Cumprimento de sentença 0806265-08.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2022

Valor da Causa

R$ 191.683,81

Órgão julgador

7ª Vara Civel

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Lúcio R. da Silveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

17/03/2026, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 17:30

Prazo em Curso

26/02/2026, 08:22

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 07:51

Emissão da Relação

23/02/2026, 10:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2026, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 14:04

Conclusos para decisão

15/09/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 14:33

Prazo em Curso

28/08/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 17:32

Prazo em Curso

22/08/2025, 09:18

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

22/08/2025, 07:35

Todas as movimentações(194)

Conclusos para decisão

17/03/2026, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 17:30

Prazo em Curso

26/02/2026, 08:22

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 07:51

Documentos

Despacho

•30/05/2019, 16:43

Despacho

•11/05/2020, 20:12

Emissão da Relação

23/02/2026, 10:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2026, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 14:04

Conclusos para decisão

15/09/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 14:33

Prazo em Curso

28/08/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 17:32

Prazo em Curso

22/08/2025, 09:18

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

22/08/2025, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2025, 07:47

Emissão da Relação

20/08/2025, 14:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.

20/08/2025, 02:42

Prazo em Curso

29/07/2025, 04:52

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 07:51

Emissão da Relação

23/07/2025, 14:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:46

Prazo em Curso

01/07/2025, 04:54

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 08:21

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 07:57

Emissão da Relação

26/06/2025, 09:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:41

Prazo em Curso

30/05/2025, 09:01

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.

30/05/2025, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2025, 07:51

Emissão da Relação

28/05/2025, 09:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2025, 14:29

Proferida decisão interlocutória

26/05/2025, 14:29

Conclusos para decisão

20/05/2025, 17:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/05/2025, 17:32

Prazo em Curso

19/05/2025, 13:23

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

12/05/2025, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2025, 07:55

Emissão da Relação

08/05/2025, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2025, 13:22

Proferida decisão interlocutória

08/04/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 10:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 11:31

Prazo em Curso

20/09/2024, 08:32

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gilbeto Biagi de Lima (OAB 7893/MS), Gislene Biagi de Lima (OAB 11035/MS), Bruno de Assis Sartori (OAB 15823/MS) Processo 0806265-08.2019.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Italo Gabriel Berwanger - Reqdo: Terra Assessoria Imobiliária Ltda - Vistos. Nos termos do art. 139, V, do CPC, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais". Ademais, conforme recomendação expedida pela Corregedoria-Geral de Justiça do E. TJ/MS, por meio do ofício nº 049.926.075.0018/2024, consistente na "especial atenção ao cumprimento da Meta 3" do CNJ (Índice de Conciliação ou aumento do Índice de Conciliação de Justiça em Números em 1% em relação a 2023), o Magistrado poderá adotar as medidas cabíveis para a tentativa de promoção de autocomposição das partes. Compulsando os autos, depreende-se que o direito material controvertido admite a autocomposição, não incidindo qualquer das hipóteses de vedação legal, sendo certo que após a exposição da contestação e eventual impugnação a esta, as partes tem melhores condições de analisar a possibilidade de autocomposição, sendo este um dos pilares almejados para a elaboração do Código de Processo Civil de 2015. Desta forma, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, informarem se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. A não manifestação no mencionado prazo, será tida como presunção de falta de interesse para tanto. Intimem-se. Cumpra-se.

20/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2024, 07:52

Emissão da Relação

18/09/2024, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 17:05

Conclusos para decisão

20/08/2024, 15:48

Conclusos para decisão

10/06/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 08:30

Informação do Sistema

05/06/2024, 10:20

Apensado ao processo numero do processo

05/06/2024, 10:20

Prazo em Curso

05/06/2024, 10:02

Publicado ato_publicado em 30/05/2024.

30/05/2024, 02:11

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2024, 07:52

Emissão da Relação

28/05/2024, 19:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

23/05/2024, 19:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

23/05/2024, 19:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 16:39

Conclusos para despacho

07/05/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 08:30

Prazo em Curso

03/05/2024, 07:37

Publicado ato_publicado em 01/05/2024.

01/05/2024, 02:11

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2024, 07:52

Emissão da Relação

29/04/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 16:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/04/2024, 16:07

Cobrança exaurida no GECOF

09/04/2024, 07:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

09/04/2024, 07:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/03/2024, 15:19

Evolução da Classe Processual

13/03/2024, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Maurício Rodrigues Camuci (OAB 6436/MS) Processo 0806265-08.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Terra Assessoria Imobiliária Ltda - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Terra Assessoria Imobiliária Ltda, R$ 2.493,63

13/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.

