Procedimento Comum Cível 0809222-40.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809222-40.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Marcos Almir Munarin Advogado: Adelmo Pradela (OAB: 6982/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão (OAB: 84676/RJ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA DE COBERTURA. REANÁLISE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. Acórdão - Apelação Cível nº 0809222-40.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cobrança de seguro agrícola movida em face da recorrida, pelo reconhecimento da prescrição. Discute-se no recurso: i) a ocorrência de prescrição sobre a pretensão de cobrança de seguro; sucessivamente, ii) a aptidão do feito para julgamento em segundo grau. Nos termos do art. 206, §1º, inciso II, alínea "b" do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança de indenização securitária é de um ano, contado da ciência inequívoca da negativa de cobertura. Precedentes do STJ. De acordo com a jurisprudência da Corte da Cidadania e deste Eg. TJMS o pedido de reconsideração apresentado na via administrativa não tem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional. No caso concreto, a negativa inicial da indenização das apólices foi comunicada ao segurado nos meses de agosto e dezembro de 2021, e confirmada em 09/02/2022; ao passo que a ação foi ajuizada apenas em 22/08/2023. Portanto, extinta a pretensão, pois transcorrido o prazo de um ano desde a ciência inequívoca da recusa de cobertura. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marcos Almir Munarin Advogado: Adelmo Pradela (OAB: 6982/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão (OAB: 84676/RJ) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0809222-40.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a):

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marcos Almir Munarin Advogado: Adelmo Pradela (OAB: 6982/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão (OAB: 84676/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0809222-40.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

08/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

17/12/2024, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

17/12/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 14:00

Juntada de Petição de Contra-razões

13/12/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 13:33

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2024.

22/11/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcos Almir Munarin - Réu: Brasilseg Compainha de Seguros - Dec. de fls 764: (...) Nos termos do artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Adelmo Pradela (OAB 6982/MS), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 84676/RJ) Processo 0809222-40.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Após, nos moldes do parágrafo 3º do referido dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Às providências. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/11/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 18:56

Recebidos os autos

18/11/2024, 06:07

Documentos

Despacho

•22/08/2023, 17:26

Despacho

•26/09/2023, 14:03

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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