Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001141-91.2017.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioUso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 18:22

Documento Digitalizado

01/08/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 18:13

Autos preparados para expedição

29/07/2025, 14:31

Autos preparados para expedição

25/07/2025, 13:54

Prazo em Curso

09/07/2025, 10:11

Transitado em Julgado em data

09/07/2025, 10:10

Autos preparados para expedição

09/07/2025, 06:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/2025.

09/07/2025, 02:53

Prazo em Curso

01/07/2025, 10:12

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 09:06

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 09:03

Documento Digitalizado

26/06/2025, 14:34

Juntada de NULL

26/06/2025, 14:34

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.

25/06/2025, 04:46

Todas as movimentações(229)

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 18:22

Documento Digitalizado

01/08/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 18:13

Autos preparados para expedição

29/07/2025, 14:31

Autos preparados para expedição

25/07/2025, 13:54

Prazo em Curso

09/07/2025, 10:11

Transitado em Julgado em data

09/07/2025, 10:10

Autos preparados para expedição

09/07/2025, 06:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/2025.

09/07/2025, 02:53

Prazo em Curso

01/07/2025, 10:12

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 09:06

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 09:03

Documento Digitalizado

26/06/2025, 14:34

Juntada de NULL

26/06/2025, 14:34

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.

25/06/2025, 04:46

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2025, 12:17

Emissão da Relação

24/06/2025, 12:16

Manifestação do Ministério Público

24/06/2025, 12:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/06/2025, 12:06

Emissão da Relação

24/06/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 07:35

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 07:34

Autos entregues em carga ao Promotor

24/06/2025, 07:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2025, 18:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 18:49

Registro de Sentença

23/06/2025, 18:49

Cumprimento de ANPP

23/06/2025, 18:48

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 10:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/06/2025, 16:52

Manifestação do Ministério Público

11/06/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 13:59

Autos entregues em carga ao Promotor

11/06/2025, 13:59

Prazo em Curso

02/06/2025, 13:40

Expedição de Mandado.

02/06/2025, 13:38

Juntada de NULL

30/05/2025, 18:48

Conclusos para despacho

26/05/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 10:04

Prazo em Curso

05/05/2025, 14:12

Expedição de Mandado.

05/05/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:08

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 12:48

Manifestação do Ministério Público

25/04/2025, 12:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/04/2025, 12:04

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 05:30

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 14:05

Emissão da Relação

24/04/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 07:31

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 07:30

Autos entregues em carga ao Promotor

23/04/2025, 07:30

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

22/04/2025, 15:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 03:00:51, Vara Criminal.

22/04/2025, 15:00

Expedição em análise para assinatura

17/04/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 13:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2025 12:45:00, Vara Criminal.

16/04/2025, 13:07

Expedição em análise para assinatura

15/04/2025, 17:00

Documento Digitalizado

14/04/2025, 13:58

Documento Digitalizado

14/04/2025, 13:56

Documento Digitalizado

14/04/2025, 13:55

Juntada de NULL

09/04/2025, 15:46

Juntada de Mandado

09/04/2025, 15:46

Conclusos para despacho

03/04/2025, 17:37

Prazo em Curso

03/04/2025, 17:34

Manifestação do Ministério Público

03/04/2025, 15:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/04/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 13:42

Autos entregues em carga ao Promotor

03/04/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 16:57

Juntada de NULL

13/03/2025, 16:08

Juntada de Mandado

13/03/2025, 16:08

Prazo em Curso

13/03/2025, 14:33

Expedição de Mandado.

13/03/2025, 14:32

Juntada de NULL

11/03/2025, 17:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/03/2025, 13:45

Manifestação do Ministério Público

11/03/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 00:06

Autos entregues em carga ao Promotor

11/03/2025, 00:06

Juntada de Ofício

10/03/2025, 12:58

Juntada de Informações

10/03/2025, 09:23

Documento Digitalizado

07/03/2025, 17:49

Juntada de Informações

07/03/2025, 09:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/03/2025, 14:01

Documento Digitalizado

06/03/2025, 14:00

Prazo em Curso

06/03/2025, 12:52

Expedição de Ofício.

