Cumprimento de sentença 0815550-94.2016.8.12.0110 - TJMS

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 09:03

Transitado em Julgado em #{data}

13/11/2024, 09:01

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vicente Takaji Suzuki (OAB 38848/PR), Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB 37705/PR) Processo 0815550-94.2016.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dale Sorvetes Ltda - EPP - Intimação da sentença: "Vistos etc. Dale Sorvetes Ltda - EPP, devidamente qualificada(o) nos autos, apresentou o presente cumprimento de sentença contra Antonio Marques de Oliveira - ME, igualmente qualificada. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. O presente cumprimento de sentença teve início em maio de 2017 (fls. 27-28), com o deferimento do pedido de penhora via Sisbajud de fl. 37. Foram realizadas diversas tentativas de localizar bens passíveis de penhora em nome da executada (fls. 38, 46, 54, 90, 104, 119-120, 125-136, 170, 176, 198, 204, 216, 221). A parte exequente requereu, mais uma vez a inclusão da pessoa física de Antônio Marques de Oliveira, vez que se trata de empresário individual e proprietário da empresa Antônio Marques de Oliveira - ME. Contudo, esta tentativa já foi realizada nos autos, buscando-se patrimônio em contas bancárias da pessoa física, conforme se observa às fls. 219-220, e veículos via Renajud (fls. 125-136). Lembro que o procedimento no Juizado Especial de Pequenas Causas é norteado pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, com a precípua finalidade de dar rápida solução aos litigios. Desse modo, não se afigura possível a realização de novas diligências destinadas a localizar bens penhoráveis em nome da parte executada, quando se observa que outras tentativas foram realizadas sem sucesso. É a aplicação do disposto no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, que assim dispõe: "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." As Turmas Recursais Mistas desse Juizado já firmaram entendimento nesse sentido. Oportuno citar, assim, o seguinte precedente: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS - REGRAMENTO ESPECÍFICO - ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/99 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É sabido que a execução no âmbito dos Juizados Especiais deve ser compreendida como processo de resultados, não sendo possível a reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar bens a penhorar, por acarretar inaceitável adiamento da conclusão do processo. Dessa forma, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". No caso dos autos, verifica-se que foi realizada tentativa de penhora de bens do executado, por meio do Sistema Sisbajud, restando infrutífera. Intimada a autora para indicar bens penhoráveis, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 116). Logo, mostra-se correta a sentença de extinção. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJ-MS - "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". No caso dos autos, verifica-se que foi realizada tentativa de penhora de bens do executado, por meio do Sistema Sisbajud, restando infrutífera. Intimada a autora para indicar bens penhoráveis, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 116). Logo, mostra-se correta a sentença de extinção. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS. N: 0800627-78.2016.8.12.0105 Campo Grande, Relator: Juíza Patrícia Kelling Karloh, Data de Julgamento: 17/03/2023, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 21/03/2023) Com efeito, em virtude das tentativas infrutíferas de penhora de bens por intermédio dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, a extinção do processo é medida impositiva. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo, em razão da inexistência de outros bens passíveis de penhora. Levantem-se eventuais penhoras ou bloqueio de bens e valores. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitado em julgado, arquive-se."

29/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2024.

28/10/2024, 22:04

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 09:26

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 09:22

Recebidos os autos

21/10/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 17:16

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

21/10/2024, 17:11

Conclusos para despacho

14/10/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 15:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/10/2024, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vicente Takaji Suzuki (OAB 38848/PR), Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB 37705/PR) Processo 0815550-94.2016.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dale Sorvetes Ltda - EPP - Intimação da parte, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da petição do executado de fls. 285.

07/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/10/2024, 08:31

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2024.

04/10/2024, 21:52

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 17:42

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 18:44

Expedição de Carta.

19/09/2024, 18:43

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 16:13

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vicente Takaji Suzuki (OAB 38848/PR), Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB 37705/PR) Processo 0815550-94.2016.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dale Sorvetes Ltda - EPP - "Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da citação/intimação negativa retro (AR fl. 280), requerendo o que de direito, sob pena de extinção."

30/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2024.

29/08/2024, 21:59

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 08:24

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 11:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 10:27

Expedição de Carta.

31/07/2024, 10:26

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 07:04

Publicado #{ato_publicado} em 18/06/2024.

