Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802687-05.2022.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2022

Valor da Causa

R$ 12.753,58

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Civel

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Civel TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2026, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 12:18

Prazo em Curso

18/03/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 10:26

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 10:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2026, 10:26

Documento Digitalizado

18/03/2026, 10:25

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 16:55

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 05:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 07:37

Prazo em Curso

24/02/2026, 14:03

Emissão da Relação

24/02/2026, 14:02

Prazo em Curso

12/11/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 10:07

Todas as movimentações(129)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2026, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 12:18

Prazo em Curso

18/03/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 10:26

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 10:26

Documentos

Despacho

•08/01/2023, 18:29

Sentença (Outras)

•21/09/2023, 13:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2026, 10:26

Documento Digitalizado

18/03/2026, 10:25

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 16:55

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 05:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 07:37

Prazo em Curso

24/02/2026, 14:03

Emissão da Relação

24/02/2026, 14:02

Prazo em Curso

12/11/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 10:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2025, 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 06:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2025, 14:01

Evolução da Classe Processual

30/10/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 12:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2025, 12:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2025, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 11:07

Conclusos para despacho

17/10/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 14:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/10/2025, 14:36

Processo Reativado

17/10/2025, 14:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/10/2025, 18:21

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 16:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/10/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 05:33

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 05:02

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 13:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2025, 13:31

Transitado em Julgado em data

22/09/2025, 13:31

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2025, 13:29

Emissão da Relação

22/09/2025, 13:29

Recebidos os Autos da Turma Recursal

05/09/2025, 13:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/09/2025, 13:18

Informação do Sistema

05/10/2024, 08:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/10/2024, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Jacildo Jose Pereira Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) "Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, quer Recurso Inominado Cível nº 0802687-05.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Jacildo Jose Pereira Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, quer Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802687-05.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Jacildo Jose Pereira Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, quer Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802687-05.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/05/2024, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/05/2024, 14:18

Juntada de Petição de Contra-razões

23/04/2024, 18:47

Prazo em Curso

17/04/2024, 12:23

Prazo em Curso

08/04/2024, 07:21

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.

04/04/2024, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2024, 07:37

Emissão da Relação

03/04/2024, 13:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/04/2024, 10:46

Juntada de Petição de Recurso inominado

31/03/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 00:34

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.

15/03/2024, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 10:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2024, 10:24

Emissão da Relação

14/03/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 16:33

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

12/03/2024, 16:33

Registro de Sentença

12/03/2024, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2024, 16:33

Expedição de NULL.

12/03/2024, 16:33

Conclusos para julgamento

06/03/2024, 12:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2023, 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/12/2023, 14:02

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

29/11/2023, 17:55

Prazo em Curso

22/11/2023, 05:16

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.

21/11/2023, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2023, 07:36

Emissão da Relação

20/11/2023, 17:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/11/2023, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 19:28

Prazo em Curso

30/10/2023, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cleidomar Furtado de Lima (OAB 8219B/MS) Processo 0802687-05.2022.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exeqte: Jacildo Jose Pereira - Sentença: Ante o exposto e, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim específico de: Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); Condenar o requerido ao pagamento de indenização por dan

30/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/10/2023.

27/10/2023, 20:13

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 07:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/10/2023, 07:23

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2023, 07:23

Emissão da Relação

27/10/2023, 07:22

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 11:15

Registro de Sentença

25/09/2023, 11:15

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

25/09/2023, 11:15

Expedição de NULL.

21/09/2023, 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2023, 14:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 28/07/2023 02:48:26, Juizado Especial Adjunto Civel.

28/07/2023, 14:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 03:21

Expedição de Certidão.

08/06/2023, 00:34

Publicado ato_publicado em 29/05/2023.

29/05/2023, 20:15

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 11:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/05/2023, 10:31

Expedição de Carta.

29/05/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2023, 10:29

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2023, 10:29

Emissão da Relação

29/05/2023, 10:28

Autos preparados para expedição

26/05/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 15:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 28/07/2023 02:40:00, Juizado Especial Adjunto Civel.

26/05/2023, 15:45

Juntada de Petição de Réplica

20/04/2023, 20:51

Prazo em Curso

27/03/2023, 04:44

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

24/03/2023, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2023, 18:14

Emissão da Relação

23/03/2023, 18:14

Juntada de Petição de Contestação

01/03/2023, 11:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2023, 04:06

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 18:13

Expedição de Carta.

09/01/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 16:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/01/2023, 16:37

Retificação de Classe Processual

09/01/2023, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2023, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2023, 18:29

Conclusos para despacho

30/11/2022, 07:51

Autos preparados para expedição

22/11/2022, 15:27

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 15:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/11/2022, 15:26

Distribuído por sorteio

06/11/2022, 18:50

Sentença

•25/09/2023, 11:15

Sentença (Outras)

•12/03/2024, 16:33

Sentença

•12/03/2024, 16:33

Despacho

•30/10/2025, 11:07