06/03/2025, 12:52

Expedição de Mandado.

06/03/2025, 12:50

Expedição de Mandado.

06/03/2025, 12:48

Expedição em análise para assinatura

06/03/2025, 11:37

Autos preparados para expedição

28/02/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 12:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2025 03:20:00, Vara Criminal.

27/02/2025, 12:23

Autos preparados para expedição

25/02/2025, 13:18

Autos preparados para expedição

22/02/2025, 14:47

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

21/02/2025, 20:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/02/2025, 13:48

Manifestação do Ministério Público

21/02/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 12:21

Autos entregues em carga ao Promotor

21/02/2025, 12:21

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2025, 12:20

Emissão da Relação

21/02/2025, 12:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2025, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 11:22

Conclusos para despacho

13/02/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 13:54

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 13/02/2025 01:54:44, Vara Criminal.

13/02/2025, 13:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/01/2025, 07:20

Juntada de NULL

22/01/2025, 20:24

Juntada de Mandado

22/01/2025, 20:24

Juntada de NULL

18/12/2024, 18:18

Juntada de Mandado

18/12/2024, 18:18

Juntada de Ofício

13/12/2024, 09:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/12/2024, 10:20

Documento Digitalizado

12/12/2024, 10:19

Prazo em Curso

10/12/2024, 18:03

Expedição de Ofício.

10/12/2024, 18:03

Expedição de Mandado.

10/12/2024, 18:02

Expedição de Mandado.

10/12/2024, 18:01

Expedição em análise para assinatura

10/12/2024, 15:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/12/2024, 15:42

Autos preparados para expedição

06/09/2024, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Valdeci Pedro dos Santos - Intimação - ADV: Stevão Martins Lopes (OAB 12336/MS), Gabriele Martins Utumi (OAB 24594B/MS) Processo 0001141-91.2017.8.12.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Designo o dia 13 de março de 2025, às 16h45min, para realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal.

29/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2024, 07:55

Emissão da Relação

27/08/2024, 22:30

Autos preparados para expedição

27/08/2024, 22:29

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 21:00

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2025 04:45:00, Vara Criminal.

27/07/2024, 21:00

Autos preparados para expedição

23/07/2024, 11:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/07/2024, 12:50

Manifestação do Ministério Público

17/07/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 16:57

Autos entregues em carga ao Promotor

16/07/2024, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2024, 14:13

Proferida decisão interlocutória

11/07/2024, 15:32

Conclusos para despacho

31/05/2024, 14:29

Documento Digitalizado

29/05/2024, 15:01

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.

23/05/2024, 20:06

Manifestação do Ministério Público

23/05/2024, 12:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/05/2024, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Réu: Valdeci Pedro dos Santos - Intimação da defesa do r.despacho de f. 155: "Considerando que este magistrado, titular da Comarca de Nova Alvorada do Sul/MS, atua em substituição nesta Vara Criminal de Rio Brilhante/MS e, diante do conflito de pauta, cancelo a audiência agendada nos autos em epígrafe. Intimem-se. Após, voltem conclusos para Intimação - ADV: Stevão Martins Lopes (OAB 12336/MS), Gabriele Martins Utumi (OAB 24594B/MS) Processo 0001141-91.2017.8.12.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

23/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 17:41

Autos entregues em carga ao Promotor

22/05/2024, 17:41

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2024, 17:41

Emissão da Relação

22/05/2024, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 16:53

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2024 04:50:18, Vara Criminal.

22/05/2024, 16:50

Conclusos para despacho

22/05/2024, 14:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/05/2024, 16:44

Juntada de NULL

03/05/2024, 13:40

Juntada de Mandado

03/05/2024, 13:39

Juntada de NULL

26/04/2024, 07:15

Juntada de Mandado

26/04/2024, 07:15

Prazo em Curso

19/04/2024, 15:20

Documento Digitalizado

19/04/2024, 15:15

Expedição de Ofício.

