Ação Penal - Procedimento Sumário 0000337-89.2015.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. José Ale Ahmad Netto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOSE TIAGO BARBOSA

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

PRF PEDRO CRUZ DE PAIVA RIBEIRO

TESTEMUNHA_JUIZO

VALTER GOMES CAZUMBA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ELIZABETE NUNES DELGADO

OAB/MS 15279·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

17/02/2026, 20:21

Arquivado Definitivamente

19/10/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 12:02

Arquivado Definitivamente

19/10/2024, 12:02

Autos preparados para expedição

09/10/2024, 18:02

Autos preparados para expedição

09/10/2024, 09:25

Documento Digitalizado

09/10/2024, 09:18

Documento Digitalizado

09/10/2024, 09:18

Expedição em análise para assinatura

26/09/2024, 17:33

Documento Digitalizado

26/09/2024, 17:33

Documento Digitalizado

26/09/2024, 17:33

Expedição em análise para assinatura

20/09/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 16:56

Documento Digitalizado

12/09/2024, 16:00

Todas as movimentações(237)

Documento Digitalizado

17/02/2026, 20:21

Arquivado Definitivamente

19/10/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 12:02

Arquivado Definitivamente

19/10/2024, 12:02

Documentos

Interlocutória

•31/03/2015, 18:01

Despacho

•11/09/2015, 13:34

Autos preparados para expedição

09/10/2024, 18:02

Autos preparados para expedição

09/10/2024, 09:25

Documento Digitalizado

09/10/2024, 09:18

Documento Digitalizado

09/10/2024, 09:18

Expedição em análise para assinatura

26/09/2024, 17:33

Documento Digitalizado

26/09/2024, 17:33

Documento Digitalizado

26/09/2024, 17:33

Expedição em análise para assinatura

20/09/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 16:56

Documento Digitalizado

12/09/2024, 16:00

Autos preparados para expedição

19/08/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 14:54

Documento Digitalizado

19/08/2024, 14:49

Documento Digitalizado

19/08/2024, 14:49

Autos preparados para expedição

03/07/2024, 09:33

Juntada de Outros documentos

29/06/2024, 21:11

Autos preparados para expedição

17/04/2024, 14:04

Autos preparados para expedição

10/04/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 14:48

Documento Digitalizado

10/04/2024, 14:46

Juntada de Outros documentos

09/04/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 17:52

Expedição em análise para assinatura

04/04/2024, 09:13

Autos preparados para expedição

01/04/2024, 09:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2024, 10:32

Proferida decisão interlocutória

21/03/2024, 10:31

Prazo em Curso

31/01/2024, 12:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/01/2024, 12:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

31/01/2024, 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2023, 14:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/12/2023, 15:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/12/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 13:31

Autos entregues em carga ao Defensor

04/12/2023, 13:31

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

01/12/2023, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Tiago Barbosa Advogada: Elizabete Nunes Delgado (OAB: 15279/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Tendo em vista a certidão de f. 171 encaminhem-se os autos à d. Defensoria Pública para patrocinar os interesses do acusado nos termos do despacho de f. 163. Apelação Criminal nº 0000337-89.2015.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Tiago Barbosa Advogada: Elizabete Nunes Delgado (OAB: 15279/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Tendo em vista certidão de f. 161 informando que, apesar de intimado o advogado do acusado JOSÉ TIAGO BARBOSA deixou de ofertar razões de APELAÇÃO, determina-se a intimação do apelante para a constit Apelação Criminal nº 0000337-89.2015.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Tiago Barbosa Advogada: Elizabete Nunes Delgado (OAB: 15279/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) JOSÉ TIAGO BARBOSA interpôs APELAÇÃO nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal (f. 147). Assim, Apelação Criminal nº 0000337-89.2015.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar intime-se o apelante para apresentar suas razões recursais junto a esta Corte de Justiç

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Tiago Barbosa Advogada: Elizabete Nunes Delgado (OAB: 15279/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) JOSÉ TIAGO BARBOSA interpôs APELAÇÃO nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal (f. 147). Assim, Apelação Criminal nº 0000337-89.2015.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar intime-se o apelante para apresentar suas razões recursais junto a esta Corte de Justiç

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Tiago Barbosa Advogada: Elizabete Nunes Delgado (OAB: 15279/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta form Acórdão - Apelação Criminal nº 0000337-89.2015.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/10/2023, 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/10/2023, 10:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2023, 17:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

10/10/2023, 17:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2023, 18:10

Manifestação do Ministério Público

06/10/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 14:16

Autos entregues em carga ao Promotor

06/10/2023, 14:16

Juntada de NULL

02/10/2023, 11:13

Conclusos para despacho

22/09/2023, 10:36

Juntada de Petição de Apelação

18/09/2023, 15:10

Autos preparados para expedição

15/09/2023, 13:26

Expedição de Mandado.

