Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801347-33.2016.8.12.0012 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801347-33.2016.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelante: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Apelada: Mirian da Silva Santos Barbosa DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelações cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamento não padronizado na RENAME. Inclusão da União no polo passivo. Tema 1234/STF. Competência da Justiça Estadual. Juízo de retratação do art. 1.040, II/CPC. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Reanálise dos recursos de apelação cível interpostos pelos requeridos, com fundamento no art. 1.040, II/CPC, contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar os Entes Estadual e Municipal a fornecerem medicamento não padronizado na RENAME. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a inclusão da União no polo passivo, com consequente deslocamento de competência para a Justiça Federal, considerando o recente entendimento do Tema 1234 do STF, que modulou os efeitos quanto ao deslocamento de competência para ações ajuizadas após a publicação da decisão. III. Razões de decidir 3. A tese firmada no Tema 1234/STF modulou os efeitos da decisão, aplicando o deslocamento de competência apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. 4. A manutenção da demanda na Justiça Estadual é possível, com custeio garantido pela União mediante repasse Fundo a Fundo, conforme item 3.3 da decisão do STF, o que promove maior celeridade processual. IV. Dispositivo e tese 5. Juízo de retratação exercido. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: "1. A inclusão da União no polo passivo, com deslocamento de competência para a Justiça Federal, aplica-se apenas a demandas ajuizadas após a publicação do julgamento do Tema 1234/STF. 2. Demandas anteriores podem seguir na Justiça Estadual, com custeio assegurado pela União via repasse Fundo a Fundo." A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801347-33.2016.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 28 de novembro de 2024 Juíza Cíntia Xavier Letteriello Relatora

29/11/2024, 00:00

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