Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0847236-33.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2022

Valor da Causa

R$ 14.633,87

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública

Partes do Processo

ARLINDO ANTONIO LOPES DE ARAUJO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA BRANCO VIEIRA

OAB/MS 4975·CPF·Representa: Autor

KAREN DANIELLE BERNARDONI

OAB/MS 16652·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 16:50

Transitado em Julgado em data

22/07/2025, 16:05

Expedição de tipo de documento.

04/07/2025, 03:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/06/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 11:00

Expedição de tipo de documento.

24/06/2025, 12:39

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 12:39

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 06:28

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 06:17

Expedição de tipo de documento.

18/06/2025, 14:56

Homologada a Transação

18/06/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.

17/06/2025, 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/06/2025, 18:12

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 04:22

Todas as movimentações(115)

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 16:50

Transitado em Julgado em data

22/07/2025, 16:05

Expedição de tipo de documento.

04/07/2025, 03:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/06/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 11:00

Documentos

Interlocutória

•27/10/2022, 15:55

Despacho

•13/01/2023, 18:56

Expedição de tipo de documento.

24/06/2025, 12:39

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 12:39

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 06:28

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 06:17

Expedição de tipo de documento.

18/06/2025, 14:56

Homologada a Transação

18/06/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.

17/06/2025, 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/06/2025, 18:12

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 04:22

Remetidos os Autos para destino.

26/09/2024, 10:34

Expedição de tipo de documento.

26/09/2024, 10:34

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 12:20

Expedição de tipo de documento.

06/09/2024, 02:49

Expedição de tipo de documento.

27/08/2024, 08:20

Expedição de tipo de documento.

27/08/2024, 08:19

Recebidos os autos

23/08/2024, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.

28/06/2024, 16:40

Juntada de Petição de tipo

05/06/2024, 18:26

Expedição de tipo de documento.

02/06/2024, 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/05/2024, 23:49

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 17:42

Expedição de tipo de documento.

23/05/2024, 12:06

Expedição de tipo de documento.

23/05/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 11:58

Expedição de tipo de documento.

07/05/2024, 19:17

Homologada a Transação

07/05/2024, 19:17

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 19:17

Expedição de tipo de documento.

07/05/2024, 09:31

Remetidos os Autos para destino.

01/04/2024, 07:42

Recebidos os autos

12/03/2024, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.

05/12/2023, 19:15

Expedição de tipo de documento.

05/12/2023, 19:07

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 10:50

Expedição de tipo de documento.

07/11/2023, 15:23

Expedição de tipo de documento.

07/11/2023, 15:23

Recebidos os autos

06/11/2023, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 19:35

Conclusos para tipo de conclusão.

09/08/2023, 11:28

Conclusos para tipo de conclusão.

09/08/2023, 10:38

Decorrido prazo de parte

09/08/2023, 10:37

Expedição de tipo de documento.

24/07/2023, 03:16

Juntada de Petição de tipo

21/07/2023, 18:25

Expedição de tipo de documento.

14/07/2023, 08:32

Expedição de tipo de documento.

14/07/2023, 08:29

Juntada de Petição de tipo

10/07/2023, 16:52

de Conciliação

10/07/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 19:29

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 07:51

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 17:28

Expedição de tipo de documento.

26/05/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Arlindo Antonio Lopes de Araujo - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 10/07/2023 Hora 15:30, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS h Intimação - ADV: Luciana Branco Vieira (OAB 4975/MS), Karen Danielle Bernardoni (OAB 16652/MS) Processo 0847236-33.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

17/05/2023, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/05/2023, 21:25

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 10:54

Expedição de tipo de documento.

16/05/2023, 10:47

Expedição de tipo de documento.