15/09/2023, 13:25

Juntada de NULL

15/09/2023, 13:25

Expedição em análise para assinatura

14/09/2023, 16:09

Publicado ato_publicado em 11/09/2023.

11/09/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

07/09/2023, 07:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/09/2023, 19:40

Manifestação do Ministério Público

06/09/2023, 19:40

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 17:22

Autos entregues em carga ao Promotor

06/09/2023, 17:21

Emissão da Relação

06/09/2023, 17:12

Autos preparados para expedição

06/09/2023, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 14:54

Registro de Sentença

04/09/2023, 14:54

Julgado procedente o pedido

04/09/2023, 14:54

Conclusos para julgamento

01/09/2023, 06:48

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 18:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/08/2023 06:10:28, Vara Única.

30/08/2023, 18:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/08/2023, 13:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/07/2023, 18:10

Manifestação do Ministério Público

26/07/2023, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 16:06

Autos entregues em carga ao Promotor

26/07/2023, 16:06

Autos preparados para expedição

20/07/2023, 18:13

Expedição de Mandado.

20/07/2023, 18:12

Juntada de NULL

20/07/2023, 18:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/07/2023, 14:04

Expedição em análise para assinatura

20/07/2023, 09:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 04:02

Autos preparados para expedição

17/07/2023, 17:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/07/2023, 18:10

Manifestação do Ministério Público

13/07/2023, 18:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/07/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 16:41

Autos entregues em carga ao Promotor

12/07/2023, 16:41

Documento Digitalizado

07/07/2023, 18:37

Documento Digitalizado

07/07/2023, 17:08

Autos preparados para expedição

06/07/2023, 14:46

Documento Digitalizado

06/07/2023, 14:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/07/2023, 15:55

Manifestação do Ministério Público

05/07/2023, 15:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/07/2023, 15:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/07/2023, 15:36

Expedição de Ofício.

05/07/2023, 14:37

Expedição de Mandado.

05/07/2023, 14:37

Expedição em análise para assinatura

04/07/2023, 20:26

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 20:26

Autos entregues em carga ao Defensor

04/07/2023, 20:26

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 20:25

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 20:25

Autos entregues em carga ao Promotor

04/07/2023, 20:24

Autos preparados para expedição

11/01/2023, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2023, 14:52

Proferida decisão interlocutória

10/01/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 13:37

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2023 05:00:00, Vara Única.

15/12/2022, 13:37

Conclusos para despacho

06/12/2022, 16:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/12/2022, 09:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/12/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

03/12/2022, 09:55

Autos entregues em carga ao Defensor

03/12/2022, 09:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2022.

03/12/2022, 09:54

Prazo em Curso

21/11/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 15:19

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

18/11/2021, 07:13

Expedição em análise para assinatura

17/11/2021, 16:09

Juntada de Outros documentos

17/11/2021, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 15:41

Prazo em Curso

17/11/2021, 13:39

Processo Desarquivado

17/11/2021, 13:38

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 13:28

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/11/2021, 13:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/11/2021, 13:24

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 13:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2021, 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/05/2021, 00:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2020, 00:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2020, 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 10:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2019, 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2018, 02:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2018, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/06/2018, 02:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2018, 05:34

Arquivado Provisoriamente

16/11/2016, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2016, 14:16

Réu revel citado por edital

14/11/2016, 14:16

Conclusos para despacho

10/11/2016, 17:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/11/2016, 08:50

Manifestação do Ministério Público

10/11/2016, 08:50

Expedição de Outros documentos.

03/11/2016, 17:31

Autos entregues em carga ao Promotor

03/11/2016, 17:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/11/2016.

03/11/2016, 17:30

Prazo em Curso

05/10/2016, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2016, 10:43

Expedição de Certidão.

