Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812975-69.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2023

Valor da Causa

R$ 17.812,31

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:06

Certidão de Transição de Fluxo

16/04/2026, 13:06

Evolução da Classe Processual

16/04/2026, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 21:18

Prazo em Curso

13/03/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 17:02

Transitado em Julgado em data

13/03/2026, 17:01

Prazo em Curso

10/03/2026, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 16:59

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 05:30

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 07:15

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 07:13

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

20/02/2026, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2026, 07:34

Emissão da Relação

19/02/2026, 06:32

Todas as movimentações(147)

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:06

Certidão de Transição de Fluxo

16/04/2026, 13:06

Evolução da Classe Processual

16/04/2026, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 21:18

Prazo em Curso

13/03/2026, 17:02

Documentos

Despacho

•06/06/2023, 19:02

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 17:02

Transitado em Julgado em data

13/03/2026, 17:01

Prazo em Curso

10/03/2026, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 16:59

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 05:30

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 07:15

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 07:13

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

20/02/2026, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2026, 07:34

Emissão da Relação

19/02/2026, 06:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 14:27

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

13/01/2026, 14:26

Registro de Sentença

13/01/2026, 14:26

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 09:16

Prazo em Curso

10/10/2025, 11:02

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 07:04

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2025, 08:18

Emissão da Relação

08/10/2025, 14:59

Outras Decisões

29/09/2025, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 18:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/09/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 05:21

Conclusos para decisão

08/09/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 13:55

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

05/09/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 08:37

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2025, 08:32

Emissão da Relação

03/09/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 15:10

Registro de Sentença

29/08/2025, 15:10

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

29/08/2025, 15:10

Expedição de NULL.

22/08/2025, 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2025, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 16:25

Prazo em Curso

30/06/2025, 15:59

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 14:59

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 11:12

Emissão da Relação

23/06/2025, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2025, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 18:22

Conclusos para decisão

12/06/2025, 16:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

12/06/2025, 16:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:59

Prazo em Curso

13/05/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 03:01

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/04/2025, 10:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 16:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/04/2025, 18:20

Conclusos para decisão

16/04/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 13:41

Prazo em Curso

08/04/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 02:48

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 06:42

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 08:01

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 08:00

Emissão da Relação

24/03/2025, 09:23

Transitado em Julgado em data

24/03/2025, 08:36

Recebidos os Autos da Turma Recursal

21/03/2025, 15:03

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/03/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Jhennifer Ferreira Bogado Advogada: Laura Arruda Pinto (OAB: 16590/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0812975-69.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Jhennifer Ferreira Bogado Advogada: Laura Arruda Pinto (OAB: 16590/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0812975-69.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Jhennifer Ferreira Bogado Advogada: Laura Arruda Pinto (OAB: 16590/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0812975-69.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Jhennifer Ferreira Bogado Advogada: Laura Arruda Pinto (OAB: 16590/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/06/2024. Process Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0812975-69.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

07/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/06/2024, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/06/2024, 14:19

Juntada de Petição de Contra-razões

04/06/2024, 14:49

Prazo em Curso

17/05/2024, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laura Arruda Pinto (OAB 16590/MS) Processo 0812975-69.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jhennifer Ferreira Bogado - - Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se- ão som

17/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.

16/05/2024, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2024, 13:20

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2024, 13:20

Emissão da Relação

16/05/2024, 13:19

Emissão da Relação

16/05/2024, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2024, 13:10

Outras Decisões

16/05/2024, 13:10

Conclusos para decisão

15/05/2024, 18:34

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 17:20

Autos preparados para expedição

08/05/2024, 16:08

Juntada de Petição de Recurso inominado

08/05/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 02:59

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.

19/04/2024, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 12:19

Emissão da Relação

18/04/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 12:01

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

13/04/2024, 12:01

Registro de Sentença

13/04/2024, 12:01

Conclusos para julgamento

13/04/2024, 10:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2024, 19:47

Expedição de NULL.

12/04/2024, 19:47

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 13:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/02/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 17:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 06/02/2024 03:57:46, 6ª Vara do Juizado Especial -.

06/02/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

22/12/2023, 01:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/11/2023, 06:46

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 03:01

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.

26/10/2023, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laura Arruda Pinto (OAB 16590/MS) Processo 0812975-69.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jhennifer Ferreira Bogado - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada no dia 06/02/2024 às 15:15hrs

26/10/2023, 00:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/10/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 15:15

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2023, 15:14

Emissão da Relação

25/10/2023, 15:14

Autos preparados para expedição

20/10/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 15:25

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 06/02/2024 03:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

20/10/2023, 15:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/10/2023, 16:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

19/10/2023, 15:47

Juntada de Petição de Réplica

19/10/2023, 15:36

Juntada de Petição de Contestação

31/08/2023, 08:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/08/2023, 08:37

Publicado ato_publicado em 26/07/2023.

26/07/2023, 21:52

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 17:16

Expedição de Carta.

25/07/2023, 16:07

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 16:05

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2023, 16:02

Emissão da Relação

25/07/2023, 16:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/07/2023, 15:24

Autos preparados para expedição

14/06/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 07:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/10/2023 03:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

14/06/2023, 07:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2023, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 19:02

Autos preparados para expedição

06/06/2023, 12:36

Informação do Sistema

06/06/2023, 10:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/06/2023, 10:03

Distribuído por sorteio

06/06/2023, 08:55

Sentença (Outras)

•12/04/2024, 19:47

Sentença

•13/04/2024, 12:01

Interlocutória

•16/05/2024, 13:10

Despacho

•24/04/2025, 16:14

Despacho

•12/06/2025, 18:22

Sentença (Outras)

•22/08/2025, 14:15

Sentença

•29/08/2025, 15:10

Interlocutória

•29/09/2025, 18:16

Sentença

•13/01/2026, 14:26