Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805177-21.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Gratificação Natalina/13º SalárioContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2022

Valor da Causa

R$ 2.252,40

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

ZILDA APARECIDA RODRIGUES RAMIRES

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 05:39

Transitado em Julgado em #{data}

27/03/2023, 05:29

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 17:35

Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2023.

23/01/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Torquato Melo (OAB 18009/MS) Processo 0805177-21.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Zilda Aparecida Rodrigues Ramires - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, Julga-se procedente os pedidos formulados pela Requerente Zilda Aparecida Rodrigues Ramires em desfavor do Requerido Município de Dourados, para o fim de: a) Declarar incidentalmente a inconstitucionalidade material do artigo 91, da Lei Complementar Municipal

23/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 09:26

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 08:22

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 16:07

Homologada a Transação

13/01/2023, 16:07

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 16:07

Recebidos os autos

13/01/2023, 16:07

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 05:39

Transitado em Julgado em #{data}

27/03/2023, 05:29

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 17:35

Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2023.

23/01/2023, 02:21

Documentos

Despacho

•18/10/2022, 18:20

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Torquato Melo (OAB 18009/MS) Processo 0805177-21.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Zilda Aparecida Rodrigues Ramires - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, Julga-se procedente os pedidos formulados pela Requerente Zilda Aparecida Rodrigues Ramires em desfavor do Requerido Município de Dourados, para o fim de: a) Declarar incidentalmente a inconstitucionalidade material do artigo 91, da Lei Complementar Municipal

23/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 09:26

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 08:22

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 16:07

Homologada a Transação

13/01/2023, 16:07

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 16:07

Recebidos os autos

13/01/2023, 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/11/2022, 18:12

Juntada de Petição de Réplica

29/11/2022, 14:47

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 04:58

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2022.

25/11/2022, 02:17

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 15:22

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 15:22

Juntada de Petição de Contestação

23/11/2022, 10:04

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2022.

20/10/2022, 02:16

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 07:03

Expedição de Carta.

19/10/2022, 05:49

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 05:41

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 05:01

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 04:49

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 04:19

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 18:20

Recebidos os autos

18/10/2022, 18:20

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 08:51

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 08:50

INCONSISTENTE

17/10/2022, 08:50

Ato ordinatório praticado

16/10/2022, 11:21

Ato ordinatório praticado

16/10/2022, 11:21

Distribuído por sorteio

16/10/2022, 11:05

Sentença (Outras)

•13/01/2023, 16:07

Sentença

•13/01/2023, 16:07