Recurso Inominado Cível 0825409-90.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Inominado Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2025

Valor da Causa

R$ 58.524,00

Órgão julgador

Juiz Giuliano Máximo Martins

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Partes do Processo

CLAUDINEI CLEMENTE ALEXANDRE

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ LUIZ GODOY LOPES

OAB/MS 12488·CPF·Representa: Autor

ANNA CLÁUDIA BARBOSA DE CARVALHO

OAB/MS 11836·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

09/04/2026, 15:26

Recurso Eletrônico Baixado

09/04/2026, 15:26

Transitado em Julgado em "data"

09/04/2026, 15:21

Prazo em Curso

16/03/2026, 13:29

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

16/03/2026, 07:00

Certidão

16/03/2026, 07:00

Certidão

05/03/2026, 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/03/2026, 13:28

Certidão de Publicação - DJE

04/03/2026, 06:25

Publicação

04/03/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

03/03/2026, 22:28

Remessa à Imprensa Oficial

03/03/2026, 15:20

Julgamento Virtual Finalizado

03/03/2026, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2026, 14:25

Provimento

03/03/2026, 14:25

Todas as movimentações(34)

Certidão

09/04/2026, 15:26

Recurso Eletrônico Baixado

09/04/2026, 15:26

Transitado em Julgado em "data"

09/04/2026, 15:21

Prazo em Curso

16/03/2026, 13:29

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

16/03/2026, 07:00

Documentos

Acórdão

•03/03/2026, 14:25

Certidão

16/03/2026, 07:00

Certidão

05/03/2026, 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/03/2026, 13:28

Certidão de Publicação - DJE

04/03/2026, 06:25

Publicação

04/03/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

03/03/2026, 22:28

Remessa à Imprensa Oficial

03/03/2026, 15:20

Julgamento Virtual Finalizado

03/03/2026, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2026, 14:25

Provimento

03/03/2026, 14:25

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

14/02/2026, 01:01

Incluído em pauta para 06/02/2026 01:01:26 local.

06/02/2026, 01:01

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

26/01/2026, 16:17

Certidão

26/01/2026, 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2026, 14:40

Certidão Cartorária

26/01/2026, 14:37

Incluído em pauta para 26/01/2026 01:59:54 local.

26/01/2026, 13:59

Inclusão em Pauta

26/01/2026, 13:54

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

22/01/2026, 16:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 14:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2025, 20:43

Certidão de Publicação - DJE

15/10/2025, 02:52

Publicação

15/10/2025, 00:01

Conclusos para decisão

14/10/2025, 12:46

Remessa à Imprensa Oficial

14/10/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 12:10

Distribuído por sorteio

14/10/2025, 12:10

Processo Cadastrado

14/10/2025, 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/10/2025, 21:29