Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807829-17.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2022

Valor da Causa

R$ 12.671,90

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

GISELLI SILVA GOMES

CPF

Autor

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MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL BERTIPAGLIA FERREIRA

OAB/MS 24269·CPF·Representa: Autor

FERNANDO FREITAS FERNANDES

OAB/MS 19171·CPF·Representa: Autor

ISABELA SILVA BASTOS

OAB/MS 25659·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS

OAB/MS 1·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 08:33

Transitado em Julgado em data

25/03/2025, 08:32

Juntada de Petição de tipo

24/02/2025, 14:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/02/2025, 02:20

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 07:54

Expedição de tipo de documento.

10/02/2025, 07:12

Expedição de tipo de documento.

10/02/2025, 07:12

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 07:11

Recebidos os autos

16/01/2025, 14:35

Expedição de tipo de documento.

16/01/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 14:35

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

16/01/2025, 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.

05/12/2024, 07:50

Processo Desarquivado

14/11/2024, 21:21

Juntada de tipo de documento

14/11/2024, 11:59

Todas as movimentações(101)

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 08:33

Transitado em Julgado em data

25/03/2025, 08:32

Juntada de Petição de tipo

24/02/2025, 14:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/02/2025, 02:20

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 07:54

Documentos

Interlocutória

•11/07/2022, 18:52

Despacho

•14/10/2022, 18:58

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Expedição de tipo de documento.

10/02/2025, 07:12

Expedição de tipo de documento.

10/02/2025, 07:12

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 07:11

Recebidos os autos

16/01/2025, 14:35

Expedição de tipo de documento.

16/01/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 14:35

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

16/01/2025, 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.

05/12/2024, 07:50

Processo Desarquivado

14/11/2024, 21:21

Juntada de tipo de documento

14/11/2024, 11:59

Arquivado Provisoriamente

11/07/2024, 09:38

Juntada de tipo de documento

10/06/2024, 18:41

Remetidos os Autos para destino.

29/05/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

28/03/2024, 10:25

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 12:18

Ato ordinatório praticado

23/03/2024, 10:48

Remetidos os Autos para destino.

22/03/2024, 16:14

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 09:49

Retificação de Classe Processual

21/03/2024, 09:47

Expedição de tipo de documento.

21/03/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 00:32

Juntada de Petição de tipo

26/01/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 15:48

Expedição de tipo de documento.

09/01/2024, 15:47

Expedição de tipo de documento.

09/01/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 09:07

Expedição de tipo de documento.

14/11/2023, 09:06

Expedição de tipo de documento.

14/11/2023, 09:06

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 09:05

Juntada de Petição de tipo

13/11/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 07:23

Expedição de tipo de documento.

06/11/2023, 07:22

Juntada de Petição de tipo

14/07/2023, 11:32

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 08:02

Expedição de tipo de documento.

26/06/2023, 08:01

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 05:34

Expedição de tipo de documento.

02/05/2023, 13:35

Expedição de tipo de documento.

02/05/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 18:31

Recebidos os autos

27/04/2023, 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.

07/03/2023, 16:03

Expedição de tipo de documento.

07/03/2023, 15:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/03/2023, 15:42

Evolução da Classe Processual

07/03/2023, 15:41

Processo Reativado

07/03/2023, 08:08

Juntada de Petição de tipo

06/03/2023, 17:37

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 07:24

Transitado em Julgado em data

15/02/2023, 07:14

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 08:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/01/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Giselli Silva Gomes - Sentença: Intimação - ADV: Fernando Freitas Fernandes (OAB 19171/MS), Gabriel Bertipaglia Ferreira (OAB 24269/MS), Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0807829-17.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julgo procedentes os pedidos de Giseli Silva Gomes em desfavor do Município de Dourados-MS para reconhecer a unicidade contratual, declara

23/01/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

20/01/2023, 10:07

Expedição de tipo de documento.

20/01/2023, 09:57

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 08:21

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 08:13

Expedição de tipo de documento.

13/01/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 16:02

Recebidos os autos

13/01/2023, 16:02

Expedição de tipo de documento.

13/01/2023, 16:02

Homologada a Transação

13/01/2023, 16:02

Remetidos os Autos para destino.

30/11/2022, 18:21

Juntada de Petição de tipo

30/11/2022, 12:04

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 04:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/11/2022, 02:16

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 15:22

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 15:22

Juntada de Petição de tipo

22/11/2022, 11:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/10/2022, 02:16

Expedição de tipo de documento.

19/10/2022, 07:27

Expedição de tipo de documento.

19/10/2022, 06:19

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 05:42

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 05:01

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 04:50

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 05:08

Recebidos os autos

14/10/2022, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 18:58

Conclusos para tipo de conclusão.

14/10/2022, 12:51

Expedição de tipo de documento.

14/10/2022, 12:50

Recebidos os autos

14/10/2022, 12:47

Remetidos os Autos para destino.

14/10/2022, 12:47

Remetidos os Autos para destino.

08/08/2022, 09:14

Remetidos os Autos para destino.

05/08/2022, 14:38

Decorrido prazo de parte

05/08/2022, 14:37

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 08:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/07/2022, 02:10

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 09:55

Recebidos os autos

11/07/2022, 18:52

Declarada incompetência

11/07/2022, 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.

11/07/2022, 12:50

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

08/07/2022, 13:07

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 11:21

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 11:21

Distribuído por tipo

08/07/2022, 11:05

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 05:42

Sentença (Outras)

•13/01/2023, 16:02

Sentença

•13/01/2023, 16:02

Despacho

•27/04/2023, 18:31

Sentença

•16/01/2025, 14:35