Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800290-52.2019.8.12.0051 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800290-52.2019.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Itaquiraí Proc. Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Proc. Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Proc. Município: Jean Jonasson (OAB: 28626/MS) Embargado: Construtora Ilha Grande Ltda Advogada: Sueli Erminia Belão Portilho (OAB: 2248/MS) Advogado: José Reinaldo Belão Portilho (OAB: 16862/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE REAJUSTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DA OBRA PÚBLICA POR VÁRIOS ANOS EM DECORRÊNCIA DE ATRASOS PELA ADMINISTRAÇÃO - PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO RESPONDIDOS PELA MUNICIPALIDADE - REAJUSTE CONTRATUAL - PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - FATO NOTÓRIO QUE NÃO DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - PRETENSÃO DE REANÁLISE - EMBARGOS REJEITADOS. No caso, o acórdão embargado apontou todos os motivos pelos quais deu provimento ao recurso interposto pela parte embargada, em especial, no sentido de que "o reajuste contratual é umas das formas de se manter o equilíbrio econômico-financeiro docontratoadministrativo, com vistas a defender os contratantes dos efeitos da inflação, com expressa previsão constitucional (art. 37, XXI) e legal (arts. 40, XI e 55, III, da Lei n. 8.666/93) e, conforme reiteradas decisões do c. STJ: 'a correção monetária não constitui um 'plus', mas a recomposição do valor da moeda' (AgInt no AREsp n. 1.990.891/MG). Logo, é devido o reajuste,notadamente, no caso dos autos em que a apelante pleiteou a recomposição monetária, anualmente, em decorrência de diversos atrasos no cronograma pela própria municipalidade e não obteve qualquer resposta, fazendo jus ao pagamento da correção inflacionária, no período pleiteado", de maneira que, entendendo o embargante que o acórdão recorrido equivocou-se com os pontos segundo os quais levariam ao desprovimento da apelação, deve se valer do recurso apropriado, que não os aclaratórios. Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800290-52.2019.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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