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0851620-05.2023.8.12.0001

Liberdade Provisória com ou sem fiançaCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/09/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

5º Vara Criminal

Partes do Processo

LUCAS TEIXEIRAS FARIAS

CPF 013.***.***-36

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 18:19

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2023.

26/10/2023, 21:16

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS) Processo 0851620-05.2023.8.12.0001 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Reqte: Lucas Teixeiras Farias - As circunstâncias que envolveram a prática delitiva analisada revelaram-se hábeis a embasar a decretação da prisão preventiva, assim, uma vez ainda presentes os requisitos fáticos e motivadores da decisão que a decretou, indefiro o pedido retro.

26/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 16:27

Recebidos os autos

25/09/2023, 15:30

Decisão ou Despacho

25/09/2023, 15:30

Conclusos para despacho

22/09/2023, 16:42

Recebidos os autos

21/09/2023, 16:51

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 18:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/09/2023, 18:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

13/09/2023, 18:48

Documentos

Interlocutória

•25/09/2023, 15:30

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