29/09/2016, 14:39

Expedição de Outros documentos.

29/09/2016, 14:17

Expedição em análise para assinatura

28/09/2016, 14:00

Autos preparados para expedição

21/09/2016, 19:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2016, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2016, 18:31

Conclusos para despacho

23/05/2016, 15:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/05/2016, 13:40

Manifestação do Ministério Público

20/05/2016, 13:40

Expedição de Outros documentos.

18/05/2016, 13:00

Autos entregues em carga ao Promotor

18/05/2016, 12:59

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

16/05/2016, 16:20

Juntada de Mandado

29/02/2016, 13:17

Expedição de Outros documentos.

29/02/2016, 13:17

Juntada de NULL

26/02/2016, 15:01

Manifestação do Ministério Público

23/02/2016, 08:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/02/2016, 08:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/02/2016, 17:54

Prazo em Curso

19/02/2016, 17:54

Expedição de Mandado.

19/02/2016, 17:38

Expedição em análise para assinatura

19/02/2016, 11:58

Expedição de Outros documentos.

19/02/2016, 11:58

Autos entregues em carga ao Promotor

19/02/2016, 11:57

Autos preparados para expedição

04/02/2016, 19:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2015, 02:47

Autos preparados para expedição

24/09/2015, 17:08

Expedição de Certidão.

24/09/2015, 16:31

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2016 03:00:00, Vara Única.

24/09/2015, 16:31

Autos preparados para expedição

16/09/2015, 12:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2015, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2015, 14:53

Documento Digitalizado

31/08/2015, 14:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/08/2015, 14:33

Expedição de Outros documentos.

31/08/2015, 14:24

Documento Digitalizado

28/08/2015, 18:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/08/2015, 17:37

Expedição de Outros documentos.

28/08/2015, 17:30

Conclusos para despacho

27/08/2015, 12:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/08/2015, 08:45

Manifestação do Ministério Público

27/08/2015, 08:45

Expedição de Outros documentos.

24/08/2015, 15:57

Autos entregues em carga ao Promotor

24/08/2015, 15:57

Juntada de Outros documentos

27/07/2015, 15:19

Juntada de Ofício

18/06/2015, 14:56

Prazo em Curso

21/05/2015, 16:33

Expedição de Certidão.

21/05/2015, 16:31

Expedição de Ofício.

21/05/2015, 16:26

Expedição de Certidão.

20/05/2015, 15:21

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 17:12

Juntada de Ofício

24/04/2015, 17:12

Expedição de Ofício.

24/04/2015, 17:12

Expedição de Ofício.

24/04/2015, 17:12

Expedição em análise para assinatura

24/04/2015, 15:16

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

24/04/2015, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2015, 18:01

Recebida a denúncia

31/03/2015, 18:01

Conclusos para despacho

24/03/2015, 17:42

Manifestação do Ministério Público

23/03/2015, 17:40

Juntada de Outros documentos

23/03/2015, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2015, 17:40

Juntada de Outros documentos

23/03/2015, 17:40

Juntada de Outros documentos

23/03/2015, 17:40

Expedição de Alvará.

23/03/2015, 17:40

Juntada de Outros documentos

23/03/2015, 17:40

Juntada de Outros documentos

23/03/2015, 17:40

Juntada de Outros documentos

23/03/2015, 17:40

Juntada de Outros documentos

23/03/2015, 17:40

Juntada de Outros documentos

23/03/2015, 17:40

Juntada de Outros documentos

23/03/2015, 17:40

Juntada de Outros documentos

23/03/2015, 17:40

Juntada de Outros documentos

23/03/2015, 17:40

Juntada de Outros documentos

23/03/2015, 17:40

Juntada de Outros documentos

23/03/2015, 17:39

Juntada de Ofício

23/03/2015, 17:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/03/2015, 17:39

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

23/03/2015, 17:39

Juntada de Petição de Denúncia

23/03/2015, 17:39

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

09/03/2015, 13:37

Distribuído por dependência

09/03/2015, 13:35

Despacho

•21/09/2016, 18:31

Interlocutória

•14/11/2016, 14:16

Interlocutória

•10/01/2023, 14:52

Sentença

•04/09/2023, 14:54

Interlocutória

•10/10/2023, 17:27

Despacho

•28/11/2023, 16:40

Interlocutória

•21/03/2024, 10:32