12/03/2024, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2024, 08:00

Realizado cálculo de custas

11/03/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 17:46

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

11/03/2024, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 14:56

Conclusos para despacho

11/03/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 09:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/03/2024, 09:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/02/2024, 12:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/02/2024, 12:40

Transitado em Julgado em data

26/02/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Itallo Gabriel Berwanger Advogado: Gislene Biagi de Lima (OAB: 11035/MS) Apelado: Terra Assessoria Imobiliária Ltda Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL E SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - APLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - LEGALIDADE D Acórdão - Apelação Cível nº 0806265-08.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Itallo Gabriel Berwanger Advogado: Gislene Biagi de Lima (OAB: 11035/MS) Apelado: Terra Assessoria Imobiliária Ltda Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0806265-08.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a):

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Itallo Gabriel Berwanger Advogado: Gislene Biagi de Lima (OAB: 11035/MS) Apelado: Terra Assessoria Imobiliária Ltda Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/10/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de Acórdão - Apelação Cível nº 0806265-08.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 06:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/10/2023, 06:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/10/2023, 06:37

Prazo em Curso

26/09/2023, 13:37

Juntada de Petição de Contra-razões

25/09/2023, 17:01

Prazo em Curso

31/08/2023, 18:49

Publicado ato_publicado em 31/08/2023.

31/08/2023, 02:09

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2023, 07:58

Emissão da Relação

29/08/2023, 14:41

Juntada de Petição de Apelação

11/08/2023, 11:00

Prazo em Curso

24/07/2023, 18:35

Publicado ato_publicado em 21/07/2023.

21/07/2023, 02:05

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2023, 07:48

Emissão da Relação

19/07/2023, 13:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 15:34

Registro de Sentença

18/07/2023, 15:34

Com Resolução do Mérito

18/07/2023, 15:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/06/2022, 00:41

Conclusos para julgamento

17/06/2022, 09:07

Informação do Sistema

16/06/2022, 12:14

Redistribuição de Processo - Saída

16/06/2022, 12:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

16/06/2022, 12:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2022, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 17:26

Conclusos para despacho

17/02/2022, 14:00

Conclusos para despacho

03/12/2021, 15:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/12/2021, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 09:31

Prazo em Curso

11/11/2021, 09:18

Publicado ato_publicado em 11/11/2021.

11/11/2021, 02:15

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2021, 07:49

Emissão da Relação

09/11/2021, 08:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2021, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 18:08

Conclusos para julgamento

28/10/2021, 16:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/10/2021, 15:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2021.

30/09/2021, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 04:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/09/2021, 00:31

Prazo em Curso

17/09/2021, 18:16

Publicado ato_publicado em 01/09/2021.

01/09/2021, 02:15

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2021, 07:49

Emissão da Relação

30/08/2021, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2021, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 17:36

Conclusos para julgamento

11/02/2021, 11:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/02/2021, 15:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2021.

10/02/2021, 15:41

Prazo em Curso

26/11/2020, 13:21

Publicado ato_publicado em 26/11/2020.

26/11/2020, 02:48

Publicado ato_publicado em 26/11/2020.

26/11/2020, 02:48

Publicado ato_publicado em 26/11/2020.

26/11/2020, 02:48

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2020, 07:29

Emissão da Relação

24/11/2020, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2020, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 18:24

Conclusos para despacho

27/05/2020, 17:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/05/2020, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2020, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2020, 11:09

Prazo em Curso

15/05/2020, 17:14

Publicado ato_publicado em 15/05/2020.

15/05/2020, 02:21

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2020, 07:28

Emissão da Relação

13/05/2020, 17:11

Apensado ao processo numero do processo

13/05/2020, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2020, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 20:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2019, 03:51

Conclusos para despacho

19/09/2019, 11:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/09/2019, 16:31

Juntada de Petição de Réplica

30/08/2019, 13:34

Prazo em Curso

14/08/2019, 15:49

Publicado ato_publicado em 14/08/2019.

14/08/2019, 02:41

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2019, 07:31

Emissão da Relação

12/08/2019, 18:10

Juntada de Petição de Contestação

08/08/2019, 17:10

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

30/07/2019, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/06/2019, 07:02

Publicado ato_publicado em 12/06/2019.

12/06/2019, 02:23

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2019, 07:32

Expedição de Carta.

10/06/2019, 17:27

Expedição em análise para assinatura

10/06/2019, 14:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/06/2019, 14:33

Emissão da Relação

10/06/2019, 14:30

Autos preparados para expedição

03/06/2019, 18:02

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 17:56

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/07/2019 10:20:00, 8ª Vara Cível (FORA DE USO) (D.

03/06/2019, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2019, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2019, 16:43

Conclusos para despacho

17/05/2019, 13:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

16/05/2019, 17:13

Informação do Sistema

16/05/2019, 13:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/05/2019, 13:24

Distribuído por sorteio

16/05/2019, 12:36

Despacho

•23/11/2020, 18:24

Despacho

•10/08/2021, 17:36

Despacho

•28/10/2021, 18:08

Despacho

•14/06/2022, 17:26

Sentença

•18/07/2023, 15:34

Despacho

•11/03/2024, 14:56

Despacho

•22/05/2024, 16:39

Despacho

•18/09/2024, 17:05

Interlocutória

•08/04/2025, 13:22

Interlocutória

•26/05/2025, 14:29

Despacho

•09/01/2026, 14:04