Recurso Especial 0817852-64.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

NAIARA KIMBERLY DE OLIVEIRA SANTANA DE SOUZA

CPF 018.***.***-92

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

15/04/2025, 17:03

Transitado em Julgado em 15/04/2025

15/04/2025, 17:03

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MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111•Representa: ATIVO

FABIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788•Representa: PASSIVO

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848•Representa: PASSIVO

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853•Representa: PASSIVO

MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES

OAB/MS 6144•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 192990/2025

10/03/2025, 13:01

Protocolizada Petição 192990/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/03/2025

10/03/2025, 12:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 159288/2025

26/02/2025, 15:21

Protocolizada Petição 159288/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/02/2025

26/02/2025, 15:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2025 Petição Nº 141927/2025 - PET

26/02/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2025, 01:41

Julgado procedente o pedido de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e NAIARA KIMBERLLY DE OLIVEIRA SANTANA DE SOUZA

24/02/2025, 17:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0141927 - PET no REsp 2181762 - Publicação prevista para 26/02/2025

24/02/2025, 17:55

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

24/02/2025, 12:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 141927/2025

21/02/2025, 17:56

Protocolizada Petição 141927/2025 (PET - PETIÇÃO) em 21/02/2025

21/02/2025, 17:16

Juntada de Certidão : Certifico, sobre o expediente de publicação do STJ dos dias 29/11/2024, 02/12/2024 e 03/12/2024, que as Certidões de Publicação encartadas pelo sistema automatizado em alguns dos respectivos autos contiveram equívocos ora com relação à Data de Disponibilização no DJEN (30/12/1899), ora com relação ao meio de Disponibilização (DJe), além de outros feitos em que houve duplicação das certidões e outros em que não foram juntadas. Em razão disso, naqueles em que foram geradas certidões incorretas, foram encartadas novas Certidões de Publicação devidamente CORRIGIDAS, tornando-se as incorretas citadas SEM EFEITO, e naqueles em que não haviam certidões foram juntadas as respectivas Certidões de Publicação.

13/12/2024, 22:22

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1063943/2024

02/12/2024, 14:21

Documentos

-

•15/10/2024, 12:59

-

•15/10/2024, 13:00

-

•15/10/2024, 13:00

-

•15/10/2024, 13:00

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•08/11/2024, 20:40

DECISÃO TERMINATIVA

•12/11/2024, 16:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•14/11/2024, 16:38

DECISÃO TERMINATIVA

•28/11/2024, 16:30

DECISÃO TERMINATIVA

•24/02/2025, 17:55

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