Execução Fiscal 0076290-05.2007.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2008

Valor da Causa

R$ 3.281,26

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

IDELMA DALA NORA

CPF

Reu

SINTERTEL COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2024, 07:33

Transitado em Julgado em data

08/01/2024, 07:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2023, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 19:01

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Idelma Dala Nora, Sintertel Comércio de Aparelhos Eletrônicos Ltda., 'Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0076290-05.2007.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectda: Idelma Dala Nora, Sintertel Comércio de Aparelhos Eletrônicos Ltda. - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributári

26/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.

25/10/2023, 21:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/10/2023, 18:35

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2023, 08:06

Emissão da Relação

25/10/2023, 06:08

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 06:08

Autos entregues em carga ao Defensor

25/10/2023, 06:08

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 06:03

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 06:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2023, 06:03

Todas as movimentações(208)

Arquivado Definitivamente

08/01/2024, 07:33

Transitado em Julgado em data

08/01/2024, 07:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2023, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 19:01

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 00:08

Documentos

Despacho

•28/08/2023, 15:28

Despacho

•28/08/2023, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Idelma Dala Nora, Sintertel Comércio de Aparelhos Eletrônicos Ltda., 'Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0076290-05.2007.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectda: Idelma Dala Nora, Sintertel Comércio de Aparelhos Eletrônicos Ltda. - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributári

26/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.

25/10/2023, 21:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/10/2023, 18:35

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2023, 08:06

Emissão da Relação

25/10/2023, 06:08

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 06:08

Autos entregues em carga ao Defensor

25/10/2023, 06:08

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 06:03

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 06:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2023, 06:03

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 15:35

Declarada decadência ou prescrição

23/10/2023, 15:35

Registro de Sentença

23/10/2023, 15:35

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 19:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/10/2023, 19:51

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 00:33

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 11:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/09/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 11:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/09/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:42

Prazo em Curso

28/08/2023, 15:36

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

28/08/2023, 15:36

Processo Reativado

11/07/2023, 18:03

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

10/07/2023, 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/07/2023, 14:28

Recebimento pelo Arquivo

18/12/2018, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/12/2018, 13:25

Arquivado Provisoriamente

17/12/2018, 13:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/12/2018, 14:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/12/2018, 13:10

Autos preparados para vista/intimação

10/12/2018, 13:52

Processo Desarquivado

10/12/2018, 13:20

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

10/12/2018, 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/12/2018, 14:51

Recebimento pelo Arquivo

11/12/2017, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2017, 17:47

Arquivado Provisoriamente

05/12/2017, 16:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2017.

05/12/2017, 16:38

Arquivado Provisoriamente

23/05/2016, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2016, 13:52

Autos preparados para juntada

18/05/2016, 14:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/05/2016, 16:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2016, 14:00

Autos preparados para vista/intimação

10/05/2016, 17:29

Expedição de Certidão.

10/05/2016, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2016, 14:34

Autos preparados para juntada

09/05/2016, 15:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2016, 15:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2016, 13:11

Autos preparados para vista/intimação

25/04/2016, 15:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2016.

25/04/2016, 15:56

Prazo em Curso

18/12/2015, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2015, 13:43

Autos preparados para juntada

17/12/2015, 17:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2015, 15:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/12/2015, 13:25

Autos preparados para vista/intimação

10/12/2015, 10:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2015, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2015, 14:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2015, 00:52

Conclusos para decisão

20/11/2015, 12:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/10/2015, 09:03

Desapensado do processo número do processo

01/10/2015, 08:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2015, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2015, 11:18

Conclusos para despacho

18/08/2015, 11:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/05/2014, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2014, 12:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2014, 14:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2014, 13:39

Autos preparados para vista/intimação

10/04/2014, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2014, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2014, 14:04

Andamento nos Autos em Apenso

10/01/2014, 16:14

Juntada de Mandado

19/12/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

19/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/12/2013, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

22/11/2013, 12:00

Juntada de NULL

14/11/2013, 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/11/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

04/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

25/10/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

09/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

08/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

17/09/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

22/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/08/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

20/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/08/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

25/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

30/01/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

29/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/01/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

16/04/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

24/01/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

14/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/10/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/09/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

15/09/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

01/07/2011, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

20/05/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

20/05/2011, 12:00

Juntada de Mandado

15/03/2011, 12:00

Juntada de NULL

25/01/2011, 15:22

Prazo em Curso

05/10/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/10/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

30/09/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

13/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2010, 12:00

Conclusos para despacho

01/09/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/08/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

04/08/2010, 12:00

Conclusos para despacho

30/07/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

17/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/05/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

07/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

05/04/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/03/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

22/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

17/03/2010, 12:00

Conclusos para Decisão

09/02/2010, 12:00

Expedição de NULL.

11/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/01/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

14/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

04/12/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/12/2009, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

27/11/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

25/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/11/2009, 12:00

Despacho Proferido

23/11/2009, 12:00

Conclusos para Decisão

19/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/09/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/09/2009, 12:00

Conclusos para Decisão

18/05/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

08/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

07/05/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

24/04/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

22/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

16/04/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

16/04/2009, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

03/04/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

16/03/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2009.

11/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

15/12/2008, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

12/12/2008, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2008, 15:22

Aguardando Assinar Expediente

04/12/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

06/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/11/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

23/10/2008, 12:00

Despacho Proferido

23/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

17/10/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

17/10/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

10/10/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

07/10/2008, 12:00

Juntada de NULL

23/09/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

09/07/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

08/07/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

01/07/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2008.

27/06/2008, 12:00

Expedição de NULL.

27/06/2008, 12:00

Despacho Proferido

23/06/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

16/05/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

11/04/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

31/03/2008, 12:00

Juntada de NULL

27/03/2008, 12:00

Mandado Emitido

21/02/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

21/02/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

18/02/2008, 12:00

Despacho Proferido

15/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/02/2008, 12:00

Conclusos

13/02/2008, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

07/01/2008, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

07/01/2008, 12:00

Despacho

•28/08/2023, 15:30

Despacho

•28/08/2023, 15:32

Despacho

•28/08/2023, 15:32

Despacho

•28/08/2023, 15:34

Despacho

•28/08/2023, 15:34

Despacho

•28/08/2023, 15:34

Despacho

•28/08/2023, 15:34

Despacho

•28/08/2023, 15:36

Despacho

•28/08/2023, 15:36

Despacho

•28/08/2023, 15:36

Sentença

•23/10/2023, 15:35