Agravo em Recurso Especial 0811975-04.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desª Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

IVETE ALVES FLORES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 09:47

Certidão Cartorária

09/09/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 14:28

Certidão

12/08/2025, 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2025, 18:39

Juntada de Certidão

12/08/2025, 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2025, 18:39

Juntada de Certidão

12/08/2025, 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2025, 18:39

Certidão

12/08/2025, 18:33

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

12/08/2025, 18:33

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

04/08/2025, 22:23

Certidão de Publicação - DJE

04/08/2025, 08:28

Todas as movimentações(76)

Baixa Definitiva

09/09/2025, 09:47

Certidão Cartorária

09/09/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 14:28

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•18/09/2024, 16:56

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2025, 14:22

Certidão

12/08/2025, 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2025, 18:39

Juntada de Certidão

12/08/2025, 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2025, 18:39

Juntada de Certidão

12/08/2025, 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2025, 18:39

Certidão

12/08/2025, 18:33

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

12/08/2025, 18:33

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

04/08/2025, 22:23

Certidão de Publicação - DJE

04/08/2025, 08:28

Publicação

04/08/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/08/2025, 06:54

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

31/07/2025, 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2025, 14:22

Recurso prejudicado

31/07/2025, 14:22

Conclusos para admissibilidade recursal

30/07/2025, 17:28

Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado

30/07/2025, 17:08

Baixa Definitiva

14/07/2025, 15:43

Decisão do Superior Tribunal de Justiça

14/07/2025, 15:43

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

07/07/2025, 16:27

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

23/06/2025, 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/03/2025, 09:59

Documento Digitalizado

10/03/2025, 09:56

Certidão

10/03/2025, 09:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 19:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/10/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 16:05

Autos Suspenso por Determinação Judicial

27/09/2024, 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2024, 13:40

Certidão

27/09/2024, 11:11

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

27/09/2024, 11:11

Certidão

26/09/2024, 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/09/2024, 09:32

Juntada de Certidão

26/09/2024, 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/09/2024, 08:49

Juntada de Certidão

26/09/2024, 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/09/2024, 08:49

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

20/09/2024, 22:49

Certidão de Publicação - DJE

20/09/2024, 03:05

Publicação

20/09/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/09/2024, 07:15

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.

18/09/2024, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/09/2024, 16:56

Recurso Especial

18/09/2024, 16:56

Conclusos para admissibilidade recursal

18/09/2024, 07:57

Certidão

17/09/2024, 16:18

Certidão

31/07/2024, 18:24

Prazo em Curso

23/07/2024, 14:09

Certidão

23/07/2024, 13:55

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

23/07/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 13:51

Juntada de Certidão

18/07/2024, 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/07/2024, 11:39

Juntada de Certidão

18/07/2024, 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/07/2024, 11:39

Certidão

18/07/2024, 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/07/2024, 11:27

Certidão de Publicação - DJE

18/07/2024, 01:58

Certidão de Publicação - DJE

18/07/2024, 00:37

Publicação

18/07/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

17/07/2024, 10:33

Remessa à Imprensa Oficial

17/07/2024, 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2024, 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 10:22

Processo Dependente Iniciado

17/07/2024, 10:22