Procedimento Comum Cível 0803303-07.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2022

Valor da Causa

R$ 75.050,40

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

JOVINO ANTONIO DE FREITAS

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 12:59

Informação do Sistema

15/10/2025, 18:33

Apensado ao processo numero do processo

15/10/2025, 18:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 16:25

Outras Decisões

13/10/2025, 16:25

Conclusos para despacho

13/10/2025, 10:36

Processo Reativado

13/10/2025, 10:34

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 18:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/05/2024, 16:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/05/2024, 17:02

Prazo em Curso

08/05/2024, 16:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 16:40

Todas as movimentações(192)

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 12:59

Informação do Sistema

15/10/2025, 18:33

Apensado ao processo numero do processo

15/10/2025, 18:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 16:25

Documentos

Despacho

•18/04/2022, 18:14

Despacho

•19/04/2022, 17:27

Outras Decisões

13/10/2025, 16:25

Conclusos para despacho

13/10/2025, 10:36

Processo Reativado

13/10/2025, 10:34

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 18:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/05/2024, 16:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/05/2024, 17:02

Prazo em Curso

08/05/2024, 16:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 16:53

Autos entregues em carga ao Defensor

07/05/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 16:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2024, 16:52

Transitado em Julgado em data

07/05/2024, 16:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/03/2024, 14:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/03/2024, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jovino Antonio de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Ro Acórdão - Apelação Cível nº 0803303-07.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jovino Antonio de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apel Apelação Cível nº 0803303-07.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a):

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jovino Antonio de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Ro Acórdão - Apelação Cível nº 0803303-07.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/10/2023, 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/10/2023, 15:37

Prazo em Curso

25/09/2023, 11:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2023.

25/09/2023, 11:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 03:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 03:32

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 07:43

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 07:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2023.

06/07/2023, 07:41

Autos preparados para expedição

15/06/2023, 14:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/05/2023, 13:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/05/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 13:41

Autos entregues em carga ao Defensor

14/04/2023, 13:40

Juntada de Petição de Contra-razões

12/04/2023, 18:30

Juntada de Petição de Apelação

12/04/2023, 18:01

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 20:23

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 20:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/03/2023, 15:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/03/2023, 15:54

Autos preparados para expedição

20/03/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 10:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 10:02

Autos entregues em carga ao Defensor

20/03/2023, 10:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 18:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/03/2023, 18:15

Registro de Sentença

17/03/2023, 18:15

Conclusos para decisão

17/03/2023, 09:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2023, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 06:30

Autos preparados para expedição

01/03/2023, 14:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/02/2023, 14:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/02/2023, 14:58

Autos preparados para expedição

23/02/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 12:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 12:56

Autos entregues em carga ao Defensor

23/02/2023, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

21/02/2023, 10:29

Registro de Sentença

21/02/2023, 10:29

Julgado procedente o pedido

21/02/2023, 10:25

Informação do Sistema

15/02/2023, 18:50

Apensado ao processo numero do processo

15/02/2023, 18:50

Conclusos para julgamento

09/02/2023, 19:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 14:08

Conclusos para despacho

01/02/2023, 20:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/01/2023, 15:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/01/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 09:54

Autos entregues em carga ao Defensor

27/01/2023, 09:54

Juntada de Petição de Contestação

26/01/2023, 12:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2022, 17:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2022, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 17:19

Juntada de Ofício

16/12/2022, 17:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/12/2022, 14:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/12/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 09:54

Autos entregues em carga ao Defensor

02/12/2022, 09:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:24

Juntada de Petição de Contestação

22/11/2022, 19:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/11/2022, 19:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/11/2022, 19:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 01:57

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:43

Autos entregues em carga ao Defensor

16/11/2022, 14:43

Expedição de Carta.

16/11/2022, 14:41

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 14:40

Autos preparados para expedição

16/11/2022, 14:38

Expedição de Carta.

16/11/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/11/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:36

Autos preparados para expedição

16/11/2022, 14:33

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/11/2022, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2022, 13:19

Tutela Provisória

16/11/2022, 13:19

Conclusos para decisão

11/11/2022, 15:21

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

11/11/2022, 07:01

Redistribuição de Processo - Saída

11/11/2022, 07:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

11/11/2022, 07:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/11/2022, 04:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2022, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 17:44

Documento Digitalizado

10/11/2022, 13:09

Juntada de Ofício

10/11/2022, 13:09

Conclusos para decisão

08/11/2022, 15:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/11/2022, 16:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/11/2022, 16:26

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 04:32

Autos entregues em carga ao Defensor

26/10/2022, 04:32

Tutela Provisória

25/10/2022, 18:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2022, 18:40

Documento Digitalizado

25/10/2022, 17:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/10/2022, 17:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/10/2022, 17:53

Conclusos para decisão

24/10/2022, 13:09

Juntada de Ofício

24/10/2022, 13:08

Informação do Sistema

18/10/2022, 15:54

Prazo em Curso

18/10/2022, 13:41

Documento Digitalizado

18/10/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 07:23

Autos entregues em carga ao Defensor

18/10/2022, 07:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2022, 14:50

Suscitado Conflito de Competência

17/10/2022, 14:50

Conclusos para despacho

14/10/2022, 17:54

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 17:53

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/10/2022, 17:33

Redistribuição de Processo - Saída

07/10/2022, 17:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/10/2022, 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/08/2022, 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/08/2022, 14:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/07/2022, 15:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/07/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 12:22

Autos entregues em carga ao Defensor

18/05/2022, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2022, 18:43

Declarada incompetência

17/05/2022, 18:43

Conclusos para despacho

17/05/2022, 14:52

Conclusos para despacho

17/05/2022, 14:39

Juntada de Ofício

17/05/2022, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 18:52

Informação do Sistema

13/05/2022, 17:48

Conclusos para despacho

13/05/2022, 16:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/05/2022, 16:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/05/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 18:20

Autos entregues em carga ao Defensor

25/04/2022, 18:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2022, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 17:58

Conclusos para despacho

25/04/2022, 16:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/04/2022, 18:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/04/2022, 18:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2022, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 17:27

Conclusos para despacho

19/04/2022, 14:48

Recebidos os Autos do NAT

18/04/2022, 18:40

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 18:40

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 18:33

Autos entregues em carga ao Defensor

18/04/2022, 18:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2022, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 18:14

Conclusos para decisão

18/04/2022, 09:28

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/04/2022, 09:25

Informação do Sistema

14/04/2022, 10:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/04/2022, 10:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/04/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 17:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/04/2022, 17:14

Distribuído por sorteio

13/04/2022, 16:50

Despacho

•25/04/2022, 17:58

Despacho

•13/05/2022, 18:52

Interlocutória

•17/05/2022, 18:43

Interlocutória

•17/10/2022, 14:50

Interlocutória

•25/10/2022, 18:40

Despacho

•10/11/2022, 17:44

Interlocutória

•16/11/2022, 13:19

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 14:40

Despacho

•08/02/2023, 14:52

Sentença

•21/02/2023, 10:29

Sentença

•17/03/2023, 18:15

Interlocutória

•13/10/2025, 16:25