18/06/2024, 21:50

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 08:22

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 09:52

Recebidos os autos

21/05/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 17:56

Conclusos para despacho

14/05/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 09:22

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vicente Takaji Suzuki (OAB 38848/PR), Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB 37705/PR) Processo 0815550-94.2016.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dale Sorvetes Ltda - EPP - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "A intimação acerca da penhora deve se dar de forma pessoal, o que não ocorreu no caso dos autos. Ainda que seja obrigação da parte manter atualizado o seu endereço nos autos, e que a intimação tenha sido enviada ao seu último domicílio, certo é que o devedor d

24/04/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2024.

23/04/2024, 21:48

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 08:48

Recebidos os autos

04/04/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 15:46

Conclusos para despacho

11/03/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 10:07

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vicente Takaji Suzuki (OAB 38848/PR), Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB 37705/PR) Processo 0815550-94.2016.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dale Sorvetes Ltda - EPP - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça, solicitando o que de direito ou informando o atual endereço da parte Requerida/Executada, sob pena de extinção do feito.

05/03/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2024.

04/03/2024, 23:03

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 10:47

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 10:40

Juntada de Outros documentos

23/02/2024, 16:09

Juntada de Ofício

09/02/2024, 15:47

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 15:44

Expedição de Ofício.

17/01/2024, 16:56

Juntada de Ofício

06/10/2023, 14:37

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 16:07

Expedição de Ofício.

09/08/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 08:04

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 13:03

Expedição de Mandado.

27/01/2023, 13:00

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 17:42

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 06:15

Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2023.

23/01/2023, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edilson Toshio Nakao (OAB 9821/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Edlaine Naiara Lourero Valiente (OAB 21623/MS), Kamila dos Santos Lemos de Oliveira (OAB 22441/MS) Processo 0815550-94.2016.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dale Sorvetes Ltda - EPP - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a Juntada de Aviso de Recebimento Negativo, in

23/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 09:26

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/01/2023, 08:13

Ato ordinatório praticado

20/12/2022, 01:48

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 15:50

Expedição de Carta.

01/12/2022, 15:48

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 13:29

Recebidos os autos

30/11/2022, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 18:54

Conclusos para despacho

24/11/2022, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2022, 11:39

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 08:37

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2022.

21/11/2022, 21:19

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 08:57

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 08:51

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 08:41

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 08:26

Recebidos os autos

16/11/2022, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 17:42

Conclusos para despacho

25/10/2022, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 09:20

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 05:31

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2022.

20/10/2022, 21:34

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 07:55

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 17:47

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 18:12

Recebidos os autos

19/09/2022, 18:12

Conclusos para decisão

08/09/2022, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 17:41

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 00:15

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 07:37

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2022.

16/08/2022, 21:21

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 15:53

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 15:34

Juntada de Outros documentos

12/08/2022, 14:34

Recebidos os autos

12/08/2022, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 11:47

Juntada de Outros documentos

04/08/2022, 16:56

Conclusos para decisão

22/07/2022, 15:18

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 13:06

INCONSISTENTE

22/07/2022, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 19:51

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 05:25

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2022.

18/07/2022, 21:06

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 10:09

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 09:51

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 16:33

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 16:33

Juntada de Mandado

11/07/2022, 16:33

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 13:40

Expedição de Mandado.

11/05/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 22:05

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 07:21

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2022.

19/04/2022, 21:23

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 16:52

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 15:37

Juntada de Carta precatória

12/04/2022, 15:42

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 16:59

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 16:55

Expedição de Ofício.

15/03/2022, 08:59

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 08:59

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 08:47

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 14:33

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 15:28

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 15:26

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 14:57

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 00:36

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 01:09

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 11:48

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 02:12

Ato ordinatório praticado

01/11/2021, 01:51

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 15:12

Juntada de Ofício

21/10/2021, 16:11

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 17:36

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 17:29

Expedição de Carta precatória.

06/10/2021, 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/10/2021, 16:49

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 17:36

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2021.

23/09/2021, 21:23

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 14:19

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 14:15

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 16:29

Juntada de Outros documentos

20/09/2021, 16:28

Juntada de Mandado

20/09/2021, 16:28

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 00:47

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 14:27

Expedição de Mandado.

19/08/2021, 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/08/2021, 14:39

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 19:06

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 09:32

Publicado #{ato_publicado} em 27/07/2021.

27/07/2021, 21:22

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 15:47

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 15:39

Juntada de Carta precatória

21/07/2021, 18:42

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 13:12

Juntada de Ofício

27/05/2021, 17:35

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 15:59

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 18:57

Expedição de Carta precatória.

