Recurso Especial 0000229-55.2021.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta
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Recurso Especial
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
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DIREITO PENAL
Recurso Especial
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
27/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
LUCAS RODRIGUES DA SILVA
CPF
704.***.***-48
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
03.***.***.0001-75
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Reu
MARIO HENRIQUE SILVA DE SOUZA
CPF
430.***.***-10
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
JOSÉ EDILSON CAVALCANTE
OAB/MS 20352
·
CPF
312.***.***-68
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·
Representa: Autor
HELTON FONSECA BERNARDES
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
17/07/2023, 07:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023, 20:05
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
14/07/2023, 20:05
Recebidos os autos
14/07/2023, 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023, 20:05
Ato ordinatório praticado
14/07/2023, 16:19
Ato ordinatório praticado
14/07/2023, 16:12
Juntada de Certidão
14/07/2023, 16:12
Ato ordinatório praticado
06/07/2023, 22:36
Ato ordinatório praticado
06/07/2023, 02:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023, 00:01
Ato ordinatório praticado
05/07/2023, 13:32
Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2023.
05/07/2023, 13:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023, 15:31
Recurso Especial não admitido
30/06/2023, 15:30
Ver todas as movimentações (31)
Todas as movimentações
(31)
Baixa Definitiva
17/07/2023, 07:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023, 20:05
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
14/07/2023, 20:05
Recebidos os autos
14/07/2023, 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023, 20:05
Ato ordinatório praticado
14/07/2023, 16:19
Ato ordinatório praticado
14/07/2023, 16:12
Juntada de Certidão
14/07/2023, 16:12
Ato ordinatório praticado
06/07/2023, 22:36
Ato ordinatório praticado
06/07/2023, 02:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023, 00:01
Ato ordinatório praticado
05/07/2023, 13:32
Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2023.
05/07/2023, 13:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023, 15:31
Recurso Especial não admitido
30/06/2023, 15:30
Conclusos para admissibilidade recursal
10/04/2023, 07:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023, 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023, 12:35
Recebidos os autos
30/03/2023, 12:35
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
30/03/2023, 12:35
Ato ordinatório praticado
28/03/2023, 11:54
Juntada de Certidão
28/03/2023, 11:54
Ato ordinatório praticado
28/03/2023, 01:59
Ato ordinatório praticado
28/03/2023, 01:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023, 00:01
Ato ordinatório praticado
27/03/2023, 15:02
Ato ordinatório praticado
27/03/2023, 15:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023, 14:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023, 14:53
Expedição de Outros documentos.
27/03/2023, 14:53
Ato ordinatório praticado
27/03/2023, 14:53
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•
30/06/2023, 15:30