Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822724-13.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 2.362,37

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2026, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 14:36

Conclusos para decisão

08/05/2026, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 11:01

Prazo em Curso

02/05/2026, 10:05

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

01/05/2026, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2026, 08:25

Emissão da Relação

29/04/2026, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 09:26

Prazo em Curso

09/03/2026, 07:46

Prazo em Curso

09/03/2026, 07:45

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 01:53

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 08:17

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 13:05

Todas as movimentações(161)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2026, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 14:36

Conclusos para decisão

08/05/2026, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 11:01

Prazo em Curso

02/05/2026, 10:05

Documentos

Interlocutória

•22/09/2023, 18:10

Despacho

•16/04/2024, 15:44

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

01/05/2026, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2026, 08:25

Emissão da Relação

29/04/2026, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 09:26

Prazo em Curso

09/03/2026, 07:46

Prazo em Curso

09/03/2026, 07:45

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 01:53

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 08:17

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 13:04

Emissão da Relação

24/02/2026, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2026, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 15:55

Conclusos para despacho

13/02/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:17

Prazo em Curso

22/01/2026, 09:25

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 22:31

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 09:32

Informação do Sistema

17/12/2025, 15:11

Apensado ao processo numero do processo

17/12/2025, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2025, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 15:44

Conclusos para decisão

12/12/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 18:05

Prazo em Curso

04/12/2025, 14:21

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 07:27

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 08:29

Emissão da Relação

02/12/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 00:54

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 11:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 17:47

Outras Decisões

13/10/2025, 17:47

Conclusos para decisão

08/10/2025, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 07:10

Prazo em Curso

18/09/2025, 09:02

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 13:31

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 08:10

Emissão da Relação

12/09/2025, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 13:59

Conclusos para decisão

20/08/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 09:35

Prazo em Curso

07/07/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

05/07/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 09:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 14:33

Conclusos para decisão

16/06/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 09:24

Prazo em Curso

14/05/2025, 13:09

Juntada de NULL

25/04/2025, 12:09

Juntada de NULL

25/04/2025, 12:09

Documento Digitalizado

25/04/2025, 12:09

Prazo em Curso

14/04/2025, 18:06

Prazo em Curso

08/04/2025, 17:51

Expedição de Mandado.

08/04/2025, 17:50

Expedição em análise para assinatura

08/04/2025, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 15:36

Conclusos para decisão

07/04/2025, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 17:35

Prazo em Curso

21/03/2025, 17:27

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

18/03/2025, 06:44

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2025, 08:14

Emissão da Relação

14/03/2025, 17:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2025.

04/03/2025, 03:34

Prazo em Curso

25/02/2025, 14:27

Prazo em Curso

20/01/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

18/01/2025, 01:53

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 09:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/01/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 09:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2024, 19:45

Recebida petição inicial

12/12/2024, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0822724-13.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Romario Arcanjo Alves - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

12/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.

11/12/2024, 21:38

Conclusos para despacho

11/12/2024, 17:15

Evolução da Classe Processual

11/12/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 16:17

Informação do Sistema

11/12/2024, 15:40

Apensado ao processo numero do processo

11/12/2024, 15:40

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 18:18

Emissão da Relação

10/12/2024, 17:49

Transitado em Julgado em data

10/12/2024, 15:04

Recebidos os Autos da Turma Recursal

09/12/2024, 15:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/12/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Romario Arcanjo Alves Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0822724-13.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09). Participaram do julgamentos os juízes Liliana de Oliveira Monteiro (relatora), Waldir Peixoto Barbosa (1.º vogal) e Marcus Vinícius de Oliveira Elias (2.° vogal).

31/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/08/2024, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/08/2024, 14:06

Juntada de Petição de Contra-razões

21/08/2024, 15:24

Prazo em Curso

13/08/2024, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0822724-13.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Romario Arcanjo Alves - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Jui

13/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.

12/08/2024, 22:13

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2024, 08:23

Emissão da Relação

09/08/2024, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2024, 15:01

Outras Decisões

08/08/2024, 15:01

Conclusos para decisão

08/08/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 02:05

Autos preparados para expedição

25/07/2024, 13:17

Juntada de Petição de Recurso inominado

24/07/2024, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0822724-13.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Romario Arcanjo Alves - Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Romario Arcanjo Alves, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 28/29; b) declarar o direito do requeren

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:47

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 14:24

Autos preparados para expedição

22/07/2024, 08:27

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 08:13

Emissão da Relação

19/07/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 15:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/07/2024, 15:22

Registro de Sentença

12/07/2024, 15:22

Expedição de NULL.

12/07/2024, 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/05/2024, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 15:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:27

Conclusos para decisão

07/02/2024, 08:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

05/02/2024, 13:19

Juntada de Mandado

08/11/2023, 17:49

Juntada de NULL

08/11/2023, 17:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/11/2023, 14:22

Prazo em Curso

06/11/2023, 05:40

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 02:48

Prazo em Curso

26/10/2023, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0822724-13.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Romario Arcanjo Alves - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada no dia 05/02/2024 às 13:15hrs

26/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.

25/10/2023, 21:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/10/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 12:19

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2023, 12:14

Emissão da Relação

25/10/2023, 12:08

Juntada de Petição de Contestação

09/10/2023, 17:40

Autos preparados para expedição

05/10/2023, 18:28

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 18:16

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2024 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

05/10/2023, 18:16

Prazo em Curso

26/09/2023, 11:19

Expedição de Mandado.

25/09/2023, 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2023, 12:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2023, 18:10

Tutela Provisória

22/09/2023, 18:10

Conclusos para decisão

20/09/2023, 17:49

Informação do Sistema

20/09/2023, 16:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/09/2023, 16:12

Distribuído por sorteio

20/09/2023, 15:40

Sentença (Outras)

•12/07/2024, 11:36

Sentença

•12/07/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 14:24

Interlocutória

•08/08/2024, 15:01

Despacho

•12/12/2024, 19:45

Despacho

•07/04/2025, 15:36

Despacho

•16/06/2025, 14:33

Despacho

•11/09/2025, 13:59

Interlocutória

•13/10/2025, 17:47

Despacho

•12/12/2025, 15:44

Despacho

•19/02/2026, 15:55

Despacho

•08/05/2026, 14:36