14/05/2021, 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/05/2021, 13:56

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 09:27

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 13:48

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2021.

11/04/2021, 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2021.

11/04/2021, 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2021.

11/04/2021, 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2021.

11/04/2021, 20:31

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 08:53

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 18:58

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 16:01

Juntada de Informações

08/04/2021, 15:57

Recebidos os autos

01/03/2021, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 20:40

Conclusos para despacho

29/01/2021, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 18:20

Ato ordinatório praticado

25/01/2021, 06:05

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2021.

24/01/2021, 23:44

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2021.

24/01/2021, 23:44

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2021.

24/01/2021, 23:44

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2021.

24/01/2021, 23:44

Ato ordinatório praticado

22/01/2021, 06:20

Ato ordinatório praticado

22/01/2021, 06:12

Juntada de Outros documentos

08/01/2021, 17:44

Juntada de Mandado

08/01/2021, 17:44

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2020.

05/12/2020, 00:50

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2020.

05/12/2020, 00:49

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2020.

05/12/2020, 00:49

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2020.

05/12/2020, 00:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

04/12/2020, 14:16

Ato ordinatório praticado

04/12/2020, 09:29

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 12:45

Recebidos os autos

03/12/2020, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2020, 09:05

Conclusos para despacho

01/12/2020, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2020, 15:13

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 16:32

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 08:16

Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2020.

24/11/2020, 01:00

Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2020.

24/11/2020, 01:00

Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2020.

24/11/2020, 01:00

Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2020.

24/11/2020, 01:00

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 09:11

Ato ordinatório praticado

20/11/2020, 09:25

Expedição de Mandado.

20/11/2020, 09:23

Ato ordinatório praticado

20/11/2020, 09:19

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 19:00

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 18:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2020 01:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

19/11/2020, 18:56

Recebidos os autos

19/11/2020, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 18:52

Ato ordinatório praticado

28/10/2020, 01:07

Conclusos para despacho

03/09/2020, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2020, 08:40

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 05:17

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2020.

25/08/2020, 12:17

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2020.

25/08/2020, 12:16

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2020.

25/08/2020, 12:16

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2020.

25/08/2020, 12:16

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 09:20

Ato ordinatório praticado

21/08/2020, 16:13

Juntada de Informações

21/08/2020, 15:49

Recebidos os autos

03/08/2020, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 18:12

Conclusos para decisão

17/07/2020, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 10:10

Ato ordinatório praticado

17/07/2020, 08:44

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2020.

16/07/2020, 23:40

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 19:12

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 19:01

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 16:57

Recebidos os autos

14/07/2020, 18:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/07/2020, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 17:44

Conclusos para decisão

13/04/2020, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2020, 17:54

Ato ordinatório praticado

08/04/2020, 14:14

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2020.

08/04/2020, 01:29

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 18:06

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 16:03

Ato ordinatório praticado

25/03/2020, 13:09

Expedição de Certidão.

25/03/2020, 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/03/2020, 14:27

Expedição de Certidão.

24/03/2020, 14:08

Ato ordinatório praticado

24/03/2020, 13:39

Ato ordinatório praticado

23/03/2020, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2020, 16:04

Ato ordinatório praticado

09/03/2020, 12:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/03/2020, 07:55

Ato ordinatório praticado

10/02/2020, 11:46

Expedição de Carta.

10/02/2020, 11:45

Ato ordinatório praticado

10/12/2019, 19:03

Juntada de Outros documentos

10/12/2019, 17:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/12/2019, 13:48

Conclusos para decisão

22/11/2019, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2019, 16:25

Ato ordinatório praticado

22/11/2019, 08:49

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2019.

22/11/2019, 00:35

Ato ordinatório praticado

21/11/2019, 08:02

Ato ordinatório praticado

21/11/2019, 07:34

Juntada de Ofício

05/11/2019, 14:25

Ato ordinatório praticado

25/10/2019, 16:11

Ato ordinatório praticado

25/10/2019, 16:11

Ato ordinatório praticado

25/10/2019, 16:10

Juntada de Outros documentos

25/10/2019, 16:10

Juntada de Outros documentos

25/10/2019, 16:09

Juntada de Mandado

25/10/2019, 16:08

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 10:36

Ato ordinatório praticado

04/10/2019, 17:52

Ato ordinatório praticado

04/10/2019, 17:52

Expedição de Ofício.

04/10/2019, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 11:07

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 14:33

Expedição de Mandado.

