Execução Fiscal 0811030-27.2016.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 3.685,83

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

KAPILE EMPREITEIRA CIVIL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 14:18

Documento Digitalizado

24/01/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 13:50

Documento Digitalizado

22/01/2024, 14:45

Prazo em Curso

22/01/2024, 11:41

Prazo em Curso

22/01/2024, 11:41

Transitado em Julgado em data

22/01/2024, 07:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2023.

15/12/2023, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Kapile Empreiteira Civil Ltda - Me Processo 0811030-27.2016.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Kapile Empreiteira Civil Ltda - Me - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

27/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.

26/10/2023, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2023, 08:13

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 11:05

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 11:05

Todas as movimentações(190)

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 14:18

Documento Digitalizado

24/01/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 13:50

Documento Digitalizado

22/01/2024, 14:45

Prazo em Curso

22/01/2024, 11:41

Documentos

Despacho

•10/01/2017, 16:08

Despacho

•14/03/2017, 18:11

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Prazo em Curso

22/01/2024, 11:41

Transitado em Julgado em data

22/01/2024, 07:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2023.

15/12/2023, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Kapile Empreiteira Civil Ltda - Me Processo 0811030-27.2016.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Kapile Empreiteira Civil Ltda - Me - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

27/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.

26/10/2023, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2023, 08:13

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 11:05

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 11:05

Autos preparados para expedição

25/10/2023, 10:20

Emissão da Relação

25/10/2023, 09:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 17:23

Declarada decadência ou prescrição

24/10/2023, 17:23

Registro de Sentença

24/10/2023, 17:23

Conclusos para julgamento

07/08/2023, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 08:50

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 16:04

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:04

Autos preparados para expedição

19/07/2023, 08:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2023, 12:44

Documento Digitalizado

17/07/2023, 21:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/07/2023, 16:51

Conclusos para decisão

31/05/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 07:47

Autos preparados para expedição

23/05/2023, 21:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2023.

23/05/2023, 21:34

Prazo em Curso

10/04/2023, 09:57

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 07:28

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 07:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2022, 13:47

Processo Desarquivado

27/06/2022, 16:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 03:56

Arquivado Provisoriamente

13/05/2022, 08:24

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 10:34

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 21:59

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 21:59

Autos preparados para expedição

25/04/2022, 08:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2022, 17:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/04/2022, 17:19

Conclusos para despacho

20/04/2022, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 11:32

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 12:26

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 12:26

Autos preparados para expedição

30/03/2022, 10:04

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 14:17

Prazo em Curso

29/03/2022, 10:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2022, 08:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/03/2022, 08:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 03:43

Conclusos para decisão

24/11/2021, 09:31

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

18/11/2021, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 07:31

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 13:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/11/2021, 13:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2021.

10/11/2021, 12:56

Processo Desarquivado

10/11/2021, 11:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 03:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 03:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 03:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/05/2021, 02:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 12:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2020, 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2020, 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2020, 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/10/2020, 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/05/2020, 00:37

Arquivado Provisoriamente

03/04/2020, 13:06

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

03/04/2020, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 17:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/03/2020, 01:34

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 14:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

18/03/2020, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2020, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2020, 17:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/03/2020, 17:59

Conclusos para despacho

12/03/2020, 16:09

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

12/03/2020, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2020, 08:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 13:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

05/02/2020, 13:09

Juntada de NULL

04/02/2020, 15:58

Juntada de Outros documentos

04/02/2020, 15:14

Prazo em Curso

21/11/2019, 17:08

Juntada de Outros documentos

21/11/2019, 16:47

Juntada de Outros documentos

20/11/2019, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2019, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2019, 17:05

Decretada a indisponibilidade de bens

28/10/2019, 17:05

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

25/10/2019, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2019, 08:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

02/10/2019, 16:57

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 16:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

02/10/2019, 16:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2019, 14:45

Juntada de Outros documentos

02/10/2019, 14:45

Autos preparados para expedição

24/09/2019, 14:24

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

24/09/2019, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 08:07

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 13:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/09/2019, 13:21

Juntada de Mandado

03/09/2019, 13:37

Juntada de NULL

03/09/2019, 13:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2019, 03:13

Prazo em Curso

01/08/2019, 17:52

Expedição de Mandado.