16/05/2023, 10:46

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 10:42

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Arlindo Antonio Lopes de Araujo - Com efeito, à vista do declinado na manifestação da parte autora às pp. 34/35 e documentos de pp. 36/41, acolhe-se a justificativa e determina-se que o Cartório proceda a designação de nova data de audiência, com ciência às partes. Intimação - ADV: Luciana Branco Vieira (OAB 4975/MS), Karen Danielle Bernardoni (OAB 16652/MS) Processo 0847236-33.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Arlindo Antonio Lopes de Araujo - Com efeito, à vista do declinado na manifestação da parte autora às pp. 34/35 e documentos de pp. 36/41, acolhe-se a justificativa e determina-se que o Cartório proceda a designação de nova data de audiência, com ciência às partes. Intimação - ADV: Luciana Branco Vieira (OAB 4975/MS), Karen Danielle Bernardoni (OAB 16652/MS) Processo 0847236-33.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Arlindo Antonio Lopes de Araujo - Com efeito, à vista do declinado na manifestação da parte autora às pp. 34/35 e documentos de pp. 36/41, acolhe-se a justificativa e determina-se que o Cartório proceda a designação de nova data de audiência, com ciência às partes. Intimação - ADV: Luciana Branco Vieira (OAB 4975/MS), Karen Danielle Bernardoni (OAB 16652/MS) Processo 0847236-33.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Arlindo Antonio Lopes de Araujo - Com efeito, à vista do declinado na manifestação da parte autora às pp. 34/35 e documentos de pp. 36/41, acolhe-se a justificativa e determina-se que o Cartório proceda a designação de nova data de audiência, com ciência às partes. Intimação - ADV: Luciana Branco Vieira (OAB 4975/MS), Karen Danielle Bernardoni (OAB 16652/MS) Processo 0847236-33.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

24/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/04/2023, 03:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/04/2023, 21:36

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 12:51

Expedição de tipo de documento.

20/04/2023, 12:50

de Instrução e Julgamento

20/04/2023, 12:49

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 09:45

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 09:04

Recebidos os autos

19/04/2023, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 08:08

Conclusos para tipo de conclusão.

13/04/2023, 16:38

de Conciliação

11/04/2023, 14:16

Juntada de Petição de tipo

11/04/2023, 11:35

Juntada de Petição de tipo

11/04/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 09:03

Expedição de tipo de documento.

30/01/2023, 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/01/2023, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Arlindo Antonio Lopes de Araujo - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia Data: 11/04/2023 Hora 13:15, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a págin Intimação - ADV: Luciana Branco Vieira (OAB 4975/MS), Karen Danielle Bernardoni (OAB 16652/MS) Processo 0847236-33.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

23/01/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

20/01/2023, 11:17

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 10:39

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 10:28

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 10:07

Expedição de tipo de documento.

20/01/2023, 09:55

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 09:50

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 15:39

Expedição de tipo de documento.

16/01/2023, 15:38

de Instrução e Julgamento

16/01/2023, 15:36

Recebidos os autos

13/01/2023, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 18:56

Ato ordinatório praticado

20/12/2022, 01:43

Conclusos para tipo de conclusão.

08/11/2022, 13:08

Expedição de tipo de documento.

08/11/2022, 13:06

Recebidos os autos

08/11/2022, 13:04

Remetidos os Autos para destino.

08/11/2022, 13:04

Remetidos os Autos para destino.

07/11/2022, 17:36

Recebidos os autos

27/10/2022, 15:55

Declarada incompetência

27/10/2022, 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.

25/10/2022, 10:23

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

21/10/2022, 13:12

Expedição de tipo de documento.

21/10/2022, 12:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/10/2022, 12:13

Realizado cálculo de custas

21/10/2022, 07:01

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 16:12

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 16:12

Realizado cálculo de custas

20/10/2022, 15:52

Distribuído por tipo

20/10/2022, 15:52

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 09:50

Despacho

•19/04/2023, 19:08

Despacho

•06/11/2023, 19:46

Despacho

•12/03/2024, 19:48

Sentença (Outras)

•07/05/2024, 09:31

Sentença

•07/05/2024, 19:17

Despacho

•23/08/2024, 19:05

Sentença (Outras)

•17/06/2025, 18:12

Sentença

•18/06/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 12:39