Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822835-94.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2023

Valor da Causa

R$ 5.932,83

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 07:51

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 06:32

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 08:10

Prazo em Curso

13/03/2026, 14:36

Emissão da Relação

13/03/2026, 14:33

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:01

Transitado em Julgado em data

26/02/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 10:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/02/2026, 10:58

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 10:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/02/2026, 10:57

Prazo em Curso

06/02/2026, 08:06

Prazo em Curso

26/01/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 20:23

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

14/01/2026, 06:53

Todas as movimentações(118)

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 07:51

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 06:32

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 08:10

Prazo em Curso

13/03/2026, 14:36

Emissão da Relação

13/03/2026, 14:33

Documentos

Despacho

•22/09/2023, 18:56

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:01

Transitado em Julgado em data

26/02/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 10:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/02/2026, 10:58

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 10:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/02/2026, 10:57

Prazo em Curso

06/02/2026, 08:06

Prazo em Curso

26/01/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 20:23

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

14/01/2026, 06:53

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 12:46

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 12:45

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2026, 07:59

Autos preparados para expedição

12/01/2026, 15:14

Emissão da Relação

12/01/2026, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 17:56

Registro de Sentença

04/12/2025, 17:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

04/12/2025, 17:55

Expedição de NULL.

04/12/2025, 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2025, 13:31

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

11/08/2025, 11:37

Prazo em Curso

04/08/2025, 14:59

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

04/08/2025, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2025, 08:12

Emissão da Relação

31/07/2025, 15:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.

31/07/2025, 12:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 16:29

Conclusos para decisão

30/07/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 11:41

Prazo em Curso

27/06/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 05:24

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 16:50

Conclusos para despacho

02/06/2025, 17:28

Evolução da Classe Processual

02/06/2025, 17:28

Processo Reativado

02/06/2025, 17:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/06/2025, 17:19

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 13:53

Prazo em Curso

22/05/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 02:11

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

13/05/2025, 06:34

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 15:08

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2025, 13:51

Emissão da Relação

12/05/2025, 13:48

Transitado em Julgado em data

07/05/2025, 14:01

Recebidos os Autos da Turma Recursal

06/05/2025, 16:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/05/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Érika Toshiê Reis Kassawara Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário. Recurso Extraordinário nº 0822835-94.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Érika Toshiê Reis Kassawara Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Intimando a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0822835-94.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Érika Toshiê Reis Kassawara Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/12/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0822835-94.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Érika Toshiê Reis Kassawara Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0822835-94.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da condenação, ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09).

04/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/08/2024, 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/08/2024, 14:38

Juntada de Petição de Contra-razões

20/08/2024, 17:38

Prazo em Curso

09/08/2024, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0822835-94.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Érika Toshiê Reis Kassawara - Decisão interlocutória de f. 273: (...) I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de

08/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

07/08/2024, 22:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2024, 08:22

Emissão da Relação

06/08/2024, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 18:47

Outras Decisões

05/08/2024, 18:47

Conclusos para decisão

05/08/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 15:54

Autos preparados para expedição

01/08/2024, 12:36

Juntada de Petição de Recurso inominado

01/08/2024, 11:40

Prazo em Curso

01/08/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

20/07/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0822835-94.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Érika Toshiê Reis Kassawara - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos de ÉRIKA TOSHIÊ REIS KASSAWARA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de determinar ao Requerido a implementação do terço

11/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.

10/07/2024, 22:10

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 14:57

Autos preparados para expedição

10/07/2024, 12:57

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2024, 08:21

Emissão da Relação

09/07/2024, 22:59

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 15:37

Registro de Sentença

20/06/2024, 15:37

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

20/06/2024, 15:37

Expedição de NULL.

19/06/2024, 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/05/2024, 10:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 17:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

07/02/2024, 13:56

Conclusos para decisão

02/02/2024, 16:36

Juntada de Petição de Réplica

01/02/2024, 16:14

Juntada de Petição de Contestação

11/12/2023, 13:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/11/2023, 09:06

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.

26/10/2023, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0822835-94.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Érika Toshiê Reis Kassawara - ntimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada no dia 07/02/2024 às 14:30hrs

26/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 17:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/10/2023, 16:06

Expedição de Carta.

25/10/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 15:47

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2023, 15:39

Emissão da Relação

25/10/2023, 15:39

Autos preparados para expedição

25/10/2023, 15:37

Emissão da Relação

25/10/2023, 15:23

Autos preparados para expedição

06/10/2023, 18:33

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 16:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/02/2024 02:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

06/10/2023, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2023, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 18:56

Autos preparados para expedição

21/09/2023, 16:09

Informação do Sistema

21/09/2023, 15:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/09/2023, 15:09

Distribuído por sorteio

21/09/2023, 14:10

Despacho

•15/04/2024, 17:50

Sentença (Outras)

•19/06/2024, 18:11

Sentença

•20/06/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 14:57

Interlocutória

•05/08/2024, 18:47

Despacho

•03/06/2025, 16:50

Despacho

•30/07/2025, 16:29

Sentença (Outras)

•04/12/2025, 15:28

Sentença

•04/12/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 12:45