10/06/2019, 13:47

Ato ordinatório praticado

22/05/2019, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2019, 11:37

Ato ordinatório praticado

20/05/2019, 07:02

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2019.

18/05/2019, 00:43

Ato ordinatório praticado

17/05/2019, 10:28

Ato ordinatório praticado

17/05/2019, 08:27

Recebidos os autos

10/05/2019, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2019, 14:32

Conclusos para despacho

15/03/2019, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2019, 08:39

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 08:27

Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2019.

13/03/2019, 08:12

Ato ordinatório praticado

12/03/2019, 10:22

Ato ordinatório praticado

12/03/2019, 10:12

Ato ordinatório praticado

11/03/2019, 14:44

Juntada de Outros documentos

11/03/2019, 14:42

Juntada de Mandado

11/03/2019, 14:42

Ato ordinatório praticado

07/01/2019, 16:08

Expedição de Mandado.

07/01/2019, 15:31

Ato ordinatório praticado

06/12/2018, 08:01

Recebidos os autos

05/12/2018, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2018, 14:40

Conclusos para despacho

17/08/2018, 09:06

Ato ordinatório praticado

19/07/2018, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2018, 09:20

Ato ordinatório praticado

18/07/2018, 05:45

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2018.

18/07/2018, 05:30

Ato ordinatório praticado

17/07/2018, 13:17

Ato ordinatório praticado

17/07/2018, 13:04

Juntada de Mandado

16/07/2018, 16:19

Juntada de Outros documentos

16/07/2018, 16:19

Ato ordinatório praticado

03/07/2018, 02:23

Ato ordinatório praticado

07/05/2018, 12:54

Expedição de Mandado.

07/05/2018, 10:46

Ato ordinatório praticado

20/03/2018, 13:55

Ato ordinatório praticado

19/03/2018, 06:16

Recebidos os autos

16/03/2018, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2018, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2018, 18:24

Conclusos para julgamento

02/02/2018, 07:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/02/2018.

02/02/2018, 07:52

Publicado #{ato_publicado} em 12/01/2018.

12/01/2018, 13:04

Ato ordinatório praticado

10/01/2018, 12:19

Ato ordinatório praticado

10/01/2018, 11:07

Ato ordinatório praticado

16/11/2017, 11:44

Recebidos os autos

09/11/2017, 17:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/11/2017, 17:57

Conclusos para despacho

04/09/2017, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 15:21

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2017.

28/08/2017, 23:09

Ato ordinatório praticado

28/08/2017, 11:43

Ato ordinatório praticado

28/08/2017, 09:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/08/2017.

28/08/2017, 08:57

Ato ordinatório praticado

13/06/2017, 14:10

Ato ordinatório praticado

13/06/2017, 14:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/06/2017, 15:52

Ato ordinatório praticado

29/05/2017, 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/05/2017, 18:08

Expedição de Carta.

29/05/2017, 18:06

Ato ordinatório praticado

12/05/2017, 17:47

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156

12/05/2017, 15:03

Processo Reativado

12/05/2017, 15:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/05/2017, 11:02

Arquivado Definitivamente

24/04/2017, 12:23

Transitado em Julgado em #{data}

24/04/2017, 12:22

Ato ordinatório praticado

05/04/2017, 08:05

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2017.

03/04/2017, 22:38

Ato ordinatório praticado

03/04/2017, 10:41

Ato ordinatório praticado

03/04/2017, 09:37

Expedição de Certidão.

27/03/2017, 17:09

Ato ordinatório praticado

27/03/2017, 17:09

Recebidos os autos

27/03/2017, 17:09

Julgado procedente o pedido

03/03/2017, 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/03/2017, 14:29

Conclusos para julgamento

21/02/2017, 16:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

21/02/2017, 16:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/01/2017, 07:14

Ato ordinatório praticado

16/01/2017, 08:03

Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2017.

13/01/2017, 21:06

Ato ordinatório praticado

13/01/2017, 11:35

Ato ordinatório praticado

13/01/2017, 11:22

Ato ordinatório praticado

13/01/2017, 10:00

Ato ordinatório praticado

13/01/2017, 10:00

Expedição de Carta.

13/01/2017, 09:59

Ato ordinatório praticado

12/01/2017, 12:08

Expedição de Certidão.

12/01/2017, 12:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/02/2017 04:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

12/01/2017, 12:01

Expedição de Outros documentos.

11/01/2017, 16:14

Distribuído por sorteio

11/01/2017, 16:12

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(380)

Todos os documentos(18)