Procedimento Comum Cível 0803535-29.2016.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803535-29.2016.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Viação Dourados Ltda Advogado: Rodrigo Machado Siviero (OAB: 12309/MS) Advogado: Leandro Luiz Belon (OAB: 11832/MS) Apelada: Juçara de Matos Mauro Advogado: Alziro Arnal Moreno (OAB: 7918/MS) Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Interessado: Companhia Mutual de Seguro - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Júlio César Goulart Lanes (OAB: 13449/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Perito: 'Emerson da Costa Bongiovanni EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE QUEDA DE PASSAGEIRO EM ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC) - PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As provas produzidas durante a fase de instrução probatória, ainda que somadas aos documentos acostados na inicial, não indicam a existência do fato descrito pela apelada no sentido de que caiu no interior do ônibus pertencente à empresa recorrente, diante de uma "freada brusca", o que teria lhe ocasionado lesões. 2. Apesar da incidência da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da CF) e da inversão do ônus da prova decorrente da aplicação da legislação consumerista (art. 6º, VIII, do CDC), a parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência do fato ilícito (art. 373, I, do CPC). 3. De rigor a reforma da sentença objurgada, a fim de rejeitar a pretensão condenatória deduzida pela recorrida. 4. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803535-29.2016.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

16/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/11/2024.

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Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2024.

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