30/07/2019, 17:22

Expedição em análise para assinatura

26/07/2019, 17:23

Autos preparados para expedição

18/07/2019, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2019, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2019, 11:07

Conclusos para despacho

17/07/2019, 14:51

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/07/2019, 08:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/06/2019, 23:52

Prazo em Curso

18/06/2019, 18:19

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

18/06/2019, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 11:31

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 16:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

13/03/2019, 16:24

Juntada de Informações

07/03/2019, 18:35

Juntada de Outros documentos

18/02/2019, 07:49

Juntada de Outros documentos

18/02/2019, 07:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2019, 07:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2019, 07:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/02/2019, 07:49

Conclusos para decisão

01/11/2018, 15:54

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

31/10/2018, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2018, 08:32

Expedição de Outros documentos.

24/10/2018, 13:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

24/10/2018, 13:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2018.

22/10/2018, 15:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2018, 01:26

Suspenso em Cartório

28/06/2018, 12:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2018, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2018, 18:09

Conclusos para despacho

14/06/2018, 14:01

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

11/06/2018, 12:30

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

11/06/2018, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2018, 16:33

Expedição de Outros documentos.

13/04/2018, 15:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

13/04/2018, 15:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/04/2018, 14:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2018, 14:09

Expedição de Outros documentos.

15/02/2018, 15:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/02/2018, 15:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2018.

15/02/2018, 15:41

Suspenso em Cartório

10/01/2018, 17:53

Suspenso em Cartório

24/08/2017, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2017, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2017, 17:26

Conclusos para despacho

22/08/2017, 15:52

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

17/08/2017, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2017, 09:31

Expedição de Outros documentos.

26/07/2017, 14:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

26/07/2017, 14:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/07/2017.

20/07/2017, 18:50

Suspenso em Cartório

21/03/2017, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2017, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2017, 18:11

Conclusos para despacho

13/03/2017, 16:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

02/03/2017, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2017, 16:30

Expedição de Outros documentos.

22/02/2017, 12:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

22/02/2017, 12:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2017.

21/02/2017, 15:55

Prazo em Curso

15/02/2017, 17:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/02/2017, 00:00

Prazo em Curso

25/01/2017, 12:07

Expedição de Carta.

25/01/2017, 09:52

Expedição em análise para assinatura

24/01/2017, 16:37

Expedição em análise para assinatura

24/01/2017, 16:37

Autos preparados para expedição

24/01/2017, 13:56

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

24/01/2017, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2017, 11:31

Expedição de Outros documentos.

18/01/2017, 12:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

18/01/2017, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2017, 16:08

Despacho de recebimento da inicial

09/01/2017, 17:33

Conclusos para despacho

09/01/2017, 14:15

Distribuído por sorteio

14/12/2016, 13:17

Despacho

•23/08/2017, 17:26

Despacho

•25/06/2018, 18:09

Interlocutória

•18/02/2019, 07:49

Despacho

•18/07/2019, 11:07

Interlocutória

•28/10/2019, 17:05

Interlocutória

•12/03/2020, 17:59

Interlocutória

•29/03/2022, 08:30

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 12:26

Interlocutória

•20/04/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 21:59

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 07:47

Interlocutória

•07/07/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 16:04

Todos os documentos(17)

Despacho

•10/01/2017, 16:08

Despacho

•14/03/2017, 18:11

Despacho

•23/08/2017, 17:26

Despacho

•25/06/2018, 18:09

Interlocutória

•18/02/2019, 07:49

Despacho

•18/07/2019, 11:07

Interlocutória

•28/10/2019, 17:05

Interlocutória

•12/03/2020, 17:59

Interlocutória

•29/03/2022, 08:30

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 12:26

Interlocutória

•20/04/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 21:59

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 07:47

Interlocutória

•07/07/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 16:04

Sentença

•24/10/2023, 17:23

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 11:05