18/04/2024, 14:08

Expedição de Mandado.

18/04/2024, 14:07

Expedição de Mandado.

18/04/2024, 14:02

Expedição em análise para assinatura

15/04/2024, 13:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/04/2024, 13:22

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.

26/01/2024, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Réu: Valdeci Pedro dos Santos - Intimação da defesa do r.despacho de f. 139; "Vistos, etc. Diante do informado à fl. 131, bem como em consulta nos autos mencionados pela defesa, redesigno a audiência designada às fls. 122/124 para o dia 13 de junho de 2024 às 16h00min. Cumpra-se os atos necessários consoante já determinado às fls. 122/124. Às Intimação - ADV: Stevão Martins Lopes (OAB 12336/MS), Gabriele Martins Utumi (OAB 24594B/MS) Processo 0001141-91.2017.8.12.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

26/01/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2024, 18:58

Emissão da Relação

25/01/2024, 18:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/01/2024, 14:25

Manifestação do Ministério Público

25/01/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 16:27

Autos entregues em carga ao Promotor

24/01/2024, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2024, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 16:57

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2024 04:00:00, Vara Criminal.

22/01/2024, 16:57

Conclusos para despacho

22/01/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 15:03

Autos preparados para expedição

08/11/2023, 18:56

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.

25/10/2023, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Valdeci Pedro dos Santos - Intimação da defesa da r.decisão de f. 122/124: "1) O denunciado foi citado à fl. 114 e apresentou sua resposta à acusação às fls. 108/109, da qual não se vislumbrou nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Assim, Intimação - ADV: Stevão Martins Lopes (OAB 12336/MS), Gabriele Martins Utumi (OAB 24594B/MS) Processo 0001141-91.2017.8.12.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - designo o dia 21 de março de 2024 às 16h00min, para a inquirição d

25/10/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2023, 16:15

Emissão da Relação

24/10/2023, 16:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/10/2023, 09:07

Manifestação do Ministério Público

10/10/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 12:54

Autos entregues em carga ao Promotor

09/10/2023, 12:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2023, 18:48

Decisão de Saneamento e Organização

06/10/2023, 18:48

Conclusos para despacho

12/09/2023, 17:04

Documento Digitalizado

12/09/2023, 17:03

Documento Digitalizado

12/09/2023, 16:51

Juntada de NULL

08/08/2023, 14:09

Juntada de Mandado

08/08/2023, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 09:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 02:56

Prazo em Curso

29/06/2023, 17:20

Expedição de Mandado.

29/06/2023, 17:19

Documento Digitalizado

29/06/2023, 17:19

Expedição em análise para assinatura

29/06/2023, 16:11

Evolução da Classe Processual

29/06/2023, 15:53

Autos preparados para expedição

26/06/2023, 17:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/06/2023, 14:42

Manifestação do Ministério Público

26/06/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 12:51

Autos entregues em carga ao Promotor

26/06/2023, 12:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2023, 10:23

Recebida a denúncia

26/06/2023, 10:21

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

26/05/2023, 14:15

Conclusos para decisão

26/05/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 18:45

Documento Digitalizado

01/06/2022, 16:58

Juntada de Outros documentos

09/05/2022, 18:49

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

09/05/2022, 18:11

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

09/05/2022, 18:11

Entrega dos autos ao Ministério Público/Ato Infracional

10/09/2021, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/01/2020, 17:29

Materialização do processo

24/01/2020, 17:26

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

24/01/2020, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2020, 09:10

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

15/05/2017, 15:58

Distribuído por sorteio

15/05/2017, 15:56

Documentos

Interlocutória

•26/06/2023, 10:23

Interlocutória

•06/10/2023, 18:48

Despacho

•22/01/2024, 18:41

Despacho

•22/05/2024, 16:53

Interlocutória

•15/07/2024, 14:13

Despacho

•21/02/2025, 11:22

Sentença

•23/06/2025, 18:49