicado ato_publicado em 16/12/2021.

16/12/2021, 02:16

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2021, 07:48

Emissão da Relação

14/12/2021, 11:59

Declarada incompetência

13/12/2021, 19:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2021, 19:22

Conclusos para despacho

13/12/2021, 14:09

Redistribuição de Processo - Saída

07/12/2021, 07:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/12/2021, 07:10

Informação do Sistema

06/12/2021, 17:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/12/2021, 17:03

Distribuído por sorteio

06/12/2021, 16:50

Despacho

•27/06/2022, 22:29

Despacho

•05/07/2022, 14:10

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 05:01

Despacho

•21/10/2022, 18:20

Sentença (Outras)

•13/01/2023, 15:38

Sentença

•13/01/2023, 15:38

Interlocutória

•27/02/2023, 18:01

Despacho

•19/04/2024, 15:10

Sentença (Outras)

•06/08/2024, 19:34

Sentença

•06/08/2024, 19:35

Despacho

•10/04/2025, 15:35

Sentença

•12/02/2026, 13:21

Despacho

•30/03/2026, 16:07